ACONTECE

A penhora do domínio eletrônico da Devedora
  • 13-09-2017
Muito embora o Código de Processo Civil vigente disponha que a penhora de bens objetivando a satisfação de valores em execução siga uma ordem preferencial, dentre elas o “dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; veículos de via terrestre; bens imóveis” (artigo 835), a mesma legislação processual determina que, à vista do caso concreto, referida ordem pode ser alterada.

Tal fato, além de estar atrelado as diligências realizadas no processo que resultaram parcialmente ou totalmente infrutíferas, também se refere às medidas necessárias impostas pelo Juiz, sempre objetivando o recebimento da quantia em aberto.

Nesse sentido, no dia 03 de agosto de 2017 a 28ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar o agravo de instrumento n. 2108119-31.2017.8.26.0000, determinou a penhora do domínio eletrônico da Devedora, reformando a decisão proferida pelo Juiz da 23ª Vara Cível do Foro Central da Capital.

Para os Desembargadores que participaram do julgamento, aplica-se a norma exposta na Súmula 451 do Superior Tribunal de Justiça, na qual determina que “é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial”. Em síntese, entende-se estabelecimento comercial como a universalidade de bens, corpóreos ou incorpóreos, que compõem e possibilitam o desenvolvimento da atividade empresarial (artigo 1.142 do Código Civil).

Vale ressaltar que o referido entendimento já foi anteriormente fixado na V Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal – CEJ/CJF, conforme prevê o Enunciado n. 488 (“admite-se a penhora do website e de outros intangíveis relacionados com o comércio eletrônico”).

Desse modo, a busca de bens passíveis de penhora não se limita tão somente em dinheiro, veículos ou imóveis, sendo necessária uma pesquisa e análise crítica por profissionais qualificados, que poderão demonstrar todas as peculiaridades do caso e requerer a correta diligência perante o Judiciário.
Autor: Samuel de Oliveira Garcia

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