ACONTECE

As novas Medidas Provisórias editadas pelo Governo Federal
  • 14-01-2015
No último dia 30 de dezembro foram publicadas as Medidas Provisórias nºs 664 e 665.
 
Ambas as medidas trouxeram mudanças que refletirão não só nos trabalhadores, como também e principalmente nos empregadores brasileiros.
 
Medida Provisória nº 664 (íntegra) alterou as Leis 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 e estabeleceu as seguintes mudanças:
 
Auxílio doença: o empregador pagará integralmente o salário do segurado empregado durante os primeiros 30 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza. O valor do auxílio doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição.
 
Pensão por morte: o cônjuge, companheiro ou companheira não  terá direito ao benefício se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito. Exceções: o óbito do segurado seja decorrente de acidente ou o cônjuge, o companheiro(a) for considerado(a) incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta a subsistência.
 
O valor mensal da pensão por morte corresponde a 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de 10% do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado.
 
O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, será calculado de acordo com a expectativa de sobrevida no momento do óbito do segurado, conforme tabela contida no parágrafo 5º, do artigo 77 da Lei 8.213/91.
 
A MP estabelece várias datas para entrada em vigor das mudanças, sendo que o prazo a ser considerado de casamento ou união estável passará a valer a partir do dia 15 de janeiro. Quanto ao valor da pensão por morte este vigorará a partir do dia 01 de março de 2015.
 
Já a Medida Provisória 665 (íntegra) alterou a Lei nº 7.998/1990, que regula o Programa de Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, altera a lei nº 10.779/2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal.
 
Alterações ocorridas:
 
Seguro-desemprego: terá direito o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos:
- a pelo menos 18 meses nos últimos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da primeira solicitação;
- a pelo menos doze meses nos últimos dezesseis meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação; e
- a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa quando das demais solicitações.
 
O benefício será concedido ao trabalhador por um período máximo variável de três a cinco meses, conforme critérios estabelecidos no artigo 4º da Lei 7998/90, modificado pela MP 665/2014.
 
Abono anual: de acordo com a MP elaborada pelo governo para ter direito ao abono anual, no valor máximo de um salário mínimo,  o trabalhador deverá ter percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social – PIS ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada por pelo menos 180 dias no ano-base.
 
O valor do abono salarial anual será calculado proporcionalmente ao número de meses trabalhados ao longo do ano-base.
 
Seguro-desemprego pescador: O pescador profissional terá direito ao  seguro desemprego, no valor de um salário mínimo mensal  durante o período de defeso da atividade pesqueira para a preservação de espécie. Para tanto deverá ter registro atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, emitido pelo Ministério da Pesca e Agricultura, com antecedência mínima de três anos, contados da data do requerimento do benefício.
De acordo com o inciso I, do artigo 3º da MP nº 665/90, as novas regras relativas ao seguro desemprego entrarão em vigor a partir do dia 01 de março de 2015.
 
Por fim, é muito cedo para saber qual será a interpretação e o alcance dado a cada alteração ocasionada pelas referidas Medidas Provisórias, porém são evidentes as mudanças que haverão na vida do trabalhador quanto aos benefícios previdenciários e, ainda, é certo que as empresas arcarão financeiramente com boa parte destas mudanças.
Autor: Luciana Cristina Escanhoela Propheta

- Newsletter -

- Sobre Nós -

​Escanhoela Advogados Associados - EAA tem sua história vinculada há décadas com a atividade forense, cujo início remonta ao ano de 1949 quando o patriarca da família, Lázaro Paulo Escanhoela, iniciou suas atividades como funcionário do Fórum da Comarca de Piedade.

- Estamos aqui -

- Endereço -