ACONTECE

O entendimento do STJ e CARF quanto a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  • 30-07-2018
Em março de 2017, ao julgar o recurso extraordinário n. 574.706 / PR, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com efeito de repercussão geral, excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Referido entendimento não é definitivo, haja vista que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional opôs recurso denominado embargos de declaração, que ainda não foi julgado pelos ministros.
 
Ocorre que, mesmo que não haja o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos), como regra geral os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo (artigo 1.026, do Código de Processo Civil), podendo as decisões serem aplicadas imediatamente.
 
Desse modo, tanto o Superior Tribunal de Justiça – STJ, quanto o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, aplicaram a tese proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
 
O STJ, que possuía o entendimento pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS e da COFINS (REsp n. 1.144.469/PR[1]), após a decisão do STF, realinhou o seu entendimento, aplicando a mesma solução jurídica para casos idênticos, como por exemplo, o recurso especial n. 1.694.357 / CE, julgado em 21 de novembro de 2017, sob a relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
 
No mesmo sentido, nos autos do recurso n. 10935.906300/2012-59, em trâmite perante o CARF, disse o relator Cássio Schappo que “não se pode negar o posicionamento da mais alta corte de justiça brasileira, que expressamente definiu, em caráter de repercussão geral, que o ICMS não integra a base de cálculo tanto do PIS como da COFINS, motivo pelo qual entendo que a decisão deve ser acolhida por este Conselho, conforme previsão regimental específica (art. 62, § 2º, do atual RICARF).”.
 
Tal fato se torna bastante importante para os Contribuintes, bem como para o judiciário brasileiro, uma vez que referidas discussões podem ser analisadas por tribunais administrativos, evitando a judicialização do tema, que acarreta em prejuízos ao erário brasileiro, excesso de processos e recolhimento de custas processuais.

Desse modo, mesmo que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não tenha concordado, com as decisões sendo proferidas nos termos do julgamento do STF, aumenta-se a segurança jurídica, podendo os Contribuintes realizar suas operações com maiores certezas, sempre acompanhados de orientações de profissionais qualificados, que poderão demonstrar qual o melhor caminho a ser seguido.
 
[1] Entendimento firmado em regime de recurso repetitivo.
Autor: Samuel de Oliveira Garcia

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​Escanhoela Advogados Associados - EAA tem sua história vinculada há décadas com a atividade forense, cujo início remonta ao ano de 1949 quando o patriarca da família, Lázaro Paulo Escanhoela, iniciou suas atividades como funcionário do Fórum da Comarca de Piedade.

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