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Inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho
  • 29-09-2014

Em recente decisão ainda não publicada, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99.

O efeito prático é o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária de 15%, a cargo das empresas, sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho.

Assim, o julgado acaba por atingir parcela considerável dos agentes econômicos, haja vista que várias pessoas jurídicas são obrigadas a contratar convênio médico a seus funcionários por força de convenção coletiva de trabalho, não sendo difícil encontrar empresas que, inobstante a ausência de obrigatoriedade, acabam por também contratar o benefício. 

Contudo, importante aclarar que a decisão proferida pela Suprema Corte produz efeitos apenas frente ao contribuinte que ajuizou a respectiva ação judicial (Recurso Extraordinário nº 595.838-SP), e não a todos de forma geral.

Desta forma, as pessoas jurídicas que objetivarem parar de pagar a contribuição social de 15%, deverão se socorrer do Poder Judiciário para ver reconhecido o direito, e não simplesmente suspender os pagamentos.

Neste particular, importante frisar que a suspensão pura e simples dos pagamentos sujeitará o contribuinte a eventual ação de execução fiscal, a ser ajuizada pela União Federal.

Vale dizer que não apenas é possível se obter decisão judicial autorizando o não pagamento dos 15% da contribuição social, como também obter o ressarcimento dos valores pagos a este título nos últimos 05 (cinco) anos, em latente majoração da vantagem competitiva (ainda que no futuro).

Inobstante a decisão seja uma vitória aos contribuintes, certo é que a questão não se encontra pacificada, posto que a palavra final sobre o assunto apenas será dada por ocasião do julgamento das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade nºs 2.594, 5.036 e 5.102, que tramitam no Supremo Tribunal Federal.

Autor: César Augusto Prestes Nogueira Moraes

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