ACONTECE

EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - Intervalo Para Refeição (Intrajornada) - Tema 14/16

  • 14-12-2017
O intervalo intrajornada terá duração de 1 a 2 horas nas jornadas que excederem a 6 horas diárias e de 15 minutos nas jornadas acima de 4 horas até 6 horas diárias. Antes da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17), a jurisprudência, inclusive já sumulada (Súmula 437, do TST), não permitia a redução do intervalo intrajornada. (...)
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EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - Trabalho Intermitente - Tema 13/16

  • 13-12-2017
(...) Dentre os institutos objeto da nova legislação, merece destaque a criação do trabalho intermitente, que pode ser classificado como uma nova modalidade de contrato de trabalho, em paralelo ao contrato por tempo indeterminado – que é a regra, e ao contrato por tempo determinado. O trabalho intermitente é uma nova hipótese de vínculo empregatício que flexibiliza o elemento da continuidade (...)
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EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - Dispensa Por Justa Causa e a Nova Falta Grave - Tema 12/16

  • 12-12-2017
A Lei 13.467/2017 trouxe diversas novidades à legislação trabalhista, dentre elas uma nova falta grave às dispensas por justa causa. Assim a Reforma Trabalhista acresceu ao artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) a alínea m, prevendo que constitui falta grave que enseja dispensa por justa causa a perda de habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (...)
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EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - Tarifação do Dano Moral - Tema 11/16

  • 11-12-2017
(...) Antes da reforma trabalhista, os parâmetros utilizados pelos magistrados para aplicação dos danos morais na justiça do trabalho advinham do Direito Civil, sem nenhuma disposição específica no direito do trabalho. A Lei n° 13.467/17 havia introduzido um novo artigo que tratava dos danos morais, segundo o qual passaria o Magistrado a observar a ofensa, avaliando a mesma como leve, média, grave ou gravíssima, cabendo indenização segundo os parâmetros do último salário contratual do ofendido. (...)
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EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - Teletrabalho - Tema 10/16

  • 08-12-2017
O teletrabalho, também conhecido como Home Office, é uma inovação que a lei da reforma trabalhista acrescentou nas modalidades de contratações. Por se tratar de uma contratação diferenciada, o teletrabalho proporciona aos empregados um contrato mais maleável no que concerne ao local de trabalho e sua jornada, uma vez que a função é desempenhada fora das instalações das corporações. (...)
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EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - Equiparação Salarial - Tema 9/16

  • 07-12-2017
Entrou em vigor, no último dia 11 de novembro de 2017, a Lei nº 13.467/17 que alterou inúmeros dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – a chamada Lei da Reforma Trabalhista. (...) Um dos temas de grande relevância que foi alterado pela Lei da Reforma Trabalhista, mas que não teve sua redação ajustada pela MP 808 diz respeito à equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT, instituto esse que permite igualar os salários entre dois empregados que, prestando o mesmo serviço a um mesmo empregador simultaneamente, recebem salários distintos. (...)
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EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - Jornada 12 x 36 - Tema 8/16

  • 06-12-2017
Os contratos de trabalho comuns possuem jornada de 8h diárias ou 44h semanais, conforme a Constituição impõe, tratando-se da forma mais utilizada no cotidiano do mercado de trabalho. Contudo, dadas as necessidades específicas de alguns setores, como o da saúde e da segurança, tornou-se conhecido o regime “12x36”, isto é, a jornada em que o trabalhador executa seus serviços durante doze horas, descansando trinta e seis horas seguidas. (...)A grande questão trazida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) é a possibilidade de se pactuar a jornada mediante acordo individual escrito. (...)
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EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - O que muda na terceirização? - Tema 7/16

  • 05-12-2017
A terceirização é uma forma de inserir o trabalhador em uma empresa, chamada de tomadora de serviços, mas pela qual se mantém o vínculo empregatício atrelado à chamada empresa interposta. A Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) trouxe como grande novidade a possibilidade mais ampla da terceirização lícita no âmbito das atividades-fim. (...)
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EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - O tempo à disposição do Empregador - Tema 6/16

