ACONTECE

O Bom Senso na Verificação de Competência da Justiça Estadual ou Justiça do Trabalho em Causas Envolvendo Empregador e Empregado
  • 01-11-2016

A Constituição Federal prevê em seu artigo 114, incisos I, VI e IX, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho” e “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei”.

Daí a dizer que toda e qualquer discussão envolvendo empregador e empregado é de competência da Justiça do Trabalho, há uma grande diferença.

Por exemplo: em certo domingo A (empregado de Z) está dirigindo seu veículo em passeio pela cidade e, por grande infortúnio, vem a colidir seu automóvel com o de Z. Parece claramente absurdo supor que na situação fática exemplificada a competência para uma eventual ação de indenização seria da justiça do trabalho pelo fato único de existir relação de emprego entre A e Z. Isso porque, os fatos que serão discutidos nada dependerão de tal vínculo empregatício. São independentes e assim devem ser tratados.

Muitos são os casos em que se vê a tentativa de deslocamento de uma causa cível, de competência da justiça estadual, para a justiça do trabalho sob o supérfluo argumento de que as partes têm ou tiveram relação empregatícia entre elas.

Cabe aos patronos das partes o bom senso.

A competência da justiça do trabalho prevista na Constituição Federal por evidente não tem o condão de atrair toda e qualquer causa da justiça estadual, sem aplicação de qualquer critério.

É latente a necessidade de se analisar se os fatos postos em juízo de fato decorreram da relação de trabalho ou se esta é meramente circunstancial. Ou seja, se não trabalhasse A para Z, a ofensa teria ocorrido da mesma forma? Se a resposta for sim, a questão com certeza será completamente desvinculada de relação de trabalho, não havendo que se falar em competência da justiça do trabalho.

Já disse o Colendo Superior Tribunal de Justiça que: “(...) a competência da Justiça do Trabalho se estabelece quando o suposto dano decorre diretamente da relação de trabalho. Vale dizer: quando o suposto dano é consequência da relação de trabalho. Se a relação de trabalho for apenas elemento circunstancial, o dano não será “decorrente” desse tipo de relação. É preciso ler o art. 114, VI, da CF, atento ao escopo de proteção ao trabalhador, essência e própria razão de ser da Justiça Trabalhista. Por isso a competência da Justiça do Trabalho só se instaura nas causas em que o suposto dano (material ou moral) tenha ligação direta e imediata com a relação de trabalho.”.

As tentativas de transportar causas de competência da justiça estadual para a justiça do trabalho a todo custo caracterizam abuso de direito, incondizente com o objetivo da Carta Magna, que foi conceder ao trabalhador a oportunidade de ver causas realmente conexas à relação de trabalho apreciadas pela justiça do trabalho, onde lhe serão aplicados benefícios previstos em lei.

Como dito, cabe aos patronos das partes, em nome da boa-fé e do bom exercício da advocacia, antes de suscitar conflito de competência em razão da matéria, analisar se, de fato, a relação de trabalho é a causadora da lide ou se é apenas circunstancial, de maneira a manter a coerência do sistema jurídico brasileiro.

Autor: Raquel Fernanda Guariglia Escanhoela

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​Escanhoela Advogados Associados - EAA tem sua história vinculada há décadas com a atividade forense, cujo início remonta ao ano de 1949 quando o patriarca da família, Lázaro Paulo Escanhoela, iniciou suas atividades como funcionário do Fórum da Comarca de Piedade.

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