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Portaria n° 15/20 - SENACON - Cadastro no portal do consumidor
  • 15-04-2020
 A portaria n° 15/20 do SENACON, publicada em 01.04.2020, concedeu o prazo de 30 dias da data de sua publicação, para que as empresas que preencham os requisitos nela estipulados se cadastrem na plataforma “consumidor.gov.br”.
 
 Segundo a portaria são obrigadas a se cadastrar:
 
            I - empresas com atuação nacional ou regional em setores que envolvam serviços públicos e atividades essenciais, conforme definidos pelo Decreto 10.282 de 20 de março de 2020;
 
           II - plataformas digitais de atendimento pela internet dedicadas ao transporte individual ou coletivo de passageiros ou à entrega de alimentos, ou, ainda, à promoção, oferta ou venda de produtos próprios ou de terceiros ao consumidor final; ou
 
          III - agentes econômicos listados entre as duzentas empresas mais reclamadas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Sindec), no ano de 2019, nos termos do anexo desta Portaria.
 
Basta preencher um dos itens acima, destacando-se o item I que trata das atividades essenciais do Decreto 10.282/20 (referente à pandemia do COVID-19).
 
Somado a um desses itens deve esta ao menos um dos seguintes requisitos:
 
        “(...) caso elas ou os seus respectivos grupos econômicos:
        I - tenham faturamento bruto de no mínimo cem milhões de reais no último ano fiscal;
        II - tenham alcançado uma média mensal igual ou superior a mil reclamações em seus canais de atendimento ao consumidor no último ano fiscal; ou
        III - sejam reclamados em mais de quinhentos processos judiciais que discutam relações de consumo.”
 
Ao final a portaria dá a possibilidade de a interessada requerer a dispensa do cadastramento em razão do baixo volume de demandas em órgãos de defesa do consumidor ou quando o cadastramento não vá facilitar a resolução de conflitos.
 
Apesar de permitir o pedido de dispensa, o órgão responsável não regulamentou na portaria exatamente como isso deve ser feito.
 
Vale lembrar que existem diversas obrigações que acompanham o cadastro no portal do consumidor, razão pela qual devem ser ponderados os custos que serão gerados na hipótese de optar-se por sua realização.
 
Autor: Raquel Fernanda Guariglia Escanhoela

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​Escanhoela Advogados Associados - EAA tem sua história vinculada há décadas com a atividade forense, cujo início remonta ao ano de 1949 quando o patriarca da família, Lázaro Paulo Escanhoela, iniciou suas atividades como funcionário do Fórum da Comarca de Piedade.

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