ACONTECE

Responsabilidade pressuposta
  • 03-06-2013

Temos, hoje, no ordenamento jurídico, duas modalidades de responsabilização civil: 1) responsabilidade civil subjetiva; e 2) responsabilidade civil objetiva.

A responsabilidade civil subjetiva é aquela que atribui ao agente causador do dano o dever de reparar a vítima nos casos em que haja prova da culpa (negligência, imprudência, imperícia) - artigo 186 do Código Civil.

Já a responsabilidade civil objetiva atribui ao agente causador do dano o dever de reparar a vítima, independentemente de culpa. Esse dever reparatório independente de culpa decorre de uma determinação legal (portanto, há uma imputação legal que indica referida modalidade de responsabilidade) ou da natureza da atividade normalmente desenvolvida pelo agente. Essa modalidade de responsabilidade civil está prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

Ocorre que o sistema hoje existente (que, ao contrário do que antigamente se via, dá mais atenção a vitima, do que ao causador do dano) não é suficiente para excluir a possibilidade de deixar vítimas de danos sem indenização.

Por isso, em tese de livre docência no Departamento de Direito Civil da Universidade de São Paulo (USP), a Dra. Giselda Hironaka propôs a criação de uma terceira espécie de responsabilidade civil, denominada de pressuposta.

Na modalidade de responsabilidade pressuposta, ainda não legislada (portanto, legalmente inexistente), a responsabilidade civil objetiva receberia alargamento para tornar indenes também vítimas de casos futuros, decorrentes da atividade realizada pelo causador do dano, ainda que referida atividade não seja a normalmente desenvolvida pelo agente, como hoje encontra-se previsto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

Em linhas gerais, bastaria, para o dever de reparar pela responsabilidade civil pressuposta a injusta exposição ao risco ("mise em danger") decorrente de qualquer atividade desenvolvida pelo agente.

Todavia, por se tratar de responsabilidade que, para ser estabelecida, depende da elaboração, em um só dispositivo, de inúmeras cláusulas gerais (denominadores comuns) de variadas categorias (risco, agente, dever, justiça), o atual estado da obra (pensamento jurídico-legal) não permite, "prima facie", a sua previsão legal.

Mesmo assim, referida teoria já conta com alguns doutrinadores adeptos, e, aos poucos, vem sendo aceita pelos tribunais.

Autor: Luiz Pinheiro de Camargo Neto

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