ACONTECE

O processo e o novo Código de Processo
  • 21-09-2015
Atualmente convivemos com processos judiciais morosos.

O cidadão ingressa em juízo e não sabe quando, nem como, sairá dele.

Essa situação é incontroversa.

Além disso, decisões judiciais nem sempre são proferidas na forma como esperadas pelas partes.

É lógico que pelo menos uma das partes litigantes se verá descontente com a decisão judicial proferida, mas isso é o de menos.

A partir do momento em que a decisão sobre determinado litígio é posto à apreciação do Estado-Juiz, é certo que, além de certamente a sentença ser desfavorável a uma das partes envolvidas, não é raro ocorrerem situações em que não se agrade ou atenta a ninguém.

Estamos a falar de decisões que ficam aquém, além, ou até mesmo fora do que foi pedido pelas partes. Isso, muito mais do que nos livros de direito, ocorre na vida real.

E isso ocorre porque o Estado-Juiz, ainda que titular absoluto do direito de distribuir a justiça em casos de conflito insolúveis, é, até mesmo por determinação legal, completamente alheio à gênese do negócio jurídico, e equidistante dos fatos, os quais só conhecerá mediante a bem trabalhada e elaborada versão apresenta em juízo pelos advogados assessores das partes.

Nesse passo, a correção dessas decisões deve ser buscada por meio recursal.

Só aí anos – de vida, e não de processo para o cidadão – já se passaram, e a solução para o litígio não foi encontrada.

Essa formatação da busca pela justiça nos tribunais continua a mesma, mesmo no aclamado novo Código de Processo Civil, promulgado nesse ano.

Salvo algumas melhoras pontuais, tais como uma previsão mais clara sobre possibilidade de liminares e antecipações de tutela, que serão concedidas provisoriamente em vista da urgência ou da evidência do direito invocado, a tentativa de se evitar a indesejável insegurança jurídica, com fortalecimento de precedentes jurisprudenciais editados pelos tribunais superiores, buscando maior efetividade das decisões locais, e a expressa previsão de cooperação entre partes, advogados e juízes, o que, a bem da verdade, depende muito mais da boa vontade dos participantes do processo do que da lei, não se alterou muita coisa.

O cidadão que necessitar buscar a justiça no próximo ano ainda dependerá de um trâmite processual muito semelhante ao que ocorre hoje.

Sem contar, ainda, as eventuais discussões doutrinárias e formais que poderão ocorrer durante o processo judicial em decorrência de inéditas determinações do novo Código de Processo Civil, e que em nada beneficiarão ao cidadão que só quer a entrega do direito que foi pedir ao Estado-Juiz.

Assim, será que, de fato, o recém-chegado Código de Processo Civil, que passará a vigorar, caso não tenhamos mudança no meio do caminho, no mês de março de 2016, está próximo de trazer ao cidadão um processo célere e a efetiva entrega da prestação jurisdicional?

Não queremos parecer pessimistas, pois o que gostaríamos é que isso realmente ocorresse, mas é óbvio que o sistema processual central não mudou, e, dessa forma, pouca coisa parece que vai mudar para o cidadão.

As partes ainda são relegadas a um Poder Judiciário sucateado caso não consigam se compor, e o Estado-Juiz, novamente, dentro da titularidade que lhe é atribuída pela Constituição Federal, vai dizer o direito aplicável à espécie, desagradando uma ou mais das partes envolvidas.

Talvez a saída, então, não esteja em alterar a lei, o que já foi feito, mas em por nos eixos o sistema que mesmo com todos seus vícios, mediante ajuda de aparelhos de respiração, respira e funciona, e que continuará a ser o mesmo após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.

Com isso se quer dizer que a melhora na prestação do serviço jurisdicional não será em decorrência da lei, mas dependerá da atenção que será dada às ferramentas disponíveis para a administração e distribuição da justiça.

Alterado o Código de Processo Civil, ainda teremos a mesma estrutura, a mesma quantidade – e aqui não se questiona a notável qualidade – de serventuários, promotores e juízes, a dosar a distribuição da justiça.

Mude-se o que quiser na lei, e nada mudará ao cidadão, se não se melhorar a estrutura de prédios, de equipamentos, e se promover o aumento do número de promotores, juízes, serventuários, e demais auxiliares da justiça.

Por isso, enquanto o Estado não acorda para essa realidade premente, o melhor caminho que se apresenta é mesmo o incentivo aos cidadãos para que se prefira a composição com a utilização de modos extrajudiciais, salvo se não tiver outro jeito, quando então será inevitável ingressar no Poder Judiciário.

Esse processo de solução extrajudicial de conflitos, que também é a aposta da atual presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, merece ser melhor decantado pelos profissionais da área do direito, a fim de que o cidadão que, ciente da morosidade e nem sempre garantido sucesso na busca pelo Poder Judiciário, sinta-se seguro em tratar, principalmente com advogados e sem a figura de um juiz, a solução de um litígio que muitas vezes lhe tira o sono, e estabelecer a paz social sem a intervenção do Estado-Juiz.

A cultura da composição sem o bastão do Estado-Juiz, que hoje é inicial em nosso País, então, no atual estado das coisas, em que a dependência por uma definição estatal a respeito de interesses privados nem sempre vem da forma e no momento em que é esperada, deve ser promovida por todos os protagonistas da justiça, especialmente por advogados especializados no tratamento extrajudicial de situações delicadas.

A missão daqueles que atuam diretamente com conflitos de interesses, dessa forma, nos parece, é promover ao cidadão a solução de seu litígio com rapidez e segurança e muitas vezes sem a intervenção da mão do Estado, já tão esgarçado e sem condições de atendimento célere e efetivo dos pleitos que lhe são entregues.

Isso se faz mediante campanhas institucionais acerca de formas extrajudiciais de composição e o aprimoramento de profissionais para dar confiança ao cidadão acerca da efetividade e rapidez nessa forma de harmonização de interesses distintos.
Autor: Luiz Pinheiro de Camargo Neto

- Newsletter -

- Sobre Nós -

​Escanhoela Advogados Associados - EAA tem sua história vinculada há décadas com a atividade forense, cujo início remonta ao ano de 1949 quando o patriarca da família, Lázaro Paulo Escanhoela, iniciou suas atividades como funcionário do Fórum da Comarca de Piedade.

- Estamos aqui -

- Endereço -