ACONTECE

Cobrança indevida de ISS em operações de construção realizadas em imóvel próprio
  • 29-05-2014
Como é de conhecimento comum, a carga tributária a qual se sujeitam os brasileiros, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas, é uma das mais pesadas no mundo.

E tal situação só se agrava, principalmente em razão das tentativas do Poder Público em arrecadar o máximo possível aos cofres públicos, levando-o, muitas vezes, a efetuar cobranças indevidas em razão de interpretações excessivamente extensivas da legislação tributária.

E um dos casos mais comuns de cobrança indevida de tributos é o de cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) sobre operações de construção realizada por incorporadora em imóvel de sua propriedade – tanto que, frequentemente, este condiciona a aprovação de empreendimentos imobiliários realizados em tais circunstâncias ao prévio recolhimento do tributo.

Ocorre que a construção, quando realizada pela incorporadora em imóvel próprio para venda, não é suficiente para permitir a cobrança do ISS, tendo em vista inexistir a relação de prestação de serviços a outrem, mas sim da incorporadora a si mesma, decorrente de sua própria vontade.

A venda do imóvel ou de suas parcelas, seja anterior, concomitante ou posterior à construção, trata-se de simples operação de compra e venda, também não constituindo a prestação de serviços necessária para gerar a incidência do imposto.

E tal posicionamento já foi, e continua sendo, reiteradamente confirmado tanto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.

Portanto, pode se chegar às seguintes conclusões quanto ao recolhimento do ISS nas operações de construção realizadas por incorporadora em imóvel próprio:

1) Trata-se de cobrança indevida pelo Poder Público, devendo ser afastada;

2) Consequentemente, o condicionamento à aprovação dos empreendimentos imobiliários realizados em tais circunstâncias ao prévio recolhimento do tributo sob discussão é ilegal; e

3) É possível ao particular que tiver efetuado o recolhimento de tributos na situação ora discutida pleitear a sua devolução.
Dessa maneira, é recomendável ao particular que se encontre em situação na qual possa ter sido afetado por cobranças de tributos possivelmente indevidos que procure se informar sobre quais seriam seus direitos e como fazer para que sejam assegurados, de maneira a evitar que a carga tributária que tem de suportar, já naturalmente pesada, não seja indevidamente exacerbada.
Autor: Paulo Rafael Guariglia Escanhoela

- Newsletter -

- Sobre Nós -

​Escanhoela Advogados Associados - EAA tem sua história vinculada há décadas com a atividade forense, cujo início remonta ao ano de 1949 quando o patriarca da família, Lázaro Paulo Escanhoela, iniciou suas atividades como funcionário do Fórum da Comarca de Piedade.

- Estamos aqui -

- Endereço -