ACONTECE

O saque das contas inativas do FGTS e a declaração do imposto sobre a renda
  • 17-04-2017

O Presidente da República, por meio da Medida Provisória nº 763, de 22 de dezembro de 2016, determinou a liberação das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, vinculadas aos contratos de trabalho extintos até 31 de dezembro de 2015.

Desse modo, conforme informações da Caixa Econômica Federal, empresa pública que determinou e cumprirá todo o cronograma de pagamento, os trabalhadores com contrato de trabalho realizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, bem como os rurais (incluindo aqueles que trabalham apenas no período de forte colheita), avulsos, temporários e atletas profissionais possuem direito ao saque dos valores depositados nas contas inativas.

Contudo, ao realizar o resgate, temos que nos atentar a seguinte questão: os valores resgatados farão parte do imposto sobre a renda a ser declarado futuramente?

Inicialmente, sim. Vejamos:

A declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda visa demonstrar ao fisco (Receita Federal) todos os rendimentos e ganhos de capital, tributáveis ou não, isentos ou não, percebidos pelo Contribuinte.

Ou seja, independente se a quantia recebida pelo Contribuinte é isenta de tributação, deverá constar na declaração do Imposto sobre a Renda.

É o que acontece com os valores das contas inativas do FGTS a serem resgatados. Muito embora a sua isenção esteja devidamente prevista na legislação pátria vigente, bem como nas diversas decisões do Judiciário brasileiro, a sua declaração deve ser efetuada, informando os valores percebidos no item de rendimentos isentos e não tributáveis.

Portanto, quando elaborar a declaração de 2018, referente o ano calendário de 2017, o Contribuinte, se realizado o resgate das contas inativas, deverá se atentar a tais informações, evitando quaisquer erros nas suas prestações junto ao Fisco.

Sendo assim, Observar o correto procedimento da declaração do imposto sobre a renda evita que futuras operações financeiras, no caso com a utilização dos recursos das contas inativas, sejam interpretadas de forma equivocada pelo fisco, como ausência de lastro/dinheiro, sonegação fiscal, dentre outras.

Cumpre ressaltar que o equívoco na declaração poderá gerar penalidades pecuniárias ao Contribuinte (art. 113, § 3º do Código Tributário Nacional). Desta forma, os valores a serem resgatados que de certo modo eram inesperados, poderão causar novas obrigações financeiras ao Contribuinte junto ao Fisco se não informados corretamente.

De fato. O procedimento de declaração do imposto de renda é de difícil interpretação, haja vista a quantidade de requisitos e informações exigidas pelo Fisco. Caso o Contribuinte possua dúvidas de como elaborar a declaração anual, a melhor alternativa é a busca de orientações, evitando maiores complicações e dispêndios financeiros junto a Receita Federal.

Autor: Samuel de Oliveira Garcia

- Newsletter -

- Sobre Nós -

​Escanhoela Advogados Associados - EAA tem sua história vinculada há décadas com a atividade forense, cujo início remonta ao ano de 1949 quando o patriarca da família, Lázaro Paulo Escanhoela, iniciou suas atividades como funcionário do Fórum da Comarca de Piedade.

- Estamos aqui -

- Endereço -