  • 04-12-2017
No último dia 11 de novembro de 2017, entrou em vigor a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que trouxe uma série de mudanças à legislação. Dentre os temas reformados, um deles é o tempo à disposição do empregador, que faz referência ao tempo em que o empregado fica à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, conforme artigo 4º da CLT. (...)
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EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - Rescisão Contratual - Tema 5/16

  • 01-12-2017
A sociedade brasileira está vivenciando uma nova etapa no que diz respeito às relações de emprego, etapa essa que fará parte da história do país: trata-se da entrada em vigor, no último dia 11 de novembro, da Lei da Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/17. Um dos aspectos que sofre alterações diz respeito à rescisão contratual: antes da reforma, para se colocar fim a um contrato de trabalho que tivesse perdurado por mais de um ano, o termo de rescisão, com suas verbas rescisórias discriminadas, dependia de homologação pelo Sindicato da categoria ou pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego (antiga redação do art. 477, §1º, CLT). (...)
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EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - Acabou a contribuição sindical?- Tema 4/16

  • 30-11-2017
No que diz respeito à chamada contribuição sindical, a Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) alterou a regra da obrigatoriedade do pagamento. (...) O empregado que optar em pagar a contribuição sindical deve informar a opção ao empregador, por escrito e previamente. (...)
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EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - Horas “In Itinere” - Tema 3/16

  • 29-11-2017
A Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista - que entrou em vigor em 11 de Outubro de 2017 traz uma série de alterações a vários artigos inseridos na antiga Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como nas Súmulas aprovadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Dentre às mudanças, está a revogação do parágrafo 3º do artigo 58 da CLT, que versava sobre as horas “in itinere”, ou seja, a possibilidade de computar as horas utilizadas no percurso entre o domicilio até o local de trabalho (saída e retorno), quando o empregador fornecia a condução, por sua empresa estar situada em local de difícil acesso ou não fornecida por transporte público. (...)
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EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - Concessão de Férias - Tema 2/16

  • 28-11-2017
A entrada em vigor da Lei 13.467/2017 trouxe algumas modificações relativas à concessão de férias. (...) Antes da reforma as férias podiam ser fracionadas em dois períodos, porém apenas em situações excepcionais, que deveriam ser comprovadas, sob pena de a empresa sofrer condenação ao pagamento em dobro pela concessão irregular. A modificação trazida pela Reforma Trabalhista concentrou-se na possibilidade de parcelamento das férias em três períodos (...)
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EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - O Autônomo com Exclusividade - Tema 1/16

  • 27-11-2017
A Lei 13.467/17 introduziu na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) um novo artigo que trata do prestador de serviços autônomo. (...) Pelo texto literal da reforma, não poderia ser considerado vínculo de emprego a relação entre a empresa e o autônomo quando ocorria em regime de exclusividade. (...)
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Extintas 400 zonas eleitorais no Brasil

  • 24-11-2017
Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral homologada nesta quinta-feira (23/11) extinguiu 400 zonas eleitorais em todo o país. O objetivo é economizar recursos públicos, mas a corte afirma que os eleitores não serão prejudicados. (...)
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EAA | Coletânea n° 01/2017 - Reforma Trabalhista – Breves Noções

  • 23-11-2017
Pensando em atender as dúvidas de nossos clientes e da sociedade em geral, o Escanhoela Advogados Associados – EAA a partir de novembro/2017 passa a lançar coletâneas sobre temas atuais e relevantes, compostas de diversos artigos sobre questões jurídicas que diariamente perturbam a todos. Em nossa estreia abordaremos a Lei n° 13.467/2017, a tão falada e polêmica “Reforma Trabalhista”. Os artigos desta coletânea irão restringir-se a observações sobre o que muda de acordo com a letra da lei, lembrando que existem diversas discussões sobre o que será ou não aplicado pela Justiça do Trabalho e até mesmo questionamentos sobre a constitucionalidade da reforma. Aconselhamos a todos que num primeiro momento sejam cautelosos com mudanças.
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EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - Administração do Passivo Trabalhista

