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Recuperação Judicial Empresarial
  • 24-06-2019
Recentemente as principais mídias veicularam o pedido de Recuperação Judicial do Grupo Odebrecht, sendo este o maior já realizado no país em termos de valores envolvidos (superando o pedido realizado pelo Grupo Oi em 2016).

A Recuperação Judicial é procedimento previsto na Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2.005, podendo ser judicial ou extrajudicial, e se destina a superação de crise econômico-financeira vivida por pessoa jurídica em atividade, evitando-se, assim, a falência (regida pela mesma Lei).

A Recuperação Judicial busca a reestruturação das dívidas, por meio de novos parcelamentos, concessão de prazos, descontos, venda de ativos, e toda a gama de estratégia lícita de pagamento de passivos, que são sintetizados no Plano de Recuperação Judicial que deve ser aprovado pela maioria dos credores.

Com a propositura da Recuperação Judicial, todas as ações de execução são suspensas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, dando fôlego para que a empresa com dificuldade financeira possa continuar desenvolvendo suas atividades e, ao mesmo tempo, estruturar e viabilizar a aprovação do Plano de Recuperação Judicial.

Não há dúvidas de que a Recuperação Judicial é instituto de fundamental importância para a sociedade e economia, haja vista que busca a preservação da empresa e manutenção dos empregos, com todos os reflexos positivos decorrentes da atividade econômica (diminuição da violência, aumento da arrecadação, melhoria de serviços públicos, fortalecimento da economia, acesso à educação, maiores oportunidades, dentre outros).

Nos últimos anos, em razão da crise financeira que teima em não ir embora do Brasil, houve o aumento substancial dos pedidos de Recuperação Judicial.

A Justiça Paulista não deixou a questão passar despercebida, e instalou varas especializadas na Capital, que vieram a complementar as Câmaras Especializadas em Direito Empresarial, que a cada sessão julga dezenas de casos relacionados à Recuperação Judicial.

O profissional do direito deve estar atento ao tema, em constante estudo, para que possa atender de forma satisfatória quem busca auxílio para se manter produtivo e no mercado.
Autor: César Augusto Prestes Nogueira Moraes

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​Escanhoela Advogados Associados - EAA tem sua história vinculada há décadas com a atividade forense, cujo início remonta ao ano de 1949 quando o patriarca da família, Lázaro Paulo Escanhoela, iniciou suas atividades como funcionário do Fórum da Comarca de Piedade.

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