ACONTECE

Infrações Administrativas e a Intervenção Mínima do Direito Penal
  • 22-08-2017
Entre os muitos princípios que regem o Direito Penal brasileiro encontra-se o da intervenção mínima.

Segundo Luiz Regis Prado¹, “O princípio da intervenção mínima estabelece que o Direito Penal só deve atuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis à coexistência pacífica dos homens e que não podem ser eficazmente protegidos de forma menos gravosa. Desse modo, a lei penal só deverá intervir quando for absolutamente necessária para a sobrevivência da comunidade. Por isso costuma-se afirmar que o Direito Penal é a ultima ratio.”.

Assim sendo, pelo princípio da intervenção mínima do direito penal, tal ramo do direito só deve agir quando outro não for suficientemente apto a fixar a situação fática que se apresente problemática à sociedade.

A título de exemplo, imagine-se que uma empresa X é autuada devido a alguma irregularidade ambiental que é verificada em seu estabelecimento. Em decorrência disso, inicia-se processo administrativo no qual se apura que a irregularidade não é tão severa quanto se pensou no princípio, bem como que, depois de autuada, a empresa procedeu a todas as adequações necessárias. Portanto, na esfera administrativa entende-se suficiente aplicar à empresa a penalidade de advertência, para que a situação não se repita no futuro.

No caso exemplificativo, veja-se que a atuação do direito em sua esfera administrativa mostrou-se mais que suficiente para a solução das irregularidades ambientais verificadas.

Isso porque, uma vez informada sobre as mesmas, a empresa X tomou todas as medidas necessárias para regularizar seu estabelecimento.

Logo não existe a chamada justa causa para que a questão seja levada também à esfera penal.

A interposição de ação penal no exemplo dado desrespeitaria o princípio da intervenção mínima que rege tal esfera do direito, pois a atuação do direito administrativo já foi suficiente para colocar fim à irregularidade ambiental que vinha ocorrendo junto à empresa X.

Essa mesma situação pode ser constatada regularmente em diversas infrações que, antes da necessidade de ação pena, são apuradas pela esfera administrativa.

Cabe ao Poder Judiciário nesses casos ter bom senso. O Ministério Público e o Magistrado competente devem analisar se existe ou não a real necessidade da ação penal ou se a esfera administrativa por si só foi suficiente a garantir a finalidade da lei, qual seja, seu cumprimento e a punição (proporcional) ao eventual infrator.

Lembre-se ainda que dando atenção ao princípio da subsidiariedade (intervenção mínima) do direito penal, estar-se-á também colaborando com as causas que de fato necessitam da prestação do Poder Judiciário, eis que este, como é de conhecimento geral, encontra-se assoberbado.

Ao patrono de eventual acusado em ação penal decorrente de infração administrativa que enseja a aplicação do princípio da intervenção mínima do direito penal, compete a demonstração em Juízo de tal situação, sendo que o EAA encontra-se à disposição para auxiliar os que se encontram nessa situação.
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¹Comentários ao Código Penal: jurisprudência; conexões lógicas com os vários ramos do direito. 7ª ed. rev.. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 43
Autor: Raquel Fernanda Guariglia Escanhoela

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