O EAA dedica-se, sobretudo, à assessoria e defesa de agentes públicos e empresas em investigações e ações judiciais envolvendo a Lei de Improbidade Administrativa. Também atua na defesa de servidores públicos em processos administrativos disciplinares e presta assessoria em questões envolvendo licitações e contratos administrativos, responsabilidade do Estado, infrações e sanções administrativas.
- Licitações e contratos administrativos;
- Improbidade administrativa;
- Lei anticorrupção empresarial;
- Processos disciplinares em defesa de servidores públicos;
- Ações contra o Poder Público em questões envolvendo poder de polícia e intervenção na atividade econômica.
Destaca-se a prática dos seguintes atos nessa área de concentração
- Atendimento a consultas (pessoais, por e-mail, por telefone);
- Propositura de ações;
- Elaboração de defesas e desdobramentos;
- Acompanhamento de perícias;
- Acompanhamento de audiências;
- Realização de reuniões preparatórias;
- Interposição de recursos, contrarrazões de recurso, em Primeira Instância em face de decisões proferidas pelo Juiz local;
- Interposição de recursos e contrarrazões em face das decisões proferidas pelo TJ ou TRF;
- Interposição de recursos para STF e STJ, quando viáveis.
Lázaro Paulo Escanhoela Júnior
Raquel Fernanda Guariglia Escanhoela