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Declaração de Planejamento Tributário – DEPLAT ou Denúncia Espontânea "Sui Generis"
  • 31-07-2015
Por meio da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, o Governo Federal instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, sendo uma das principais ferramentas do programa a criação da Declaração de Planejamento Tributário – DEPLAT.

Segundo o artigo 7º da M.P., o conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo deverá ser declarado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 30 de setembro de cada ano, quando: (a) os atos ou negócios jurídicos praticados não possuírem razões extratributárias relevantes; (b) a forma adotada não for usual¹, utilizar-se de negócio jurídico indireto ou contiver cláusula que desnature, ainda que parcialmente, os efeitos de um contrato típico; (c) tratar de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Chama atenção o caráter vago e aberto das hipóteses trazidas no artigo 7º da M.P. (razões extratributárias irrelevantes e forma não usual), deixando o contribuinte a toda sorte do subjetivismo da Fazenda Pública, o que certamente não se mostra adequado diante dos princípios da segurança jurídica e legalidade.

Outrossim, curiosa a situação instaurada pela M.P., posto que o contribuinte apenas estará obrigado a apresentar a DEPLAT quando ele próprio considerar a operação sem razões extratributárias relevantes ou forma não usual , não se sabendo, até o presente momento, se planejamentos com estas características serão ou não considerados abusivos (ainda que tenham obedecido toda a legislação aplicável a matéria).

A esse respeito, há inúmeros julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF considerando irregular planejamento tributário sem propósito negocial e com abuso de forma (exatamente as hipóteses do artigo 7º da M.P.), sem que haja, contudo, a positivação destes elementos como hipótese de planejamento tributário irregular, o que tem gerado inúmeras críticas dos operadores do direito (até o presente momento não houve a edição da Lei Antielisiva tratada no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional).

Vale ressaltar que o artigo 9º da M.P. determina que, na hipótese de não conhecimento do planejamento tributário pelo fisco, seja o sujeito passivo intimado para recolher no prazo de 30 (trinta) dias, ou a parcelar, os tributos devidos acrescidos apenas de juros de mora (sem a imposição das elevadas multas tributárias).

Portanto, neste ponto é possível comparar a DEPLAT como espécie sui generis da denúncia espontânea, posto que a tendência natural do fisco é não aceitar planejamentos tributários com as características do artigo 7º, impondo, na sequência, a determinação do recolhimento dos tributos com benefícios (sem imposição de multa).

Ressalta-se, ainda, que pela norma gizada no artigo 12 da M.P., a não entrega da DEPLAT nas hipóteses do artigo 7º caracteriza omissão dolosa do sujeito passivo com intuito de sonegação ou fraude, e os tributos devidos serão cobrados acrescidos de juros de mora e da multa prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (multa de 150%, sem prejuízo da instauração de ação criminal).

Por fim, o artigo 8º da M.P. reza que os Planejamentos Tributários ainda não implantados continuarão, a exclusivo critério do contribuinte, sujeitos ao procedimento de Consulta à Legislação Tributária nos termos do artigo 46 a 58 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1.972.
Feitas estas observações, pergunta-se: Será que o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT irá realmente diminuir os litígios Tributários ? Será que a norma não se constituirá em mais uma armadilha para o já sofrido contribuinte brasileiro?

As respostas ficaram com o leitor, e, certamente com o Poder Judiciário, onde as pendências de mais essa norma serão dirimidas.
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¹ Art. 7º O conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo deverá ser declarado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 30 de setembro de cada ano, quando:
I - os atos ou negócios jurídicos praticados não possuírem razões extratributárias relevantes;
II - a forma adotada não for usual, utilizar-se de negócio jurídico indireto ou contiver cláusula que desnature, ainda que parcialmente, os efeitos de um contrato típico; ou
III - tratar de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará uma declaração para cada conjunto de operações executadas de forma interligada, nos termos da regulamentação.
Autor: César Augusto Prestes Nogueira Moraes

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