ACONTECE

"Venire Contra Factum Proprio" e a Boa-fé Contratual
  • 02-05-2016
Cotidianamente nos deparamos com situações nas quais uma parte em certo contrato se sente “traída” pela outra e afirma veementemente que “Não era esse o combinado. Nunca fizemos negócio assim, mas agora a outra parte quer mudar tudo, alegando que é o que está no contrato.”.

É de conhecimento notório a importância do contrato que firmam as partes ao ajustar um negócio. Nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves¹: “O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico.”.

Devem as partes de um contrato balizar suas condutas dele decorrentes nas disposições que acordaram, sem dúvida alguma.

Todavia, o direito civil brasileiro acolhe alguns institutos contratuais que, em conformidade com os princípios norteadores do ordenamento jurídico pátrio, impedem que as partes “abusem” das disposições contratuais quando melhor lhes convir. Em outras palavras, existem determinadas situações que, se consolidadas no tempo, farão com que as atitudes reiteradas das partes no cumprimento de um contrato prevaleçam sobre disposições contratuais expressas, a fim de evitar prejuízo ao outro contratante em decorrência de mera “mudança repentina de vontade” do outro.

Tais institutos buscam proteger, entre outros, o princípio da boa-fé contratual, que “calca-se na confiança que envolve os sujeitos da relação jurídica, e compõe-se por uma regra de conduta, socialmente indicada, cujo paradigma é constituído por padrões de correção, lisura e honestidade, inseridos na consciência do homem médio.”².

Dentre os diversos institutos que versam sobre tais situações, encontra-se aquele denominado de “Venire contra factum proprio", bem explicado pelo entendimento expressado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “(...) valiosa é a lição de Ciara Bertocco Zaqueo: A expressão venire contra factum proprium significa vedação do comportamento contraditório, baseando-se na regra da pacta sunt servanda. Segundo o prof. Nelson Nery, citando Menezes Cordero, venire contra factum proprium postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro – factum proprium – é, porém, contrariado pelo segundo. O venire contra factum proprium encontra respaldo nas situações que uma pessoa, por um certo período de tempo, comporta-se de determinada maneira, gerando expectativas em outra de que seu comportamento permanecerá inalterado. Em vista desse comportamento, existe um investimento, a confiança de que a conduta será a adotada anteriormente, mas depois de referido lapso temporal, é alterada por comportamento contrário ao inicial, quebrando dessa forma a boa-fé objetiva (confiança). (...)”³.

Portanto, verifica-se que, não pode um contratante que reiteradamente se comporta de determinada maneira na execução de um contrato, repentina e desmotivadamente decidir-se por comportamento diverso e contraditório, o qual se tornou mais benéfico a si. Mesmo que tal mudança seja pautada em cláusula contratual, poderá ocorrer a aplicação do instituto do “venire contra factum proprio", que, em respeito à boa-fé contratual, não lhe autorizará a mudança comportamental.

Institutos como o citado mostram-se cada vez mais necessários e úteis na tentativa de fazer valer na prática os ideais e princípios que permeiam o ordenamento jurídico brasileiro, não permitindo sua desvirtuação através de atos mal intencionados.

Sem que haja confiança entre as partes, dificilmente se constituirá uma relação contratual. Essa confiança deve permanecer durante toda a execução do contrato, e não apenas em sua elaboração e assinatura. Não pode um contratante agir como bem queira, quando quiser, sem que qualquer alteração na situação fática lhe dê motivo a tanto. Se permitidas fossem tais atitudes, cairia por terra a segurança jurídica gerada não apenas pelos contratos, mas pelo seu modo de execução consolidado no tempo. E, sem segurança jurídica, permanece apenas falta de confiança e caos.

Não se pretende afirmar que uma parte jamais poderá alterar seu comportamento na execução de um contrato, mas tão somente que não deve fazê-lo por mera liberalidade desmotivada, e sim em decorrência de alterações fáticas que a motivem a tanto. Desrespeitada tal situação, tem direito a parte prejudicada a buscar junto ao Poder Judiciário o reconhecimento do modo de execução contratual anterior, que durante tempos se utilizou, como sendo o modo válido e correto, valendo-se, entre outros, do “venire contra factum proprio", e protegendo, então, a segurança jurídica das partes e a boa-fé contratual.
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¹ Direito Civil Brasileiro – volume III: Contratos e atos unilaterais. 5ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2008. Pág. 01.
² TJRS – apelação n° 700141435-64 – Relator: Pedro Celso Del Prá – j. 27.04.2006
³ TJMG – Apelação n° 1.0461.09.057140-1/002 – Relator: Wagner Wilson Ferreira – j. 06.02.2013
Autor: Raquel Fernanda Guariglia Escanhoela

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