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Ação judicial reconhecendo a inexigibilidade de contribuição previdenciária é julgada em três meses
  • 26-06-2015
O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 595.838-SP, o qual declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, com redação da Lei nº 9.876/99.

Como efeito prático, a Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho.

Nesse contexto, inúmeras empresas têm se valido do Poder Judiciário objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdência cujo fato gerador seja a prestação de serviços por cooperativas de trabalho.

Recentemente, com apenas três meses de tramitação processual, Escanhoela Advogados Associados (EAA) obteve decisão favorável neste sentido, o que evidentemente representa um ganho futuro a sua cliente, a qual terá mais um diferencial frente aos concorrentes.
Autor: César Augusto Prestes Nogueira Moraes

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​Escanhoela Advogados Associados - EAA tem sua história vinculada há décadas com a atividade forense, cujo início remonta ao ano de 1949 quando o patriarca da família, Lázaro Paulo Escanhoela, iniciou suas atividades como funcionário do Fórum da Comarca de Piedade.

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