ACONTECE

Cancelamento de cartão de crédito e apreensão de Passaporte e CNH para garantir o pagamento de dívidas. Novas possibilidades de constrição no processo de execução
  • 24-05-2017
Com o advento do Novo Código de Processo Civil, cuja vigência teve início em meados de março de 2016, o processo de Execução – destinado à satisfação de créditos, sejam eles reconhecidos em juízo ou por títulos extrajudiciais – passou a sofrer certas alterações, principalmente no que tange às medidas utilizadas pelo juiz, na busca por patrimônio do devedor nesta fase processual.

O que até então se restringia apenas, e tão somente, ao próprio patrimônio do devedor, passa a encontrar novos limites, graças à redação de um dispositivo, encontrado dentro do capítulo que trata dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz, no novo diploma legal.

Em razão de sua redação aberta, o dispositivo, que prevê que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessária para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, possibilitou interpretação que trouxe medidas atípicas à apreciação do Judiciário, tendo, dentre os pedidos, a apreensão de documentos pessoais (como CNH e Passaporte), bem como o cancelamento de cartão de crédito do devedor.

Trata-se, contudo, de temática altamente controvertida no meio jurídico, o que se evidencia, inclusive, pela reforma, em segunda instância, das decisões que concederam tais medidas, sob alegações diversas – um exemplo é a suposta limitação à liberdade de locomoção (direito de “ir e vir, ficar e permanecer”, com previsão constitucional), experimentada na apreensão de CNH e Passaporte.

Fato é, todavia, que, por diversos fatores, os índices de inadimplência no Brasil são altíssimos. A conclusão, ainda que prematura, caminha no sentido de que tais medidas seriam alternativas, após o esgotamento das medidas típicas, para casos extremos, nos quais se evidencia a ocultação patrimonial com a esquiva da Execução como único fim.

Posto o questionamento, é importante a noção de que, uma vez lapidado e mais profundamente delimitado, o tema pode ser arma importante nas mãos do credor que busca a satisfação de seu crédito; para o devedor, por outro lado, fica o alerta sobre um sistema que pode dificultar, ainda mais, manobras patrimoniais que busquem a fuga da Execução.

Seja credor ou devedor, o importante é ter, sempre, a orientação de profissionais qualificados, preparados para lidar com o novo panorama que vem se criando.

Autor: Ricardo Francisco Escanhoela Júnior

- Newsletter -

- Sobre Nós -

​Escanhoela Advogados Associados - EAA tem sua história vinculada há décadas com a atividade forense, cujo início remonta ao ano de 1949 quando o patriarca da família, Lázaro Paulo Escanhoela, iniciou suas atividades como funcionário do Fórum da Comarca de Piedade.

- Estamos aqui -

- Endereço -