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O Tabelião de Protesto – Competência e Ausência de Responsabilidade quanto à Relação Jurídica entre Protestante e Protestado
  • 16-05-2017
Diariamente nos deparamos com histórias de pessoas que afirmam que seu nome foi injustamente “negativado” pelo Cartório de Protestos e que, por conta disso, irá “processar” o Tabelião (responsável pelo Cartório) ou já o está fazendo.

De fato, se alguém teve seu nome erroneamente negativado, lhe cabe o direito de buscar a solução de tal questão (seja administrativa ou judicialmente).

Todavia, poucos se atentam para o fato de que nas medidas judiciais interpostas com o objetivo de responsabilização e obtenção de indenização por eventuais prejuízos, inexiste qualquer responsabilidade a ser atribuída ao Tabelião de Protestos.

Isso porque, nos exatos termos do artigo 9º, caput, da Lei n° 9.492/97, ao Tabelião de Protestos compete exclusivamente analisar os aspectos formais dos títulos e documentos de dívida, não sendo de sua responsabilidade as questões relacionadas à origem dos mesmos.

Nesse mesmo sentido se posicionam as próprias Normas da Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo.

Assim, não há que se falar em responsabilidade do Tabelião de Protesto nos casos em que os títulos ou documentos de dívida apresentados a protestos e devidamente protestados jamais apresentaram qualquer defeito em seus aspectos formais.

É exatamente esse ponto que deixa de ser considerado por muitos ao ajuizar ações de indenização em casos como os apontados, pois, sem que qualquer motivo exista para tanto, incluem o Tabelião de Protesto no polo passivo da ação.

Se o título ou documento de dívida protestado está formalmente correto, não há que se falar em falha na prestação de serviços pelo Tabelião de Protesto e, consequentemente, não há razão para sua responsabilização por eventuais prejuízos daquele que teve seu nome protestado.

Cabe ao apresentante do título a responsabilidade pela veracidade das informações nele contidas, e não ao Tabelião de Protesto, que exerce atividade formal e detalhadamente regulamentada por Lei e Normas da Corregedoria de Justiça, não podendo extrapolar as funções que lhe são impostas por estas.

Logo, necessário que, ao se pensar em ajuizar uma ação de indenização nos casos de “protesto indevido”, a parte (com seu patrono) analise se houve realmente falha do Tabelião de Protesto no exercício de sua atividade ou não, sendo certo que, via de regra, o que se observa é a inclusão desmerecida do mesmo em lides dessa espécie.
Autor: Raquel Fernanda Guariglia Escanhoela

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​Escanhoela Advogados Associados - EAA tem sua história vinculada há décadas com a atividade forense, cujo início remonta ao ano de 1949 quando o patriarca da família, Lázaro Paulo Escanhoela, iniciou suas atividades como funcionário do Fórum da Comarca de Piedade.

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