ACONTECE

Direito de regresso: empregador x empregado
  • 27-01-2014
A cada ano cresce o número de ações e de condenações de empresas ao pedido de dano moral por atos ilícitos praticados pelos seus funcionários.

Os julgados tem como fundamento os artigos 186 e 932, III, do Código Civil e, ainda a Súmula 341, do STF, que estabelecem que o empregador é responsável pelos atos de seus empregados e prepostos, sendo presumida a culpa.

No entanto, o empregador tem o direito de regresso contra o empregado que praticou o ilícito, nos termos do artigo 934 do Código Civil.

A possibilidade de reaver os valores pagos a título de condenação por ato praticado pelo empregado é real e juridicamente possível, claro que como qualquer decisão judicial dependerá da prova e do convencimento do juízo.

Assim, teremos o verdadeiro transgressor respondendo pelos seus atos e fatalmente os funcionários pensarão duas vezes ao praticar o ato ilícito e posteriormente responder pelo dano.

Certamente a melhor opção ao empregador, não é a ação de regresso, e, sim, investir em políticas internas de prevenção e fiscalização de seus subordinados para evitar dano a quem quer que seja.
Autor: Cláudia Regina Klinguelfus Vichi

- Newsletter -

- Sobre Nós -

​Escanhoela Advogados Associados - EAA tem sua história vinculada há décadas com a atividade forense, cujo início remonta ao ano de 1949 quando o patriarca da família, Lázaro Paulo Escanhoela, iniciou suas atividades como funcionário do Fórum da Comarca de Piedade.

- Estamos aqui -

- Endereço -