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O que é a Transação Penal? As Infrações Penais que Podem ser “Liquidadas” sem Ação Penal
  • 09-12-2016

No direito penal existem as chamadas “infrações penais de menor potencial ofensivo”. São elas infrações consideradas, de certa forma, menos graves dentro do sistema penal.

Por exemplo, se alguém agride uma pessoa com a intenção de fazê-lo, causando perigo de vida, temos a chamada lesão corporal dolosa [1] de natureza grave, cuja pena prevista pelo Código Penal (art. 129, §1º, II) é a reclusão de um a cinco anos. De outro lado, se alguém acidentalmente agride outra pessoa, temos a chamada lesão corporal culposa, cuja pena prevista pelo Código Penal é a detenção [2] de dois meses a um ano.

No exemplo acima, a agressão intencional é considerada crime e dará origem à uma ação penal, que ao final terá uma sentença, na qual o acusado será condenado ou absolvido.

Já a agressão acidental é considerada, nesse caso, uma infração de menor potencial ofensivo.

Outros exemplos desse tipo de infração são: perturbação da tranquilidade, embriaguez, publicidade enganosa ou abusiva, lesão corporal culposa na condução de veículo, tráfego incompatível com a segurança do trânsito, etc.

Isso não significa que, por serem consideradas menos graves, essas infrações não merecem ser punidas. Todavia, significa que o sistema processual penal brasileiro irá puni-las de forma diferente.

Importante dizer que a Lei n° 9.099/95 [3] diz que são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei estipule pena máxima inferior ou igual a 2 (dois) anos, seja ela combinada ou não com multa.

Ou seja, os casos que podem ser tratados como infrações de menor potencial ofensivo são determinados por lei, não cabendo a Juízes ou outros profissionais do direito decidirem quais atos se enquadram ou não nessa definição conforme seu entendimento, mas sim defini-los em estrita conformidade com o previsto em lei.

Pois bem, agora se pergunta: qual a diferença prática entre um ato ser considerado como crime ou infração penal de menor potencial ofensivo?

Na prática, a diferença mais importante é que os crimes e contravenções penais, uma vez verificada sua ocorrência, darão origem a uma ação penal que tramitará junto ao Poder Judiciário, até que haja uma sentença/decisão do Magistrado que condene ou absolva o acusado, ou alguma outra situação que leve à extinção do processo. Isso pode levar 6 (seis) meses, 1 (um) anos, 5 (cinco) anos, 10 (dez) anos, em outras palavras, o tempo que for necessário para a solução da questão ou, em certos casos, para que ocorra a prescrição [4].

Por sua vez, as infrações penais de menor potencial ofensivo também darão origem a um processo penal. Entretanto existe uma “vantagem” que é oferecida aos investigados nesse tipo de situação. É a chamada transação penal.

Transação penal é um “acordo” oferecido pelo Autor da ação penal (via de regra o Ministério Público) à(s) pessoa(s) que será(ão) investigada(s) naquele processo.

O “acordo” funciona da seguinte maneira: a pessoa acusada aceita cumprir uma pena restritiva de direito ou pagar uma multa e, “em troca”, não será submetida à ação penal (art. 76 da Lei n° 9.099/95).

Isso quer dizer que a pessoa concorda em ser considerada culpada?

NÃO!!!!

Diferentemente do que muitas pessoas acham aceitar a transação penal não significa que a pessoa investigada reconhece sua culpa.

Na verdade, é um “acordo”, vantajoso à ambas as partes. Para o Autor da ação a vantagem consiste na eliminação rápida de um processo. Parece um pouco “sincero demais” dizer isso, mas a realidade é que no sistema brasileiro a grande maioria das ações penais é de autoria do Ministério Público, que tem uma quantidade infindável de processos sob sua responsabilidade. Assim sendo, para a instituição, mostra-se muito mais útil solucionar um caso simples de maneira rápida e eficiente do que deixar o processo se arrastar por anos.

Uma vez mais, não se está retirando a importância das infrações de menor potencial ofensivo, mas sim focando recursos (que todos sabem que são limitados) em atos ilícitos de maior complexidade e que de fato requerem mais atenção.

Para a pessoa acusada, que aceita a transação, a vantagem também é ver-se livre de um processo penal que pode demorar anos para ser encerrado. Mas não é só. O sujeito também terá a certeza de que não será condenado e não terá antecedentes criminais, pois, como dito, a aceitação da transação penal não significa admitir culpa e, portanto, não é uma condenação e não faz com que a pessoa perca sua primariedade no âmbito penal (§4º do art. 76 da Lei n° 9.099/95).

Sim, a pessoa investigada terá que pagar uma multa ou submeter-se a alguma restrição (por exemplo: prestar serviços à comunidade por certo período, doar sangue, doar cestas básicas, etc.), mas honestamente, o tempo que será dispendido com isso ao certo será menor e menos estressante do que passar anos com uma ação penal em andamento. Mesmo que o acordo consista no pagamento de multa, os gastos com processos não são poucos e, em regra, acabariam por ser maior que a multa.

Por fim, vale mencionar que, para algumas pessoas, aceitar a transação penal é extremamente doloroso emocionalmente. Às vezes o acusado não consegue aceitar que a transação não é uma condenação nem um reconhecimento de culpa, e sim um “acordo” para “poupar” a todos e bem utilizar o sistema penal. Nessas situações, deve ser avaliado se, para aquela pessoa, não aceitar a transação penal talvez não seja uma vantagem (especialmente do ponto de vista emocional). Acontece e, para isso, o bom aconselhamento de um advogado é essencial.

Também em casos que a absolvição é certa, pode não ser vantajoso aceitar a transação penal. Isso também, por óbvio, tem que ser verificado com o auxílio de um advogado.

Ainda, vale mencionar que a transação penal, uma vez aceita, não poderá ser invocada pela mesma pessoa em outra infração de menor potencial ofensivo que venha a ser praticada, caso essa ocorra dentro de 5 (cinco) anos.

Esclarece-se, finalmente, que existem alguns outros pontos que serão considerados pelo Autor da ação penal para oferecer ou não o “acordo”, os quais, todavia, não serão discutidos aqui.

De maneira breve, espera-se ter esclarecido o que é a transação penal, seus prós e contras, bem como os casos em que ela pode ser utilizada. Lembrando que o auxílio de um profissional da área sempre é recomendado, para verificação, no caso concreto, sobre qual será a melhor opção (aceitar ou não o “acordo”).
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[1] Intencional.
[2] Sistema menos severo que o chamado de reclusão
[3] Que dispõe, entre outros, sobre o Juizado Especial Criminal.
[4] Hipótese em que, pela lentidão na apuração do crime, o Estado perde o direito de punir aquele que o teria praticado.

Autor: Raquel Fernanda Guariglia Escanhoela

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