ACONTECE

Qual o limite da negociação coletiva?
  • 31-05-2017
Com a possibilidade da aprovação da reforma trabalhista as negociações coletivas instrumentalizadas pelos acordos e convenções coletivas voltaram à tona.

Hoje as negociações são limitadas diante das leis existentes, os acordos e convenções basicamente repetem direitos já garantidos por lei ou ampliam direitos sem possibilidade de retirada posterior.

Se aprovado o projeto de lei nº 6.787/2016 empregados e empregadores terão um limite muito maior de negociação com possibilidade inclusive de exclusão de algum direito em troca de outro.

Especula-se que a negociação coletiva terá superioridade sobre a lei, com a “flexibilização” de diversos direitos, como por exemplo: carga horária com limite de 220 horas mensais e redução do intervalo.

Ainda é cedo para afirmar quais serão os novos limites para as negociações e por óbvio, mesmo que aprovada a reforma, as questões certamente serão levadas ao judiciário em processos individuais e serão passíveis de julgamento contrário.

Em verdade, a tão sonhada segurança jurídica parece ainda distante seja enquanto empregado ou empregador.

Teremos que aguardar a aprovação da reforma pelo PL nº 6.787/2016 para observar e analisar os caminhos da negociação coletiva no judiciário trabalhista.
Autor: Cláudia Regina Klinguelfus Vichi

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