ACONTECE

ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  • 26-06-2017

O sistema tributário nacional impõe o recolhimento pelas pessoas jurídicas do Programa de Integração Social – PIS, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, tributos estes incidentes sobre a receita bruta da empresa.

A legislação impõe a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o que significa dizer que incide tributo (PIS/COFINS) sobre tributo (ICMS).

Vários ações tramitam na justiça sobre a questão, buscando os contribuintes a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Recentemente o Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre o tema, oportunidade em que entendeu ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (leading case: Recurso Extraordinário nº 574.706).

Contudo o julgamento ainda não finalizou (não há decisão transitada em julgado), podendo a Suprema Corte modular (ajustar) a decisão de modo que seus efeitos comecem a partir de uma determinada data (Exemplo: A partir de 01º de janeiro de 2018, conforme será postulado pela União), regrando, ainda, qual contribuinte poderá ou não pleitear o valor pago indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, evitando, assim, prejuízos para os cofres públicos em razão de “efeito cascata” (no que diz respeito a restituição da quantia indevidamente paga nos últimos 05 anos).

Na hipótese de modulação, provavelmente terá direito a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 anos apenas quem já entrou com ação. Quem não entrou com ação não terá direito a restituição, mas apenas a exclusão doravante do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS caso venha a ajuizar o feito após o termo a ser fixado pelo STF.

Cumpre ressaltar que a modulação é provável, mas não certa, também sendo de rigor observar que o Supremo poderá possibilitar pedido de restituições/compensações apenas em período anterior ao julgamento do leading case, como também até final decisão da referida ação, estando os operadores do direito, bem como as respectivas empresas, em terreno pantanoso que exige cautela para que não se percam oportunidades e não se criem ou aumentem passivos.

Assim, é premente que as empresas busquem seus direitos de recebimento/compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, havendo arcabouço jurídico para a busca de direitos com a necessária segurança e minimização de riscos.

Autor: César Augusto Prestes Nogueira Moraes

- Newsletter -

- Sobre Nós -

​Escanhoela Advogados Associados - EAA tem sua história vinculada há décadas com a atividade forense, cujo início remonta ao ano de 1949 quando o patriarca da família, Lázaro Paulo Escanhoela, iniciou suas atividades como funcionário do Fórum da Comarca de Piedade.

- Estamos aqui -

- Endereço -