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EAA | Coletânea Prevenção de Litígios no Direito Societário - Responsabilidade dos Sócios pelas Dívidas da Sociedade - Tema 8/10
  • 17-05-2018
Diversas são as discussões acerca das hipóteses de responsabilização pessoal dos sócios pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica.
 
Isso porque, regra elementar é de que a sociedade regularmente constituída possui autonomia jurídica e patrimonial, de modo que seus direitos e obrigações não se estendem, em regra, às pessoas dos sócios.
 
Contudo, o patrimônio pessoal da pessoa física também pode ser alcançado em hipóteses específicas, com a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, que só é possível mediante decisão judicial.
 
Os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica são estabelecidos pelo direito material, com normas previstas no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Código Tributário, dentre outros.
 
Em linhas gerais, haverá a responsabilização dos sócios em casos de abuso do poder, caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou confusão patrimonial, sendo certo, ainda, que em alguns casos as obrigações também serão estendidas quando houver má administração da empresa, insolvência ou encerramento irregular das atividades.
 
Já em matéria tributária, há entendimento de que a responsabilidade do sócio se configura apenas quando este detiver poderes de gerência da empresa, abusando do poder ou infringindo a lei, o contrato social ou estatuto, de modo que essa responsabilidade não se expande aos sócios sem poderes de gestão.
 
Nesse aspecto, a responsabilidade também poderá ser mitigada em relação a sócios minoritários, existindo entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo[1] que este só poderá ser atingido quando efetivamente comprovado que concorreu para eventuais atos abusivos.
 
No mais, importante ponderar que a legislação estabelece que a responsabilidade solidária dos sócios irá permanecer até dois anos depois de alterado o quadro societário, como em casos de retirada, exclusão ou morte do sócio (art. 1032, CC), isso tudo como forma de evitar fraudes.
 
Em síntese, é de se verificar que o sócio estará pessoalmente isento de responsabilidades decorrentes da pessoa jurídica, desde que atue nos limites da legalidade, respeitando a lei e o contrato social, pelo que se faz necessário o cumprimento de suas obrigações perante a sociedade empresária, além do monitoramento das atividades.
 
A correta compreensão sobre as normas e regulamentações estatutárias de responsabilidade patrimonial auxiliam os sócios na prevenção de litígios, ressaltando-se que o emprego das técnicas de conformidade tributária, governança corporativa, acordo de sócios e demais mecanismos tratados ao longo desta coletânea, auxiliará na documentação e demonstração da inexistência de elementos de responsabilização individual dos sócios.
 
[1] Agravo de Instrumento nº 2152181-64.2014.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado E. TJSP, Relator Desembargador Gilberto Leme, Julgamento em 13 de outubro de 2014.
Autor: Laiz de Moraes Parra

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