ACONTECE

O Fim do Plano de Saúde Individual – Afronta ao Direito do Consumidor
  • 26-08-2016

Ao aderirmos a um plano de saúde hoje somos incentivados aos planos de saúde coletivos, em razão de supostas vantagens que nos são apresentadas.

A verdade é que o plano de saúde individual está se tornando algo cada vez mais raro. Muitas vezes, ele já não é mais oferecido.

Apesar de todas as alegadas vantagens que nos são apresentadas para incentivar a aderência a planos coletivos de saúde, o que não é informado no momento da opção é que, do ponto de vista do consumidor, o plano de saúde individual gera muito mais segurança e proteção.

Isso porque, nos casos envolvendo planos de saúde coletivos as operadoras de planos de saúde conseguem, em diversas situações, afastar a aplicação de mecanismos de proteção ao consumidor.

Ademais, diversas das proteções previstas na Lei n° 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, apenas se aplicam aos planos de saúde individuais.

Como exemplo da situação exposta temos a negociação do índice de reajuste anual pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), que só é benefício do plano de saúde individual, ao passo que para os planos de saúde coletivos os reajustes são de negociação livre, o que possibilita maiores abusos pelas operadoras que os vendem, uma vez que estarão, com toda a sua força, pressionando diretamente os consumidores, sem a interveniência de uma agência reguladora.

Sobre o tema, interessante a nota técnica sobre a relação de consumo nos contratos de planos privados de saúde da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, do ano de 2012¹, no qual se relatou: “Como estratégia de captação de consumidores, muitas operadoras ofertam plenos coletivos alardeando as mensalidades iniciais com valores mais baixos do que os planos individuais. Mas o consumidor fica sujeito a reajustes não regulados que tendem a tornar as mensalidades proibitivas, o que demonstra estarem sujeitos à estratégia de marketing em detrimento de maior controle e planejamento por parte das operadoras. Os Consumidores são atraídos por menores preços num primeiro momento, mas não têm previsibilidade do preço futuro, podendo ser surpreendidos com aumentos bem maiores do que os dos planos individuais com o passar dos anos, caso utilizem a cobertura oferecida.”.

A situação relatada no ano de 2012 está se acentuando cada vez mais.

Prevê a Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

Necessário então o seguinte questionamento: como se justifica a diferença de tratamento entre consumidores que optaram por plano de saúde individua daquele dado aos que escolheram o plano de saúde coletivo?

Certo é que ambas as espécies de consumidores estão, de fato, vivenciando rigorosamente a mesma situação jurídica de absoluta desvantagem frente à parte contrária do contrato, haja vista o inegável desequilíbrio de poder econômico entre os contratantes.

No mundo ideal, tal diferenciação de tratamento legal não deveria existir em nenhum aspecto, pois se tratam de pessoas na mesma situação fática.

A realidade é que o aumento na contratação de planos de saúde coletivos apenas se justifica pelas vantagens econômicas auferidas pelas operadoras de planos de saúde e não por vantagens oferecidas ao consumidor, como se quer fazer acreditar.

No ritmo atual, estratégias de marketing e o próprio não oferecimento de planos individuais por operadoras (que não poderia ocorrer) farão com que os planos de saúde individual desapareçam, deixando os consumidores submetidos a abusos permitidos nos planos coletivos.

Consumidores devem ficar atentos à tal situação, buscando sempre a efetividade de seus direitos na qualidade de parte hipossuficiente na contratação de planos de saúde e exigindo que lhes seja oferecida a possibilidade de contratação de plano individual, que melhor lhe assegure as proteções existentes no ordenamento jurídico brasileiro.

O fim do plano de saúde individual seria uma verdadeira afronta ao direito do consumidor, que não pode ser permitida.
____________________________________
¹Disponível em: http://www.migalhas.com.br/arquivo_artigo/art20121210-01.pdf

Autor: Raquel Fernanda Guariglia Escanhoela

- Newsletter -

- Sobre Nós -

​Escanhoela Advogados Associados - EAA tem sua história vinculada há décadas com a atividade forense, cujo início remonta ao ano de 1949 quando o patriarca da família, Lázaro Paulo Escanhoela, iniciou suas atividades como funcionário do Fórum da Comarca de Piedade.

- Estamos aqui -

- Endereço -