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EAA | Coletânea Investigação e Ação Penal no Brasil - O encerramento do inquérito policial - Tema 3/10
  • 27-03-2018
Transcorrido o período de investigações, a fase final do inquérito policial se dará com a conclusão das diligências realizadas pela Autoridade policial visando apurar se houve infração penal e a autoria delitiva (se houve crime, quem o cometeu?).
 
De uma forma geral, a lei estabelece que o inquérito deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contando o prazo, nesta hipótese do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem (art. 10, CPP).
 
Entretanto, essa não é a regra, pois as investigações costumam demorar meses e até anos; existem exceções quanto a contagem dos prazos em relação a hipóteses de crimes de legislação específica, sendo certo, também, que caso haja necessidade de ampliar ou complementar as diligências, e existindo a concordância do Ministério Público, o Juiz poderá fixar um novo prazo para a conclusão das investigações.
 
Na etapa final, o inquérito será encerrado, incumbindo à autoridade policial elaborar um relatório minucioso do quanto apurado e, então, encaminhar os autos ao Ministério Público, que poderá requerer o arquivamento do feito ou propor a ação penal.
 
Importante destacar que não é possível a determinação de arquivamento do inquérito, de ofício, pela autoridade policial, já que a mesma não possui competência para tanto, devendo a questão ser submetida à análise judicial, mediante requerimento do membro do Ministério Público, quando este não se convencer da existência do delito ou de sua autoria.
 
Nesse aspecto, quando ordenado o arquivamento do inquérito, por falta de base para a denúncia, as investigações apenas poderão ser retomadas se houver a notícia de outras provas distintas, conforme preceitua o artigo 18, do CPP.
 
Nos casos de ação penal pública, caso não haja concordância judicial com o pedido de arquivamento realizado pelo Ministério Público, deverão os autos ser encaminhados ao Procurador-Geral, para que este ofereça denúncia, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou ratifique as razões de arquivamento.
 
Por qualquer ângulo, importante se faz o acompanhamento do inquérito policial até seu enceramento, a fim de que sejam examinadas todas suas etapas e os motivos que possam ensejar o arquivamento ou o oferecimento da ação penal.
Autor: Laiz de Moraes Parra

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