  • 22-11-2017
Pensando na velocidade com que a sociedade precisa de informações eficientes o EAA/Escanhoela Advogados Associados lança a série #Escanhoelaresponde - veja nosso primeiro vídeo que trata da Administração do Passivo Trabalhista.
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Negado Adicional de Insalubridade a Escriturária de Hospital

  • 22-11-2017
A 1ª Câmara do TRT-15 acolheu as alegações do recurso da reclamada, uma fundação de apoio a um hospital de clínicas, e a desobrigou do pagamento de adicional de insalubridade a uma escriturária, que tinha sido arbitrado, em grau médio, pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto. (...) No caso dos autos, o colegiado entendeu que as atividades da reclamante, contratada em 11/3/2008 para desempenhar a função de "escriturária", incluía tão somente tarefas administrativas, como trabalhos de digitação e revisão, arquivamento de documentos e prontuários, protocolo de documentos, confecção de certidões de documentos arquivados, recepção de funerárias ao local onde estão os corpos, bem como recepcionar pacientes e acompanhantes. (...)
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Bem de família na Justiça do Trabalho

  • 21-11-2017
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento a agravo de petição de dois trabalhadores que insistiam em pedir a penhorabilidade de um imóvel de propriedade de uma das sócias executadas. O argumento dos agravantes se baseou no fato de o imóvel ser "suntuoso" e, portanto, "não beneficiado pela regra da impenhorabilidade". (...) Segundo o acórdão, que teve como relator o desembargador Antonio Francisco Montanagna, o objetivo do legislador foi garantir "um teto para a entidade familiar, priorizando a dignidade da pessoa humana, ou seja, o direito de personalidade em face de um direito de crédito, de forma que a entrega da prestação jurisdicional não pode causar o desabrigo do devedor e sua família". (...)
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Falência e efeito na aquisição de propriedade por usucapião

  • 20-11-2017
A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. (...)
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A indisponibilidade de bens na ação civil pública por ato de improbidade administrativa – Exceção ou Regra?

  • 16-11-2017
O Brasil vive atualmente momento histórico de grave crise política. Escândalos sobre corrupção, desvio de verbas, fraudes em procedimentos administrativos, entre outros, são diariamente veiculados pela mídia, abalando cada vez mais a confiança do povo em seus representantes. A crise política contemporânea fez com que as chamadas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa aumentassem em quantidade e severidade. Nessas ações é possível que seja pedida a medida denominada de indisponibilidade de bens, através da qual o patrimônio dos Réus poderá ser total ou parcialmente bloqueado. Ocorre que tal medida excepcional vem se tornando regra, situação essa que merece atenção dos operadores do direito.
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Gerente que trabalhava no sistema de home office não receberá horas extras

  • 13-11-2017
No caso do empregado que trabalha de casa, presume-se que não há controle de horário e cabe a ele apresentar prova caso tenha feita hora extra. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma fabricante de celulares e julgou improcedente o pedido de horas extras de um gerente de qualidade que executava suas tarefas no sistema de home office. (...)
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Reforma Trabalhista – Novo procedimento para depósitos recursais

  • 09-11-2017
A partir do próximo dia 11, diante da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista, os depósitos necessários para interposição de recurso deverão ser recolhidos em conta do juízo, diferentemente do que ocorria anteriormente. (...)
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ICMS compõe base de Imposto de Renda, define jurisprudência do STJ

  • 06-11-2017
O ICMS deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O mesmo não ocorre quanto ao cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (...)
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Governo prorroga até o dia 14/11 a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - Pert

  • 31-10-2017
Os contribuintes têm nova oportunidade para regularizarem suas dívidas com o Fisco.
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Portaria do TRT da 15ª Região suspende contagem de prazos e expedição de notificações até 15.11.2017

  • 27-10-2017
Através da Portaria GR-CR n° 004/2017, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (que abrange o Estado de São Paulo, com exceção da Grande São Paulo - inclusive Cotia - e Santos), em razão da proximidade da data de início de vigência da Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017) e da necessidade de adequação da forma de contagem de prazos, determinou a suspensão da contagem de prazos e da expedição de notificação entre 23 de outubro de 2017 e 15 de novembro de 2017.
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Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária estará disponível amanhã

