ACONTECE

Sociedade empresarial entre cônjuges
  • 21-08-2013

O presente artigo visa esclarecer a possibilidade da instituição de sociedade empresarial entre cônjuges, inovação trazida pelo artigo 977 do código civil de 2002.

A norma em comento proíbe a constituição de sociedades entre cônjuges, desde que casados no regime da comunhão universal ou na separação obrigatória de bens.

Para elucidar as hipóteses de incidência do artigo faz-se uma breve explicação sobre os dois regimes de bens descritos no dispositivo legal.

Primeiramente, tem-se que no regime da comunhão universal (art. 1667 do código civil), em linhas gerais, os cônjuges que o adotarem passam a ter direito à metade do patrimônio um do outro, independentemente da data de aquisição do bem e da realização do matrimônio.

Já no regime da separação obrigatória de bens (art. 1641 do código civil) não se verifica a vontade dos cônjuges, ou seja, a obrigatoriedade da separação é estabelecida por lei, sendo realizada sem a manifestação prévia do casal ou sua concordância.

Portanto, os cônjuges que se enquadrem em um desses dois regimes de bens estão legalmente proibidos de contratar sociedades entre si, em cumprimento ao que disciplina o artigo 977 do código civil.

Tais restrições visam proteger os interesses de credores e o patrimônio da parte mais frágil na relação matrimonial.

Caso fosse admitida a criação de sociedade empresarial por casais que tenham optado pela comunhão universal, estar-se-ia diante de uma fantasia, uma ficção jurídica. Isso porque pelo regime do casamento universal adotado, os cônjuges são naturalmente “sócios”, tendo direito a metade de tudo um do outro. Assim, caso fosse permitido a constituição de sociedade com cônjuges nessa situação, a sociedade seria apenas figurativa, já que a titularidade das quotas do capital de cada cônjuge na sociedade não estaria patrimonialmente separada no âmbito da sociedade conjugal, pois marido e mulher já eram anteriormente sócios por força do matrimônio, independentemente da constituição ou não da sociedade.

Já a vedação quanto a criação de sociedade no regime da separação obrigatória decorre do fato de ser ilógico autorizar a constituição de sociedade empresarial por cônjuges aos quais a lei não permite conjugar patrimônios no âmbito do casamento. Assim, mostra-se que o legislador foi prudente ao fixar tal restrição no artigo 977 do código civil, evitando que as pessoas protegidas pelo art. 1641 do código civil sejam vítimas de artimanhas empreendidas pelo parceiro com o intuito de obter vantagens patrimoniais rechaçadas pela legislação.

Após as explanações acima mencionadas verifica-se que só é permitida a constituição de sociedade entre cônjugesse o matrimônio for constituído sob o regime da separação de bens não obrigatória (art. 1687 do código civil) ou pela comunhão parcial de bens (art. 1658 do código civil).

Portanto, conclui-se que as vedações do art. 977 do código civil foram inseridas pelo legislador para resguardar direitos, visando evitar que fraudes sejam praticadas no mercado, lesando credores e demais interessados.

Entretanto, existem alternativas legais para cônjuges que queiram constituir regularmente uma sociedade empresarial. A primeira está contida no art. 1639, §2º do código civil, pois neste dispositivo está permitido a alteração do regime de bens mediante autorização judicial, após constatado pelo juiz que direitos de terceiros não serão prejudicados. Assim, após alteração do regime do matrimônio, o casal poderá constituir uma sociedade empresária.

Outra alternativa foi criada pela Lei nº 12.441 de 15 de julho de 2011, que institui a empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, ou seja, a empresa pode ser criada por uma única pessoa titular de todo o capital social, devendo este estar totalmente integralizado e não ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Assim, caso os cônjuges pretendam constituir uma sociedade, deverão se atentar às restrições contidas no artigo 977 do código civil, ou alternativamente, buscar uma das soluções acima mencionadas. Caso contrário, jamais poderão regularmente constituir entre si uma sociedade empresarial.

Autor: Annelise Copeli de Araújo Duarte

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