ACONTECE

EAA | Coletânea Investigação e Ação Penal no Brasil - Como Funciona a Ação Penal? - Tema 5/10
  • 03-04-2018
Como explicado anteriormente nessa coletânea, finalizado o inquérito policial, será ele encaminhado ao Ministério Público, a quem cabe averiguar se a hipótese demanda a propositura de uma ação penal ou não.
 
Entendendo-se pela ação penal (o inquérito demonstrou ou deu fortes indícios de que o crime existiu, como foi praticado e quem foi o autor do ilícito), será feita a denúncia pelo Promotor responsável.
 
A denúncia nada mais é do que a petição inicial da ação penal, na qual devem constar todos os fatos em que é fundamentada a acusação, pois é essa petição que informará ao Réu de quais fatos ele têm que se defender naquele processo.
 
O Réu da ação penal será então “avisado” pelo Juízo responsável de que uma ação penal foi proposta contra ele, existindo um prazo para que apresente uma resposta escrita à acusação.
 
Nessa resposta existem diversas situações que podem ser demonstradas como a inexistência de fato criminoso ou uma hipótese de exclusão de culpabilidade ou da punibilidade. Por exemplo, pode-se alegar a prescrição ou que o acusado agiu em legítima defesa, não havendo crime a ser punido.
 
Em sendo acolhida pelo Magistrado alguma das alegações da resposta do Réu, a ação poderá se encerrar por aí. Caso contrário, o processo seguirá para sua fase de instrução, em que serão produzidas as provas que as partes solicitem ao Juízo e que este entenda serem necessárias, como elaboração de laudo pericial, oitiva de testemunhas e colheita do depoimento do acusado.
 
Vale lembrar que em Juízo o acusado sempre pode exercer seu direito constitucional ao silêncio, não sendo obrigado a produzir provas contra si mesmo.
 
Encerrada a fase de instrução, poderão as partes apresentar os chamados memoriais (alegações finais), com pedido de condenação ou absolvição do acusado. Inclusive o próprio autor da ação penal (em regra o Ministério Público) poderá pedir a absolvição caso entenda que as provas produzidas não são suficientes para uma condenação ou demonstrem que o acusado não praticou o crime, entre outras hipóteses.
 
Apresentados os memoriais, será proferida sentença pelo Magistrado da causa, condenando ou absolvendo o Réu da ação.
 
No caso de condenação será já na sentença que será feita a chamada “dosimetria” da pena. Trata-se de procedimento pelo qual o Juiz irá verificar se existem motivos para agravar ou “aliviar” a pena que será fixado ao Réu.
 
Encerra-se assim o processo penal na primeira instância, sendo possível a qualquer uma das partes apresentar os recursos previstos no Código de Processo Penal, seja para se manifestar em contrariedade à decisão que condenou o Réu, como para mostrar inconformismos com eventual decisão de absolvição.
 
Ressalta-se que o procedimento sobre o qual trata o presente artigo refere-se especificamente à ação penal chamada de “pública incondicionada”. Ou seja, é a ação penal que pode ser proposta apenas pelo Ministério Público, em defesa da coletividade. Existem outros tipos de ação penal (como a queixa-crime, que seria uma ação “privada” no âmbito penal), cujo procedimento pode diferir um pouco, mas sendo a ideia do procedimento como um todo semelhante em regra.
 
Vale ainda dizer que existem alguns crimes para os quais a lei prevê procedimento próprio, com algumas peculiaridades. Existem casos em que, a título de exemplo, pode ocorrer uma audiência inicial de tentativa de composição de danos e/ou conciliação, na qual o próprio Ministério Público pode oferecer uma proposta de pena restritiva de direito ou multa, a qual, se aceita pelo Réu, fará com que o processo penal fique suspenso e se encerre com o seu cumprimento.
 
Seja como for, o acompanhamento por profissional do direito de uma ação penal é sempre importante, pois, além dos diversos detalhes técnicos do procedimento, sempre há muito em jogo, como a liberdade do acusado e o seu nome, que poderá ficar “comprometido” frente à sociedade em razão da perda de bons antecedentes por conta de eventual condenação.
Autor: Raquel Fernanda Guariglia Escanhoela

- Newsletter -

- Sobre Nós -

​Escanhoela Advogados Associados - EAA tem sua história vinculada há décadas com a atividade forense, cujo início remonta ao ano de 1949 quando o patriarca da família, Lázaro Paulo Escanhoela, iniciou suas atividades como funcionário do Fórum da Comarca de Piedade.

- Estamos aqui -

- Endereço -