ACONTECE

A responsabilidade das empresas em face dos consumidores
  • 17-05-2013
O direito é obra das relações deflagradas no âmbito da sociedade. Por isso, a evolução social exige a elaboração de leis que atendam os objetivos das relações pessoais, e assegurem o resultado útil pretendido.

E mais do que isso, a legislação, além de prever a forma de realização regular de atos civis, deve tutelar situações de crise, tais como a violação de direitos entre os participantes de um negócio jurídico.

Mais do que a proteção ao que é certo e direito, a lei deve prever a forma de reparação do direito violado.

E a previsão da proteção e dos meios de reparação a direitos se torna mais relevante na medida em que os participantes do negócio jurídico tenham entre si reconhecida disparidade de condições sociais, jurídicas, econômicas e técnicas.

A disparidade de condições ocorre, quase sempre, nas relações de consumo, e, por isso, há na lei previsão para a facilitação dos meios de defesa e proteção ao consumidor, que é, em regra, a parte frágil na relação contratual.

E a facilitação dos meios de proteção e defesa – que se dá, principalmente, mediante a inversão da obrigação do consumidor em fazer a prova daquilo que se alega –, nesse ponto, encontra a responsabilidade dos fornecedores, que é objetiva (ou seja, em caso de problemas com o contrato de consumo, o consumidor é dispensado de fazer a prova da culpa da empresa, e, é da empresa, em regra, a obrigação de fazer a prova de que não houve a alegada violação ao direito protegido).

Se o Código de Defesa do Consumidor assim não estabelecesse, a relação entre empresas e consumidores poderia, em alguns casos, ficar desigual.

Contudo, o afrouxamento das obrigações dos consumidores em fazer a prova da violação de seu direito e a dispensa na demonstração da culpa da empresa não podem tornar ilimitada a responsabilidade de quem adota e cumpre as regras aplicadas à sua atividade mercantil.

Isso porque são diversas são as formas de se agir e as teses a serem abordadas na defesa da empresa, as quais não se enfraquecem diante da opção do legislador em proteger o consumidor.

Importante, para tanto, a orientação jurídica (sobretudo preventivamente), para que as empresas consigam fazer valer seus direitos diante do desequilíbrio inicial de uma discussão, judicial ou não, envolvendo do Código de Defesa do Consumidor.
Autor: Luiz Pinheiro de Camargo Neto

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