ACONTECE

A Medicina e a Necessidade de Obtenção de Consentimento Esclarecido
  • 05-10-2016

No âmbito das ações de indenização que tramitam pelo Judiciário brasileiro, os pedidos de condenação de médicos, por erro, ao pagamento de volumosos montantes de dinheiro aos pacientes prejudicados, já estão em alta há algum tempo e continuam crescendo.

Em relação aos médicos, vêm entendendo os Tribunais que se aplica a chamada responsabilidade subjetiva. Ou seja, é necessário que seja demonstrado o erro médico e a culpa do profissional (negligência, imprudência, imperícia ou omissão), não bastando a mera alegação da ocorrência de dano, mesmo que este seja de fato comprovado.

Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: “a relação entre médico e paciente é de meio, e não de fim (exceto nas cirurgias plásticas embelezadoras), o que torna imprescindível para a responsabilização do profissional a demonstração de ele ter agido com culpa e existir o nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado – responsabilidade subjetiva, portanto” (STJ – REsp n° 1.184.932/PR – Relator: Ministro Castro Meira – j. 13.12.2011).

Apesar do entendimento exposta acima, majoritariamente vigente na doutrina e jurisprudência brasileira hoje, não se pode dizer que o médico está seguro no exercício de sua profissão.

Inicialmente, vale dizer que a aquisição de seguro de responsabilidade civil é algo cada vez mais necessário e imprescindível a todo e qualquer profissional liberal. Hoje em dia, mesmo o melhor de cada profissão está sujeito a ser parte de litígios judiciais e eventualmente condenado ao pagamento de multas ou indenizações absurdas, mesmo que tenha agido com todo o zelo e perícia exigidos na profissão.

Isso decorre de diversos motivos, desde a facilidade e baixo custo do acesso ao judiciário em demandas da espécie (o que não se critica, pois se entende necessário, mas também não pode se deixar de apontar como um fator de incremento de litigância de má-fé por parte dos que visam enriquecer-se sem que real causa exista para tanto), até o aumento no número de profissionais liberais de todas as áreas, a ensejar uma maior dificuldade no controle por órgãos profissionais da expertise e qualidade dos serviços dos mesmos.

Com o seguro sugerido, e em verdade acima deste, entende-se ser cada vez mais vital aos médicos (indicação que também se aplica a outras áreas) o fornecimento de total de informações ao paciente e obtenção de seu consentimento esclarecido.

Aqui se explica: ao concordar com algum medicamente ou tratamento, não basta que o paciente esteja vagamente ciente de que alguma consequência haverá se a opção escolhida/sugerida não der certo. É necessário que o médico, tanto para preservar-se quanto para otimizar o bom exercício de sua profissão, esclareça toda e qualquer consequência que poderá decorrer do tratamento que será iniciado, da utilização de medicamente indicado ou até mesmo da opção de nada fazer.

Entregar a bula do medicamento ao paciente e pedir-lhe que leia as contraindicações, efeitos colaterais e etc. durante a consulta, por exemplo, é uma forma de garantir que ele realmente terá a oportunidade de ter dúvidas e esclarecê-las.

Elaborar um vídeo que mostre e explique todas as possíveis consequências de um procedimento cirúrgico, é outra maneira.
Existem diversos meios de se fornecer ao paciente maior chance de realmente entender ao que está se submetendo e quais as consequências possíveis. E, assim fazendo-o estará o profissional da área da saúde não apenas exercendo da melhor maneira sua função, mas também garantindo que futuramente não posa o paciente ingressar com demanda judicial requerendo indenização por uma consequência do tratamento ou medicamento sobre a qual foi informado e, sem sombra de dúvida, consentiu.

E aqui reside a grande diferença entre consentimento informado e consentimento esclarecido.

Para obter o consentimento informado de um paciente, basicamente basta explicar-lhe genericamente o que pode ocorrer em determinado procedimento médico e pedir-lhe, a título de exemplo, que assine um formulário dizendo que entendeu tudo e está de acordo. Isso não significa que o paciente de fato entendeu o que aconteceria com ele. E é dessa espécie de “falta de informação” que decorrem muitas demandas judiciais. O paciente alega que nunca lhe foi explicado realmente que o efeito colateral que veio a se materializar poderia ocorrer.

Por outro lado, no consentimento esclarecido, o paciente realmente entende a opção que está fazendo e quais as possíveis consequências que ela trará. Sabe que existe a chance, por mínima que seja, de que algum efeito colateral venha a se materializar e que, em ocorrendo, poderá eventualmente até mesmo trazer-lhe mais sofrimento do que o que busca solucionar. Infelizmente, quase nenhum procedimento médico é infalível e o organismo dos seres humanos difere em todos nós, sendo impossível ter um diagnóstico 100% preciso do que irá acontecer.

Frisa-se, entretanto, que o profissional, para bem resguardar-se, deverá não só esclarecer o paciente, mas também, de alguma maneira, manter um registro de que assim procedeu, para, numa eventualidade, ser capaz de prová-lo.

Num mundo globalizado, onde o acesso à informação é cada vez mais rápido e fácil, cabe ao profissional liberal, especialmente da área da saúde (que como dito anteriormente é a bola da vez em ações de indenização), se proteger ao máximo no exercício de sua profissão, e, uma excelente maneira de fazê-lo é garantir que o consentimento de seus pacientes seja sempre esclarecido e não meramente informado.

Autor: Raquel Fernanda Guariglia Escanhoela

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​Escanhoela Advogados Associados - EAA tem sua história vinculada há décadas com a atividade forense, cujo início remonta ao ano de 1949 quando o patriarca da família, Lázaro Paulo Escanhoela, iniciou suas atividades como funcionário do Fórum da Comarca de Piedade.

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