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(In)definição da natureza jurídica das criptomoedas no Brasil
  • 01-03-2019
No que diz respeito ao sistema jurídico brasileiro, a natureza jurídica das chamadas criptomoedas, fazendo jus a seu nome, ainda é uma incógnita, tendo em vista que, apesar de diversos órgãos governamentais já haverem se pronunciado quanto ao assunto, nenhum deles definiu de maneira definitiva como tais ativos devem ser tratados.
 
Por exemplo: a CVM já decidiu que não se tratam de ativos mobiliários; o Banco Central não as reconhece como moedas propriamente ditas; a Receita Federal as inclui no rol das moedas virtuais (classificação por si só controvertida), equiparando-as a ativos financeiros, para fins de imposto de renda.
 
Porém, apesar das manifestações dos órgãos acima listados, até o momento não existe nenhum posicionamento firme sobre como deverão ser tratadas as criptomoedas pelo ordenamento jurídico nacional.
 
Note-se que, apesar do foco deste artigo ser o tratamento das criptomoedas no ordenamento jurídico brasileiro, também não existe consenso quanto à sua natureza em nível internacional, sendo as mesmas tratadas das mais variadas maneiras pelos diversos países e órgãos internacionais, desde a sua proibição até a plena aceitação de seu uso.
 
Parte da dificuldade em se adotar um posicionamento uniforme quanto à questão decorre da situação peculiar das criptomoedas, as quais, apesar do nome e de sua concepção original como meio de troca alternativo às moedas convencionais, não possuem os requisitos que comumente são necessários ao reconhecimento como moedas propriamente ditas.
 
Além disso, pode ser argumentado que, apesar da já mencionada concepção original das criptomoedas como “moeda alternativa”, estas ultimamente vêm ganhando maior destaque como forma de aplicação financeira, o que, novamente, dificulta a definição de sua natureza.
 
Por hora, cabe aos donos e demais integrantes do mercado de criptomoedas monitorar a situação e adotar as precauções necessárias para que não sejam surpreendidos quando houver uma definição sobre o assunto.
Autor: Paulo Rafael Guariglia Escanhoela

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​Escanhoela Advogados Associados - EAA tem sua história vinculada há décadas com a atividade forense, cujo início remonta ao ano de 1949 quando o patriarca da família, Lázaro Paulo Escanhoela, iniciou suas atividades como funcionário do Fórum da Comarca de Piedade.

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