ACONTECE

Da aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias
  • 25-04-2014
Desde o último dia 1º de abril passou a vigorar no território nacional a “Convenção das Nações Unidas Sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias”, por força do Decreto Legislativo nº 538/2012, a qual regula os contratos de compra e venda internacionais, com a intenção de criar um conjunto de regras uniformes as quais facilitem as relações comerciais internacionais.

Incluindo o Brasil, integram esta Convenção como Estados Participantes¹ 80 países, entre os quais se incluem vários dos principais parceiros comerciais do Brasil, como os demais países membros do Mercosul, Estados Unidos e China, entre outros.

As regras da Convenção serão obrigatoriamente aplicadas em contratos de compra e venda – incluindo os contratos de fornecimento, mesmo quando o fornecimento envolver a produção ou manufatura dos bens pelo fornecedor² – internacionais entre partes cujos estabelecimentos se encontrem em Estados Participantes, ou quando as regras de direito internacional determinarem que as leis aplicáveis ao caso forem as de um Estado Participante³, podendo também aplicadas se assim acordado entre as partes contratantes.

E, como ao aderir à Convenção o Brasil não fez ressalvas de qualquer espécie, os contratos firmados entre partes que se enquadrem nas duas primeiras hipóteses elencadas no parágrafo anterior deverão aplicar as regras da Convenção.

E tais regras são extremamente importantes, regulando não somente a formação do contrato, como também as regras de sua execução, definindo as obrigações das partes dentro do contrato, o momento em que o risco de perda e/ou dano dos bens passa do vendedor ao comprador e até mesmo as hipóteses nas quais uma das partes será eximida da responsabilidade do ressarcimento de danos causados à outra.

Concluindo, torna-se extremamente importante a qualquer um que queira fazer parte de um contrato internacional de compra e venda que conheça, ou que seja assessorado por quem conheça, as situações em que serão aplicados a Convenção, como esta deverá ser aplicada, e a extensão à qual essa se aplicará ao negócio, tendo em vista que esta regula assuntos vitais não só à formação, como também à execução de tais contratos.
_________________________________
¹ Embora o termo utilizado na tradução da Convenção apresentada à Câmara dos Deputados seja “Estados Contratantes”, utilizaremos neste artigo a expressão “Estados Participantes”, para evitar confusões com “partes contratantes”.
² Com exceção dos casos nos quais o comprador forneça parte substancial dos materiais a serem usados na produção ou manufatura.
³ Exceto nos casos em que o Estado Contratante em questão tiver, quando da assinatura da/adesão à Convenção, explicitamente declarado que tal condição não seria aplicada em seu caso.
Autor: Paulo Rafael Guariglia Escanhoela

- Newsletter -

- Sobre Nós -

​Escanhoela Advogados Associados - EAA tem sua história vinculada há décadas com a atividade forense, cujo início remonta ao ano de 1949 quando o patriarca da família, Lázaro Paulo Escanhoela, iniciou suas atividades como funcionário do Fórum da Comarca de Piedade.

- Estamos aqui -

- Endereço -