ACONTECE

Um ano de vigência da nova Lei de Defesa da Concorrência
  • 22-04-2013
No mês de maio vindouro comemora-se um ano de vigência da Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011, a qual, por força do artigo 128 do mesmo diploma, passou a produzir efeitos apenas em 29 de maio de 2012.

A norma em comento reestruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência-SBDC, e foi batizada de mídia como “SUPERCADE”, por ter ampliado substancialmente os poderes administrativos do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência – CADE.

Dentre as principais inovações trazidas pela Lei nº 12.529/11, está a necessidade de prévia aprovação do CADE nas operações de "Merger and Acquisition" – M&A (fusões e/aquisições), o que na vigência do regramento anterior não se verificava, posto que a análise pelo CADE apenas se dava após a concentração empresarial, sistemática esta adotada por poucos países.

Também inovou a nova lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência ao alterar a forma de punição de condutas anticompetitivas, passando para percentual do faturamento do ramo de atividade da infração, fórmula essa que se mostra mais justa frente o antigo regramento que calculava o percentual com base no faturamento bruto da empresa, independentemente das várias frentes mercadológicas em que a empresa possa atuar.

As opiniões e críticas quanto a nova legislação são diversas, sustentando alguns que a mesma diminuirá disputas judiciais, vez que o controle prévio evitará que terceiros prejudicados sejam preteridos em seus direitos, já outros afirmando que a análise prévia retardará investimentos e início das operações da empresa surgida da concentração.

Muito embora seja cedo para analisar os efeitos da Lei nº 12.529/11 no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC, certo é que o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência – CADE vem batendo recorde ano após ano na análise de processos, com julgamento de 814 casos no ano de 2011 e mais de 960 no ano de 2012, quando já vigia a nova lei há sete meses, conforme levantamento realizado pela Autarquia e divulgado em 14 de dezembro de 2012.

E, segundo esta mesma estatística divulgada pelo CADE, foi de 154 (cento e cinquenta e quatro) dias o tempo médio de tramitação de processos administrativos destinados a autorização de concentração de empresas submetidos aos ditames da legislação anterior, ao passo que procedimentos analisados pela sistemática da nova lei possui tempo médio de 19 dias para os de rito sumário, e 48 dias para os de rito ordinário, o que representa latente redução temporal.

Também foi informado pelo CADE que a arrecadação proveniente de aplicação de multa ou negociação de contribuições passou de R$ 30.536.112,68 no ano de 2011, para R$ 45.420.598,97 no ano de 2012, embora tenha sido reduzida a base de cálculo das multas administrativas, conforme narrado acima, circunstância esta decorrente de investimentos na estrutura do órgão que possibilita melhor desenvolvimento de suas atividades, sendo este também um dos efeitos da Lei nº 12.529/11.

Demonstrando o benefício trazido à população, basta verificar que os valores arrecadados são revertidos ao Fundo de Direitos Difusos – FDD, o qual se destina a reparar dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos (Decreto nº 1.306/94, artigo 1º).

Assim, muito embora seja prematuro afirmar os benefícios trazidos pela Lei nº 12.529/11, passado quase um ano de sua vigência, o que se verifica são melhoras no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC, seja pela segurança jurídica decorrente da análise prévia das operações de concentrações empresariais, seja pela melhor eficiência de seu funcionamento e estrutura, o que reflete de forma geral e positiva no mercado econômico e toda a sociedade.
Autor: César Augusto Prestes Nogueira Moraes

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