ACONTECE

Brasil: o País das Leis
  • 11-07-2016

Em seu livro “Problemas do Direito Brasileiro Atual: Ensaio Sobre o Direito em Ação” [1], expõe Waldirio Bulgarelli:

“Em aula inaugural proferida em 1992 na Faculdade Direito da USP. Afirmávamos que se tratava de um momento peculiar da vida jurídica pátria “em que há incontável número de leis, pouco Direito e certamente muita injustiça”. É o fenômeno chamado no França de decretomania e aqui, entre nós, de fúria legiferante. A propósito dessa tendência, já Manoel Gonçalves Ferreira Filho, em 1968, analisando a chamada “crise da lei” ou “crise legislativa”, afirmava que a multiplicação das leis era fenômeno universal e inegável, acentuando que “no Brasil, por exemplo, durante todo o Império, foram promulgadas cerca de 3.400 leis. Durante a primeira República, de 1891 a 1930, cerca de 2.500 leis. E de 18 de setembro de 1946 a 9 de abril de 1964, nada menos que 4.300”; Não se estranhe portanto, que só em leis, o seu número tenha subido para 8.100 hoje, afora os decretos, os decretos-leis, as resoluções, instruções, portarias, ainda acrescido esse rol pelas Medidas Provisórias. (...)”

Referida obra foi publicada em 1998 e já se referia ao absurdo número de 8.100 leis no Brasil, sem incluir-se em tais dígitos às outras fontes de legislação do país, mencionadas pelo Autor.

No dia 13.06.2008, foi publicado no boletim eletrônico “Consultor Jurídico” o artigo “Brasil é recordista em número de leis inconstitucionais” [2], no qual se afirma que “Desde a Constituição Federal de 1988 até o ano passado, 3.994 leis foram questionadas no Supremo Tribunal Federal”.

Em 18.10.2011, o jornal “O Globo”, em sua versão eletrônica, publicou artigo assim intitulado “Brasil faz 18 leis por dia, e a maioria vai para o lixo” [3], o qual, em seu primeiro parágrafo, diz: “(...) de 2000 a 2010, o país criou 75.517 leis, somando legislações ordinárias e complementares estaduais e federais, além de decretos federais. Isso dá 6.865 leis por ano – o que significa que foram criadas 18 leis a cada dia, desde 2000.”.

Notícias e artigos abordando a excessiva quantidade de leis, decretos, medidas provisórias e outras formas de legislação no Brasil são, infelizmente, quase que cotidianas.

A problemática situação não foi verificada apenas recentemente, sendo, há tempos observada pelos profissionais da área, que tentam, da melhor maneira possível, adaptar-se a tamanho conteúdo legislativo para correta aplicação em seus casos práticos.

Especializações em áreas específicas do direito se tornam cada vez mais necessárias. O conhecimento “generalista” está sendo afogado pela imensa quantidade de normas com as quais no deparamos no nosso dia a dia.

Nesse contexto, muitas pessoas se vêm enfrentando penalidades em diversos âmbitos por ações que jamais souberam ser proibidas ou passíveis de punição de alguma forma.

O ordenamento jurídico pátrio prevê na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n° 4.657/1942), em seu artigo 3º que “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”.

De fato, a regra acima parece justa, pois, caso contrário fosse, alguém que fosse, por exemplo, criado em região afastada e na qual homicídios fossem considerados “normais” talvez não pudesse sofrer qualquer punição pelo Estado.

Pode parecer esdrúxulo o exemplo dado, mas bem explicita a finalidade da disposição legal citada, de evitar que disparidades punitivas ocorram. Ademais, seria extremamente fácil e conveniente para alguém acusado de cometer alguma infração legal alegar que desconhecia a lei, por tratar-se de situação subjetiva.

Pois bem. Vivemos então em um país que sofre da doença chamada de fúria legiferante. Entre todas as espécies de legislação (leis, decretos, portarias, medidas provisórias, etc. – lembre-se: nos âmbitos municipais, estaduais e federal) há tempos passamos o número de 150.000 (cento e cinquenta mil), e estamos sujeitos à punições pelo descumprimento de toda e qualquer uma delas.

Não bastasse isso, ocorre que, na prática, muitas dessas legislações são inconstitucionais, situação essa que tem que ser verificada pelo Poder Judiciário, na maioria das vezes, para que a regra inconstitucional seja retirada do ordenamento jurídico. Tal situação apenas aumenta o fenômeno da insegurança jurídica e coaduna com uma verdadeira “falta de saber o que fazer”, pois as regras do jogo podem mudar ou voltar a ser o que eram a qualquer momento.

Ainda, o que se considera ser pior dentro de tal realidade: a forma e linguagem utilizadas na escrita das leis. Novamente, se aplica com clareza a lição de Waldirio Bulgarelli: “Nessa linha, pode-se pensar também que muitas leis frustram o regime democrático em vigor, através de sua abertura com um tom inequivocamente imperial (..) Outros dois vícios em que incorrem os legisladores são o uso, na maior parte das vezes, do excesso de números e algarismos e ainda o abuso da chamada técnica remissiva, normas que se referem a outras sem as reproduzirem.”[4].

O que se busca mostrar com as informações até agora expostas é que hoje, num país com tantas leis, onde tudo é tão minimamente regulamentado, estamos, ne verdade, no meio de um caos legislativo.

Por mais aplicados e especializados que sejam os profissionais do direito, hoje é humanamente impossível conhecer todo o ordenamento jurídico brasileiro.

Não se pretende buscar escusas para que alguém possa descumprir uma regra ou deixar de aplicá-la. Também não se quer desmerecer o trabalho dos legisladores e regulamentadores brasileiros.

A intenção do presente artigo é explicitar a inegável necessidade do país de que seja feito um “enxugamento” legislativo. Um artigo de lei bem escrito pode substituir uma lei complementar na íntegra.

Precisamos de uma reforma legal que concretize regras mais claras, acessíveis e eficientes, e não postergar o sistema de “cobrir brechas” de leis já existentes e criar leis para toda e qualquer situação, sem analisar sua validade (constitucionalidade e respeito aos princípios que regem a ordem jurídica) e real necessidade. Enquanto legislações incoerentes e até mesmo, infelizmente, em certos casos esdrúxulas são promulgadas diariamente, temas de relevância nacional são deixados de lado e esquecidos.

Foco, visão e um poder legislativo eficiente e capacitado. É o que o Brasil, esse país das leis, realmente necessita para se curar de sua doença (fúria legiferante) e se tornar um país prático, harmonioso e cooperativo em todas as suas esferas
________________________________

[1] Rio de Janeiro: Renovar, 1998. Págs. 09/10.
[2] Disponível em http://www.conjur.com.br/2008-jun-13/brasil_recordista_numero_leis_inconstitucionais
[3] Disponível em http://oglobo.globo.com/politica/brasil-faz-18-leis-por-dia-a-maioria-vai-para-lixo-2873389
[4] Idem item 1. Pág. 25.

Autor: Raquel Fernanda Guariglia Escanhoela

- Newsletter -

- Sobre Nós -

​Escanhoela Advogados Associados - EAA tem sua história vinculada há décadas com a atividade forense, cujo início remonta ao ano de 1949 quando o patriarca da família, Lázaro Paulo Escanhoela, iniciou suas atividades como funcionário do Fórum da Comarca de Piedade.

- Estamos aqui -

- Endereço -