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A Existência de Inquérito Penal – Vou Necessariamente Responder Por Algum Crime?
  • 27-01-2017

Apesar de não ser uma situação desejada, certo é que faz parta da realidade de muitas pessoas verem-se diante de um Inquérito Policial no qual constam como Averiguadas.

É nesse momento que se põe sobre elas a seguinte pergunta: “por conta desse inquérito policial, já estou respondendo por algum crime?”. Essa é a questão que se pretende responder de maneira breve através do presente artigo.

Em uma palavra, a resposta é não. A existência de um inquérito policial não significa que a pessoa investigada já está sendo responsabilizada ou mesmo processada por um crime.

Isso porque o inquérito policial não se confunde com a ação penal. É nessa última que de fato se busca a responsabilização de alguém por um crime e é nela que ocorrerá todo o processo judicial que terminará com a absolvição ou condenação do Réu (pessoa acusada pelo Autor da ação, que pode ser, em alguns casos, uma pessoa física em nome próprio, ou, na maioria dos casos, o Ministério Público visando proteger interesse público).

Ocorre que, para que aquele que detém o direito de propor a ação penal possa decidir se irá ou não fazê-lo, é necessário que previamente sejam colhidos elementos que o auxiliem a tomar a decisão.

E quais elementos seriam esses? Todos aqueles que possam determinar se houve ou não um crime que precisa ser punido, quem foram as pessoas envolvidas, como se desenvolveu a execução do crime, quais suas consequências, etc.

Apenas com base nesses elementos que o titular da ação penal estará apto a decidir se alguém merece ou não ser processado por praticar determinada ação, pois, muitas vezes, poderá constatar que aquela pessoa não é a verdadeira responsável pelos fatos, ou que no caso se aplica, por exemplo, a legítima defesa (que constitui o que se chama de excludente de ilicitude), ou ainda que realmente a pessoa praticou o crime e deve ser punida, entre outras hipóteses.

É aí que entra o inquérito penal. Em outras palavras, o inquérito penal é um procedimento de investigação, no qual serão investigadas todas essas questões que precisam ser esclarecidas antes da propositura de uma ação penal.

Nos dizeres de Gustavo Henrique Badaró¹, que bem resume no que consiste a finalidade do procedimento: “O inquérito policial é um procedimento administrativo realizado pela Polícia Judiciária, consistente em atos de investigação visando a apurar a ocorrência de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa exercê-la, bem como requerer medidas cautelares.”.

Veja-se então que, como dito no início, a mera existência de um inquérito policial não significa que a pessoa nele investigada necessariamente será Ré em uma ação penal. O titular da ação penal (via de regra o Ministério Público), ou às vezes o próprio Delegado, pode entender que claramente não houve crime, a título de exemplo, e opinar pelo arquivamento do inquérito, o que significa que, em havendo concordância do Juiz responsável e obedecidos os trâmites administrativos e judiciais, não haverá ação penal.

Vale dizer, por fim, que é importante que, em havendo inquérito policial em andamento, o investigado sempre busque o auxílio de um advogado, para que verifique desde a fase de investigação prévia quais as maneiras possíveis de apresentar esclarecimentos sobre a situação.
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¹ Processo penal. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P. 114

Autor: Raquel Fernanda Guariglia Escanhoela

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​Escanhoela Advogados Associados - EAA tem sua história vinculada há décadas com a atividade forense, cujo início remonta ao ano de 1949 quando o patriarca da família, Lázaro Paulo Escanhoela, iniciou suas atividades como funcionário do Fórum da Comarca de Piedade.

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