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Adulteração de atestado médico e a justa causa na Justiça do Trabalho
  • 28-01-2015
A Justiça do Trabalho tem aplicado a justa causa, penalidade máxima,  aos empregados que falsificam ou rasuram atestado médico. A justificativa é que a conduta configura ato de improbidade, modalidade de justa causa prevista no dispositivo 482, alínea a, da CLT.
 
Para o ilustre doutrinador Maurício Godinho Delgado o ato de improbidade pode ser entendido como “conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem. O ato de improbidade, embora seja também mau-procedimento, afrontando a moral genérica imperante na vida social, tem a particularidade, segundo a ótica justrabalhista, de afetar o patrimônio de alguém, em especial do empregador, visando, irregularmente, a obtenção de vantagens para o obreiro ou a quem favorecer.” (in Curso de Direito do Trabalho, 8ª ed., São Paulo, LTr, 2009, p. 1098).
 
Ainda, na ótica de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante: “Na execução do contrato de trabalho, a improbidade revela-se pela prática de um ato lesivo ao patrimônio da empresa ou de terceiro interligado com o trabalho. Exemplos: furto, roubo, falsificação de documentos para receber horas extras, a adulteração de atestados médicos etc.” (in Direito do Trabalho, 6ª ed., São Paulo, Atlas, 2012, p. 755).
 
Todavia, antes de aplicar a justa causa, o empregador deve apurar os fatos a fim de verificar se foi o empregado quem adulterou o atestado emitido pelo médico, tendo em vista que o próprio médico pode ter rasurado na emissão do atestado.
 
Saliente-se ainda que essa apuração deve ser feita imediatamente pois um dos requisitos da aplicação da justa causa é a imediatidade; assim, logo que o empregador tem conhecimento da prática do ilícito pelo empregado deve providenciar a aplicação da penalidade, sob pena de perdão tácito.
 
Nesse sentido, aliás, recentemente decidiu o Tribunal Superior do Trabalho (TST) que:
 
“RESOLUÇÃO DO PACTO LABORAL - NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA - ADULTERAÇÃO DEATESTADO MÉDICO - ATO DE IMPROBIDADE - CONFIGURAÇÃO, por ofensa ao art. 482, 'a', da Consolidação das Leis do Trabalho, e, no mérito, dar-lhe provimento para indeferir a reversão da justa causa aplicada ao reclamante [...]”.(Processo: ED-RR - 176200-52.2009.5.20.0004. Data de Julgamento: 26/11/2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014).
 
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, já pronunciou acerca do assunto também:
 
“DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ARTIGO 482, A, DA CLT. ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. Configura-se falta grave o fato do empregado proceder à adulteração do atestado médico, nos moldes preconizados pelo artigo 482, "a" da CLT, sobretudo no que concerne à quantidade dos dias concedidos para repouso, ante a patente mácula à fidúcia necessária na relação de emprego, autorizando-se a dispensa do trabalhador por justa causa”. (Acórdão nº 20140793440. Processo nº 00014024020125020059. Recurso Ordinário. Desembargador Relator Antero Arantes Martins. Publicado em: 18/09/2014).
 
E, ainda, no TRT da 15ª Região:
 
“JUSTA CAUSA -  IMPROBIDADE -  ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO – ART. 482,a, CLT: Apresentação de atestado médico falso para justificar ausência ao trabalho é ato faltoso cuja gravidade enseja a quebra de confiança entre o Empregador e a Empregadora. Configurada, pois a hipótese de Improbidade do artigo 482 da CLT, tornando plenamente motivada a demissão”. (Acórdão nº 21739/2011. Processo nº 0124000-70.2008.5.15.0092. Recurso Ordinário. Desembargador Relator José Pitas).
 
Desta forma, pode-se concluir que a Justiça do Trabalho tem cada vez mais validado a aplicação da justa causa aos empregados que venham cometer esse ilícito, pois há clara intenção de aumentar o número de dias de afastamento em prejuízo da empresa.
Autor: Jéssica Acosta Oliveira

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