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TJSP fixa teses sobre venda de imóveis na planta
  • 12-09-2017
Em continuação ao que havíamos comentado anteriormente neste espaço (ver aqui), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, utilizando-se de uma nova ferramenta disponibilizada pelo atual Código de Processo Civil, por meio de um único processo, fixou algumas teses de interesse e relevância para o ramo da construção civil e de incorporações imobiliárias.

O setor, que recentemente já havia se deparado com procedimento semelhante no âmbito do STJ, em Brasília, no qual foram fixados pontos importantes acerca da possibilidade de cobrança da comissão de corretagem na venda de imóveis na planta, agora deve observar o entendimento consolidado pelo TJSP sobre outros temas que envolvem o mesmo assunto.

O TJSP fixou as seguintes teses:

Tema 1: é valida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra;

Tema 2: nos casos de aquisição associativa, deverá haver cláusula com prazo para a formação do grupo e para a entrega do imóvel;

Tema 5: será devida indenização por dano material no período de atraso na entrega da obra, que poderá ser calculada à vista do aluguel avaliado para o imóvel;

Tema 6: é ilícito o repasse ao adquirente dos juros ou taxa de evolução após esgotado o prazo de entrega da obra;

Tema 7: a restituição de valor eventualmente pago em excesso pelo adquirente se dará de forma simples, a não ser que provada a má-fé da incorporadora;

Tema 8: o saldo devedor do contrato não será congelado enquanto a obra não for entregue, computado o prazo de tolerância, cessando-se apenas os juros e a multa contratual;

Tema 9: não se aplica à incorporadora a multa prevista no artigo 35, §5º, da Lei nº 4.591/64, para os casos de atraso na entrega da obra.

O tema 3, que tratava da reciprocidade da multa contratual, foi declarado prejudicado, pois o STJ está analisando a situação por meio de um recurso especial de regime representativo de controvérsia, e o tema 4, que tratava de indenização por dano moral por atraso na entrega da obra, não teve orientação genericamente fixada pelo TJSP, por demandar, para definição, da análise do caso concreto.

O EAA atua no interesse de empresas com atividade na construção civil e empreendimentos imobiliários, e acompanha de perto os assuntos que envolvem o setor.
Autor: Luiz Pinheiro de Camargo Neto

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