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Dever contratual de informação
  • 20-12-2013
Quem nunca firmou um contrato? Seja uma locação, a abertura de uma conta em um banco, uma assinatura de plano de telefonia, televisão a cabo ou internet, ou até mesmo uma simples compra de produto, a maioria de nós, em algum ponto de nossas vidas, já se envolveu em uma relação contratual, por mais simples que fosse.

E, infelizmente, boa parte de nós já sofreu algum revés pela falta de informação necessária à boa execução do contrato. Um serviço contratado e executado de maneira diversa do pactuado, sem que se informasse ao contratante, um produto enviado a um comprador que mudou de endereço sem informar qual o novo local para a entrega, a mudança das condições de um plano de assinatura, ou até mesmo de um convênio médico, sem que sejam informadas aos contratantes. Todos esses são exemplos de violação a um importante dever contratual: o dever de informação.

O dever de informação deriva do princípio da boa-fé contratual, que serve como base para toda a sistemática de interpretação contratual em nosso direito, e, em síntese, consiste no dever que as partes do contrato têm em manter a(s) outra(s) informada(s) de todas as características e circunstâncias necessárias à boa realização do negócio jurídico, objetivando a satisfação de todos os interesses envolvidos.

Consequentemente, as partes de um contrato não devem se preocupar somente com a prática dos atos contratados, mas também em manter os outros integrantes da relação contratual informados de todas as circunstâncias que possam prejudicar ou modificar as condições de execução do contrato.

Porém, principalmente ao se falar em contratos empresariais, não se pode esquecer que há também informações que não podem ser reveladas, seja por se tratarem de procedimentos internos cujo conhecimento poderia gerar vantagem a um competidor, seja por serem informações oriundas de outros contratos as quais não podem ser reveladas, sob pena de descumprimento de obrigação de confidencialidade.

Dessa maneira, a pessoa, jurídica ou física, que integrar uma relação contratual deve preocupar-se não somente com a boa execução de suas obrigações, mas também com o gerenciamento das informações que devem ser prestadas aos outros integrantes da relação.

Note-se que o descumprimento do dever de informação pode levar às mais diversas consequências, como atrasos, prejuízos, ou até mesmo o perecimento do bem jurídico objeto do contrato, podendo a parte prejudicada exigir compensação pelos prejuízos e/ou danos sofridos, inclusive pela via judicial, o que poderá gerar severas consequências à parte que descumprir o contrato.

Portanto, no cumprimento de um contrato, as partes devem observar não só as obrigações nele expressas, mas também aquelas intrínsecas a nosso ordenamento jurídico, como o dever de informação, as quais devem ser compatibilizadas com outras obrigações assumidas, assim como com os interesses da empresa, de maneira a satisfazer o interesse de todos, sem causar prejuízos a ninguém.
Autor: Paulo Rafael Guariglia Escanhoela

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​Escanhoela Advogados Associados - EAA tem sua história vinculada há décadas com a atividade forense, cujo início remonta ao ano de 1949 quando o patriarca da família, Lázaro Paulo Escanhoela, iniciou suas atividades como funcionário do Fórum da Comarca de Piedade.

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