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Fim do ágio interno nas reestruturações societárias?
  • 19-11-2013
Publicada no começo deste mês a Medida Provisória nº 627, a qual além de extinguir o Regime Tributário de Transição, positivou posicionamentos adotados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF no que diz respeito as reestruturações societárias.

Dentre eles encontra-se a possibilidade (ou não) da utilização da diferença econômica entre o preço de aquisição de uma pessoa jurídica e o seu respectivo patrimônio líquido, doravante denominado de ágio, para o fim de abatimento do imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro líquido da empresa adquirente.

Embora a amortização do ágio no lucro real esteja previsto na Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1.997, editada no contexto das privatizações, certo é que costumeiramente não tem sido admitida entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, por entender o CARF se tratar de operação artificial, partindo da presunção de que a operação de venda e compra de empresas pertencentes ao mesmo controlador não gerariam ágio real, mas somente fictício.

Corroborando a postura adotada pelo Fisco, inúmeros conglomerados passaram a se utilizar de empresas veículos não operacionais destinadas única e exclusivamente a criação de ágio (artificial), o que, evidentemente, não se mostra a melhor prática.

No entanto, excepcionado o contexto acima, certo é que a generalização empregada pelo Fisco não se monstra adequada, vez que inúmeras empresas se mostram operacionais e economicamente ativas dentro de um mesmo grupo empresarial, ocupando posições estratégicas no conglomerado e frente a consumidores e fornecedores.

Assim, embora submetidas ao mesmo controlador, possui valor de mercado diferente de seu patrimônio líquido, posto que sobre este necessariamente incide o goodwil (bens intangíveis que elevam o valor de mercado. Ex.: marca, clientela, etc), gerando ágio na hipótese de aquisição por qualquer outra empresa pertencente ou não ao grupo econômico.

Contudo, lamentavelmente o artigo 19 da Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013, acabou por positivar a proibição absoluta da utilização do ágio quando houver incorporação, fusão ou cisão entre empresas do mesmo grupo econômico (ágio interno), acolhendo antigo pedido da Receita Federal.

Com efeito, as reestruturações societárias buscam não somente melhorar a eficiência tributária, mas também logística, concorrencial, estrutural e econômica de forma geral, sendo certo que empresas operacionais possuem valor agregado ao patrimônio líquido que não pode ser desconsiderado em uma operação de reestruturação societária, sob pena de prejudicar o valor de mercado da adquirente (a aquisição de empresa por valor inferior ao que realmente vale acabará por reduzir ou minimizar o preço das ações ou cotas sociais), ou desequilibrar a competitividade (a empresa que adquirir outra que não pertença ao seu grupo econômico terá benefícios fiscais que serão refletidos nos preços praticados no mercado ou melhorias internas), em latente quebra do princípio da isonomia.

Assim, certamente a Medida Provisória nº 627 será alvo de discussões judiciais, nas quais se espera o reconhecimento da possibilidade de utilização do ágio interno (real e não fictício) nas operações de reestruturação societária.
Autor: César Augusto Prestes Nogueira Moraes

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