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Medidas Provisórias 927/2020 para as questões trabalhistas
  • 23-03-2020
Devido à pandemia decorrente do COVID-19, o Coronavírus, o Governo Federal adotou recentemente Medidas Provisórias 927/2020 para as questões trabalhistas, prevendo as possibilidades de:
 
▪️ Teletrabalho;
▪️ Antecipação de férias individuais, assim como concessão de férias coletivas e antecipação de feriados;
▪️ Banco de horas;
▪️ Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
▪️ Direcionamento do trabalhador para qualificação;
▪️ Diferimento do recolhimento do FGTS. 
 
Estas medidas tem como objetivo manter o emprego e a renda de funcionários para enfrentamento de calamidade pública e deverá ser aplicada de acordo com a realidade de cada negócio.
Sendo assim, as empresas poderão tomar decisões rápidas e eficazes diante das determinações de isolamento social da população em geral, desde que estas ações não contrariem as medidas nela adotadas.
Autor: Raquel Fernanda Guariglia Escanhoela

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​Escanhoela Advogados Associados - EAA tem sua história vinculada há décadas com a atividade forense, cujo início remonta ao ano de 1949 quando o patriarca da família, Lázaro Paulo Escanhoela, iniciou suas atividades como funcionário do Fórum da Comarca de Piedade.

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