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Temas Jurídicos sobre a venda de imóveis na planta
  • 16-09-2016

O ramo da construção civil e de incorporações imobiliárias recentemente foi observado de perto pelo STJ, que definiu, de forma ampla e geral, a tese a respeito da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem na venda de imóveis na planta.

Essa, todavia, não é a única questão que incomoda o setor.

E, muito embora a definição acerca da possibilidade de atribuição ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem provavelmente nem tenha sido totalmente assimilada, o setor passará por mais uma experiência similar no julgamento de casos repetitivos.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recentíssima decisão colegiada, admitiu o processamento de seu primeiro incidente de resolução de demandas repetitivas, com observância do que lhe permite o Novo Código de Processo Civil.

O objetivo desse incidente é solucionar, de uma só vez – assim como fez o STJ na questão da corretagem – questões idênticas que se repetem em milhares de ações em todo o Estado de São Paulo.

Como seu primeiro caso de análise ampla e genérica de uma matéria, o Tribunal de Justiça de São Paulo escolheu os seguintes temas, relativos a venda de imóveis na planta:

a) nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra;
b) nulidade da cláusula que prevê prazo alternativo de tolerância para a entrega após a assinatura do contrato de financiamento;
c) aplicação de multa contratual prevista em desfavor do comprador, por reciprocidade, à incorporadora/vendedora;
d) indenização por danos morais em razão do atraso na entrega da obra;
e) indenização por perdas e danos, representada pelo aluguel que o comprador poderia ter auferido no período de atraso na entrega da obra;
f) ilicitude da taxa de evolução de obra;
g) restituição do valor pago em excesso de forma simples ou em dobro;
h) congelamento do saldo devedor enquanto a obra não for entregue;
i) aplicação da multa do artigo 35, §5º, da Lei nº 4.591/64 ao incorporador.

A decisão do Tribunal a respeito dessas matérias valerá para todos os demais casos em que tais questões forem discutidas.

O EAA atua no interesse de empresas com atividade na construção civil e acompanha de perto referido incidente, que mesmo ainda em seu início, já é de imprescindível importância para o setor.

Autor: Luiz Pinheiro de Camargo Neto

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