  • 25-10-2017
Estará disponível a partir das 8h de amanhã a adesão aos parcelamentos no âmbito da Receita Federal instituídos pela Lei nº 13.496, publicada no Diário Oficial da União de hoje, objeto da conversão da Medida Provisória nº 783, de maio de 2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). (...) A adesão ao PERT estará disponível até 31 de outubro no Centro Virtual de Atendimento no sítio da Receita Federal na Internet (e-CAC), inclusive durante o final de semana de 28 e 29 de outubro. (...)
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Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social

  • 20-10-2017
Com base na possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme estipula o artigo 1.030 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve determinação de exclusão de cotista que, de acordo com os autos, praticou concorrência desleal contra a sociedade. A decisão foi unânime. (...)
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STF julgará constitucionalidade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos

  • 20-10-2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgará em data ainda não definida, o Recurso Extraordinário (RE) 1054110 que discute o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas particulares cadastrados em aplicativos. A repercussão geral da matéria – procedimento que a habilita a julgamento pelos ministros em sessão plenária – foi reconhecida em deliberação do Plenário Virtual do STF. No caso em questão, que servirá de paradigma, a Câmara Municipal de São Paulo questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 16.279/2015, que proibiu o transporte nesta modalidade na cidade de São Paulo. (...)
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Brasil parado no tempo – Influências negativas às negociações

  • 18-10-2017
Passa o tempo e parece permanecer o receio do brasileiro com negociações e o “amor” pela propositura de ações junto ao Poder Judiciário. Talvez por questões culturais, talvez pelo ensino jurídico ainda estar voltado primordialmente ao litígio, talvez por falta de conhecimento ou por medo. Mas provavelmente essa realidade é uma soma de todos esses fatores. (...) Infelizmente a soma desses fatores faz com que o Brasil continue a ser um país majoritariamente litigioso e pouco eficiente nas soluções de conflitos entre pessoas.
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Ação de reparação de danos decorrente de ilícito civil é prescritível, diz Lewandowski

  • 16-10-2017
O entendimento do Supremo Tribunal Federal é que ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é passível de prescrição. Assim argumentou o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, ao deferir liminar em mandado de segurança para suspender acórdão do Tribunal de Contas da União que determinou o ressarcimento ao erário de valores referentes a convênio firmado em 1999 entre o Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo e a Secretaria Estadual de Emprego e Relações do Trabalho (Sert/SP), no qual foram utilizadas verbas federais. (...)
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Excesso de reformas afeta segurança jurídica de eleições, dizem ministros do TSE

  • 16-10-2017
As seguidas reformas eleitorais não têm entregue o prometido, que é melhorar o ambiente eleitoral e dinamizar o modelo de escolha de representantes. Pelo contrário, estão prejudicando cada vez mais os pleitos ao aumentarem a insegurança jurídica tanto para candidatos quanto para eleitores. Essa é a opinião dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral Tarcisio Neto e Sergio Banhos e do ex-ministro da corte Henrique Neves. (...)
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Não cumulatividade do ICMS no comércio sofre restrições inaceitáveis

  • 11-10-2017
(...) Como é do conhecimento de todos, a não cumulatividade surgiu na França em meados do século passado, com a criação do IVA, idealizado por Maurice Lauré. Essa então nova técnica de tributação se contrapunha às incidências cumulativas que, na fase anterior ao IVA, oneravam a cadeia multifásica de circulação de produtos, mercadorias e serviços. Apesar de menos complexa aos olhos do contribuinte, na medida em que não envolviam qualquer tipo de compensação que propiciasse a não cumulatividade de incidências sobre a mesma base, a tributação cumulativa se mostrava (e ainda se mostra, nas situações em que ocorre) muito danosa à economia. (...)
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Prazo para pedir ressarcimento por inadimplência contratual é de 3 anos

  • 09-10-2017
No caso de inadimplência contratual entre empresas, o prazo prescricional para pedir ressarcimento é de três anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que aplicou ao caso o prazo previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002. (...)
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Tributação na Aquisição de Imóvel

