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Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – Benefício Tributário e Penal
  • 30-08-2016

No dia 13 de janeiro de 2016 foi promulgada a Lei nº 13.254, a qual instituiu no Brasil o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT.

Conforme artigo 1º de referida Lei, o regime especial se destina a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições da Lei instituidora.

A regulamentação do Regime Especial se deu por meio da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.627, de 11 de março de 2016, a qual fixou como data limite de adesão ao RERCT o dia 31 de outubro de 2.016.

O Regime Especial trará maior arrecadação aos cofres públicos, haja vista ser condição imprescindível à regularização o pagamento integral do imposto de renda à alíquota de 15%, bem como multa de 100% sobre o imposto devido (art. 5º da IN nº 1.627/16), o que por si só representa economia tributária aos contribuintes, posto que a multa normalmente aplicável neste tipo de situação corresponde a 150% do valor do imposto, podendo chegar a 225% em algumas situações.

Outra questão de extrema relevância e que recomenda a adesão ao Regime Especial, diz respeito ao aspecto penal.

Um crime de natureza tributária normalmente é extinto com o pagamento do tributo, sendo o prazo prescricional de cinco anos.

Contudo, a omissão de recursos no exterior envolve questão tributária e penal, podendo haver não apenas a sonegação, mas também o crime de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, dentre outros, os quais se submetem a regras prescricionais próprias que podem ultrapassar dez anos.

Ocorre que o artigo 5º, parágrafo 1º, da Lei nº 13.254/16, inovou substancialmente no aspecto penal, posto que a adesão e cumprimento do Regime Especial, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória no processo crime, também extingue a punibilidade dos seguintes crimes: (a) crimes contra ordem tributária (Lei nº 8.137/1990); (b) crime de sonegação (Lei nº 4.729/1965); (c) crime de sonegação previdenciária (artigo 337-A Código Penal); (d) falsificar documento público e/ou particular, omitir declaração, uso de documento falso (artigos 297; 298; 299 e 304 do Código Penal); (e) crimes contra o sistema financeiro – evasão de divisas (Lei nº 7.492/1986); (f) crime de lavagem ou ocultação de bens (Lei nº 9.613/1998).

Portanto, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT transcende o benefício econômico, trazendo evidente benefício jurídico ao contribuinte.

Neste particular, não se deve olvidar que está cada vez mais próxima a realidade de os países soberanos trocarem automaticamente entre si informações econômicas com o intuito de inibir a sonegação fiscal (Common Reporting Standard – CRS, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE), estimando-se que o convênio com o Brasil já estará em pleno vigor a partir do ano de 2017.

Conclui-se, assim, tratar-se o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT de oportunidade impar aos contribuintes que possuem recursos no exterior ou os tenham repatriados, sem a necessária declaração à Receita Federal do Brasil.

Autor: César Augusto Prestes Nogueira Moraes

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