ACONTECE

Crime contra a saúde pública
  • 05-04-2020
                 Diante de situação de pandemia e das medidas de contenção que vêm sendo adotadas, vale lembrar de algumas condutas que caracterizam crime contra a saúde pública:
 
1. Causar epidemia – tipo previsto no art. 267 do Código Penal: “Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos”. Pena: 10 a 15 anos de reclusão.
 
2. Infração de medida sanitária preventiva – tipo previsto no art. 268 do Código Penal: “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. Pena: um mês a um ano de detenção e multa.
 
3. Omissão de notificação de doença – tipo previsto no art. 269 do Código Penal: “Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória”. Pena: de seis meses a dois anos de detenção e multa.
 
4. Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica – tipo previsto no art. 282 do Código Penal: “Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites”. Pena: de seis meses a dois anos de detenção.
 
5. Charlatanismo – tipo previsto no art. 283 do Código Penal: “Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível”. Pena: de três meses a um ano de detenção.
Autor: Raquel Fernanda Guariglia Escanhoela

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​Escanhoela Advogados Associados - EAA tem sua história vinculada há décadas com a atividade forense, cujo início remonta ao ano de 1949 quando o patriarca da família, Lázaro Paulo Escanhoela, iniciou suas atividades como funcionário do Fórum da Comarca de Piedade.

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