  • 06-10-2017
Ao se adquirir imóvel é necessário o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Por se tratar de Imposto cobrado e regulado pelo Município, muitas das vezes a legislação municipal acaba por extrapolar os limites fixados pela legislação federal. Referida distorção acaba por aumentar indevidamente o valor do imposto. Assim, deve o adquirente de imóvel tomar as cautelas necessárias no ato do registro da compra para que não pague tributo em quantia superior a devida. (...)
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In Dubio Pro Contribuinte - Câmara dos Deputados aprova o fim do voto de qualidade no Carf

  • 04-10-2017
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3/10), o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com o texto aprovado, nos casos em que houver empate nos julgamentos, a decisão será favorável ao contribuinte. (...)
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Propriedade rural no meio urbano?

  • 04-10-2017
O crescimento desenfreado e desordenado das cidades e de seus bairros é algo que vem acontecendo há anos e o Estado, em razão de sua ineficiência, não consegue apresentar solução para esse tipo de problema. Nesse contexto, quando menos se espera, criou-se um novo bairro, com ruas com pouca infraestrutura e casas de alvenaria com famílias morando em seu interior (ponto mais delicado nesse tipo de situação). Não é incomum que estes bairros se formem ao redor de propriedades rurais. Em razão da nova geografia ao redor da propriedade rural é que o Estado, em especial a municipalidade, utiliza-se do argumento de que o proprietário da gleba rural deve arcar com as custas de IPTU. (...)
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Senado aprova cláusula de barreira para 2018 e fim de coligação para 2020

  • 04-10-2017
As eleições do ano que vem terão cláusula de barreira para acesso ao fundo partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão. Além disso, a partir do pleito de 2020, as coligações partidárias estarão proibidas. Essas duas mudanças nas regras eleitorais, apresentadas na Proposta de Emenda à Constituição 33/2017, foram aprovadas pelo Plenário do Senado Federal nesta terça-feira (3/10). (...)
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Como administrar o passivo trabalhista da empresa?

  • 02-10-2017
No dia-a-dia das empresas uma grande preocupação é, sem dúvida, o passivo trabalhista, motivo pelo qual surge o questionamento: como diminuí-lo ou evitá-lo? As empresas devem sempre buscar focar na prevenção de ações, e a melhor maneira de fazer isso é respeitando a lei e garantindo um ambiente de trabalho sadio e seguro para os seus colaboradores. É muito importante consultar uma equipe jurídica, que poderá para auxiliar a empresa antes dos problemas começarem a aparecer ou logo no seu início.
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Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto

  • 28-09-2017
No direito sucessório brasileiro, a herança dos avós é transmitida diretamente aos netos nos casos em que o pai dos herdeiros tenha falecido antes da sucessão (pai pré-morto). Nessas hipóteses, os bens herdados por representação não chegam a integrar o patrimônio do genitor falecido e, por esse motivo, também não podem ser alcançados por eventuais dívidas deixadas por ele. (...)
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Recuperação de depósitos judiciais na Justiça do Trabalho

  • 26-09-2017
A CLT exige, em diversos momentos, depósitos judiciais objetivando garantir eventual pagamento total ou parcial dos valores devidos ao Reclamante. Ocorre que, em certos casos, a Reclamada pode pleitear a restituição da quantia depositada judicialmente. Todavia, tais valores, por muitas vezes, ficam esquecidos pelas Empresas.
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Membro do MPT é proibido de filmar e entrevistar empregados sem notificação

  • 24-09-2017
A independência funcional de membros do Ministério Público não autoriza a entrada em estabelecimentos com câmera de vídeo, colhendo depoimentos de funcionários na presença de clientes sem qualquer formalidade, mesmo a pretexto de instruir procedimento. (...)
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Prevenção de Litígios no Direito Societário

