ACONTECE

Uma Mudança no Foco Jurídico da Crise Política Brasileira
  • 31-03-2016
Impeachment, manifestações, crise política, insegurança. Palavras e expressões que se tornaram comuns nos noticiários, jornais, revistas e informativos eletrônicos quando se fala da situação política atual do Brasil.

Do aspecto jurídico, discussões sobre legalidade em medidas processuais e limites de atuação de instituições públicas tomam conta da sociedade brasileira.

Parece que finalmente desperta interesse do Brasil como povo, que luta por seus direitos e por um país melhor.

Todavia, como qualquer discussão, existem muitas opiniões, desentendimentos, questionamentos e revoltas.

Diante de toda essa situação fática, parece interessante a sugestão da sua análise por um ponto de vista diferente. E aqui se esclarece: não se pretende defender partido algum ou, muito menos, estabelecer um posicionamento ideológico como verdade absoluta. Apenas se busca focar a discussão jurídica que se abate sobre o Brasil sobre outro aspecto.

Parece que a sociedade brasileira decidiu dividir-se, resumidamente, em dois grupos: os pró medidas judiciais adotadas nos processos relacionados às grandes investigações de corrupção no Brasil e os contra.

Tais grupos ocupam-se arduamente em discutir a legalidade das medidas e decisões que vêm sendo tomadas e proferidas pelos órgãos institucionais, desde o âmbito investigativo.

Entretanto, será esse mesmo o melhor aspecto a ser analisado?

Ao se focar em analisar regras que estabelecem a legalidade de certos procedimentos e ilegalidade de outros, parece que se esquecem as pessoas de questão primordial e de relevância nitidamente maior: princípios.

Princípios criam regras, são seus fundamentos e razão única delas existirem. Princípios permitem a vida em sociedade, regem o ser humano. Muitas pessoas não conhecem formalmente as regras do jogo social, as leis da vida em sociedade. Mas todos, sem exceção, aprendem princípios no decorrer da sua existência.

Talvez não sejam eles aceito pela maioria, hipótese em que serão punidos. Mas, seja como for, no fim das contas são eles o cerne de qualquer instituição, sociedade, família, país, grupos econômicos, ou qualquer outra forma de aglomeração de pessoas que se consiga imaginar.

Uma manifestação pode facilmente ser resumida em um grupo de pessoas que possuem os mesmos princípios e querem vê-los vigorando na sociedade como um todo.

Ok. E daí?

Aqui vale a pena lembrar os conceitos básicos de dois princípios constitucionais brasileiros: i) legalidade – “O art. 5º, II, da Constituição Federal, preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tal princípio visa combater o poder arbitrário do Estado. Só por meio das espécies normativas devidamente elaboradas conforme as regras de processo legislativo constitucional podem-se criar obrigações para o indivíduo, pois são expressões da vontade geral.”¹; ii) moralidade – “Pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, devendo ele, no exercício de sua função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administração pública.”².

Ao discutir-se se um procedimento é legal ou não, o foco do problema parece ser unicamente uma questão formal, de interpretação de lei, que pode ser definida por maioria de votos em um órgão do Poder Judiciário.

Honestamente, não parece ser essa a verdadeira questão que a sociedade deseja discutir.

O que se propõe é uma mudança de foco. A constituição brasileira, os tratados internacionais, o mundo é regido por princípios. Estão todos eles no nosso cotidiano. Talvez uma discussão sobre legalidade não leve a nada. Mas qual é o resultado da discussão dos mesmos fatos quando se contrapõem princípios?

Se apenas confrontando legalidade e moralidade são obtidas inúmeras discussões, imagine-se o que acontecerá ao adicionar à receita os outros inúmeros princípios que regem nosso ordenamento jurídico e a vida em sociedade!!

Ensinam Luiz Alberto David Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior³: “(...) a Constituição identificou como objetivos fundamentais da República, dentre outros, a construção de uma sociedade justa, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.”. No caso concreto, qual princípio atende melhor aos objetivos da Constituição brasileira? Não é essa a análise que deve ser feita?

Legalidade e moralidade se chocam a todo momento. O que deve prevalecer em cada caso?

Pode ser que dessa discussão toda surja outro empecilho: então quer dizer que, como dizia Maquiavel, “os fins justificam os meios”? Talvez. Lembre-se que o mesmo pensador dizia que “Mesmo as leis mais bem ordenadas são impotentes diante dos costumes (...)”. Essa é outra questão que pode ser levantada em paralelo, que apenas não se levará adiante aqui a fim de evitar excessivo prolongamento.

Por fim, relevante citar lição de Celso Antonio Bandeira de Mello4, em seu texto Ideologia e Constituição: “A palavra é um rótulo que aprisiona o conceito: o conceito é que é vago, fluído ou impreciso. Mas, para que possa ser um conceito, tem que ter algum campo significativo mínimo, caso contrário não seria uma palavra, não seria símbolo – o que é uma palavra – mas seria absoluta e literalmente oco e oco, no sentido de que nem a comunicação era possível, nada teria sido transmitido através dele. (...) Todo conceito, por ser conceito, dizia Jelinecki, é finalístico; portanto seria preciso encontrar-se algo nas necessidades normais de um trabalhador com sua família.”.

Esqueçam palavras. Foco no conceito, no núcleo, no significado maior.

Uma vez mais: não se está defendendo partidos ou pessoas. O que vale pra um, vale pra todos. Esse também é um princípio da vida social, conhecido pela palavra “igualdade” (cujo significado também pode ser discutido, mas não vem ao caso, pois se estenderia o presente artigo por páginas sem fim).

Através da mudança de foco, muitas vezes pode-se chegar a uma conclusão mais óbvia, mais clara, mais defensível e até mesmo imbatível em casos excepcionais.

Nesse contexto de crise política que se abate sobre o país, mudem o foco, mudem a discussão, mudem o discurso e a conclusão virá, pois no fim das contas, parece claro que tudo é, e sempre será, uma questão de princípios.
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¹ MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 25ª edição. São Paulo: Atlas, 2010. Pág. 41.
² Idem item 1. Pág. 328
³ Curso de Direito Constitucional. 13ª edição. São Paulo: Saraiva, 2009. Pág. 99.
4 Constituição e Constituinte. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987. Pág. 45.
Autor: Raquel Fernanda Guariglia Escanhoela

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​Escanhoela Advogados Associados - EAA tem sua história vinculada há décadas com a atividade forense, cujo início remonta ao ano de 1949 quando o patriarca da família, Lázaro Paulo Escanhoela, iniciou suas atividades como funcionário do Fórum da Comarca de Piedade.

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