  • 22-09-2017
O direito societário/empresarial é um dos ramos mais complexos no mundo jurídico. E, assim sendo, as discussões travadas junto ao Poder Judiciário nesse âmbito são extensas, demoradas e custosas. A prevenção de litígios no direito societário está intimamente ligada à correta elaboração de documentos, da forma mais completa possível, no cotidiano do exercício da atividade empresarial.
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Câmara rejeita distritão e mantém votação proporcional para deputados

  • 20-09-2017
O sistema eleitoral do "distritão" foi rejeitado pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19/9). A Proposta de Emenda à Constituição 77/03 recebeu 238 votos contrários, 205 favoráveis. Também houve uma abstenção. O arquivamento mantém o sistema proporcional, em que as cadeiras são distribuídas de acordo com o desempenho eleitoral de partidos ou coligações. (...)
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Mesmo vencida, CNH vale como documento de identificação em todo o país

  • 20-09-2017
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação em todo o país, mesmo se estiver fora da validade. Segundo decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em 29 de junho, a validade se refere apenas à vigência da permissão para dirigir e dos exames de aptidão. (...)
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O direito à revisão do aluguel

  • 20-09-2017
O contrato de locação estabelece uma relação jurídica que demanda prestações continuadas de ambas as partes. E justamente por ser uma relação de trato sucessivo, não raras vezes o aluguel estabelecido no início da locação torna-se defasado ou excessivo, por conta da natural variação das regras de mercado e da movimentação da economia.Qualquer das partes pode pedir a revisão do aluguel tendo a lei apenas fixado um critério temporal mínimo para que se possa ajuizar a chamada ação revisional.
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É válida cláusula que admite atraso em imóvel comprado na planta

  • 19-09-2017
No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção — como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos — tornam válida a cláusula contratual que estabeleça prazo de tolerância pelo atraso da obra. No entanto, a entrega do imóvel não pode ultrapassar 180 dias da data estimada e, em qualquer caso, o consumidor deve ser notificado a respeito do uso da cláusula e da justificativa para a ampliação do prazo.
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A responsabilidade dos provedores por conteúdo ofensivo em redes sociais

  • 18-09-2017
Em um cenário contemporâneo de desenvolvimento da comunicação digital, as redes sociais têm se consolidado como importante fonte de expressões, tendências de comportamento e conflitos. Por meio de comunidades virtuais de diversos tipos, usuários postam informações, formam grupos e discutem temas sensíveis – normalmente sem que haja controle prévio por parte dos provedores que gerenciam as redes. Assuntos como a legitimidade do anonimato e a extensão do direito à liberdade de expressão ganham novos contornos quando levados ao mundo on-line. (...)
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Responsabilidade civil e o dever de indenizar

  • 15-09-2017
O dever de indenizar pode ter origem em diversos cenários do cotidiano, como, por exemplo, em problemas advindos de uma colisão de veículos, descumprimento de regras contratuais ou até mesmo em ofensas à moral de terceiros. Porém, em cada caso concreto caberá a avaliação específica dos fatores da responsabilidade civil, motivo pelo qual o auxílio de um advogado será necessário para verificação da existência ou não do dever de indenizar ou até mesmo para que sejam adotadas medidas preventivas que possam diminuir e amenizar o risco.
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Tributação de softwares leva a inevitáveis litígios com estado e município

  • 14-09-2017
Não é de hoje que o crescente desenvolvimento da tecnologia tem gerado dúvidas com relação ao tratamento tributário aplicável aos novos produtos e serviços que surgem no mercado. Se antigamente os softwares eram adquiridos nas prateleiras dos supermercados, já há algum tempo podem assinados pela internet e transferidos diretamente para os computadores dos usuários. E a evolução não parou por aí. Atualmente o acesso aos softwares se dá diretamente na “nuvem”, na modalidade chamada de Software as a Service (SaaS), sem que o consumidor tenha que sequer realizar o download do programa de computador.
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A penhora do domínio eletrônico da Devedora

  • 13-09-2017
Recentemente, a 28ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a penhora do domínio eletrônico (site) da Empresa Devedora, para posterior pagamento da dívida existente.
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Importância da boa estruturação dos Contratos

  • 12-09-2017
Por que se dá tanta importância à estruturação dos contratos? Afinal, se eles contêm os dados básicos do negócio que está sendo realizado, como preço, datas de entrega, tipo de serviço que está sendo contratado, etc., o que mais é necessário? O resto não é somente “chatice de advogado”?
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TJSP fixa teses sobre venda de imóveis na planta

  • 12-09-2017
Em continuação ao que havíamos comentado anteriormente neste espaço (ver aqui), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, utilizando-se de uma nova ferramenta disponibilizada pelo atual Código de Processo Civil, por meio de um único processo, fixou algumas teses de interesse e relevância para o ramo da construção civil e de incorporações imobiliárias.
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Seção de Direito Privado 1 julga Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 04-09-2017
A Turma Especial – Privado 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo finalizou ontem (31) o julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) relativo a compromissos de compra e venda de imóveis, em que foram fixadas sete teses jurídicas. Os incidentes foram criados pelo novo Código de Processo Civil (artigos 976 a 987) com o objetivo de uniformizar a jurisprudência e garantir isonomia, previsibilidade e segurança jurídica a partir de entendimento de determinada matéria. O presidente da Seção de Direito Privado, desembargador Luiz Antonio de Godoy, prestigiou os trabalhos.
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Justiça concede primeiras decisões sobre tese de substituição tributária

  • 28-08-2017
Depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, por meio de repercussão geral, a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes têm conseguido emplacar outras teses sobre o assunto, como a que envolve o ICMS-Substituição Tributária (ST). Há pelos menos três sentenças – duas de Minas Gerais e uma de Santa Catarina – favoráveis à exclusão do tributo, além de liminares em primeira e segunda instâncias.
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STJ aplica primeira equiparação de união estável a casamento em caso de herança após decisão do STF

  • 24-08-2017
STJ aplica primeira equiparação de união estável a casamento em caso de herança após decisão do STF
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TJ-SP aplica direito ao esquecimento e determina exclusão de links em buscas

  • 24-08-2017
TJ-SP aplica direito ao esquecimento e determina exclusão de links em buscas
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Infrações Administrativas e a Intervenção Mínima do Direito Penal

  • 22-08-2017
Entre os muitos princípios que regem o Direito Penal brasileiro encontra-se o da intervenção mínima, segundo o qual tal ramo do direito só deve agir quando outro não for suficientemente apto a fixar a situação fática que se apresente problemática à sociedade. Sua aplicação pode ser constatada regularmente em diversas infrações que, antes da necessidade de ação pena, são apuradas pela esfera administrativa. Ao patrono de eventual acusado em ação penal decorrente de infração administrativa que enseja a aplicação do princípio da intervenção mínima do direito penal, compete a demonstração em Juízo de tal situação, sendo que o EAA encontra-se à disposição para auxiliar os que se encontram nessa situação.
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Turma afasta caráter discriminatório de dispensa de analista portador de câncer

  • 18-08-2017
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Lillo do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Infantis Ltda. da condenação ao pagamento de indenização por dano moral aos herdeiros de um analista de sistemas que alegou ter sido dispensado de forma discriminatória por ser portador de câncer. No entendimento da Turma, a doença não tem natureza estigmatizante, não justificando a presunção de dispensa discriminatória.
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É possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade?

  • 30-06-2017
Cumpre destacar inicialmente que os adicionais de insalubridade e periculosidade são direitos dos trabalhadores garantidos pela Constituição Federal de 1988, no artigo 7º, XXIII.
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ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

  • 26-06-2017
O sistema tributário nacional impõe o recolhimento pelas pessoas jurídicas do Programa de Integração Social – PIS, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, tributos estes incidentes sobre a receita bruta da empresa.
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STJ: Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável

  • 22-06-2017
O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens.
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Qual o limite da negociação coletiva?

  • 31-05-2017
Com a possibilidade da aprovação da reforma trabalhista as negociações coletivas instrumentalizadas pelos acordos e convenções coletivas voltaram à tona. Hoje as negociações são limitadas diante das leis existentes, os acordos e convenções basicamente repetem direitos já garantidos por lei ou ampliam direitos sem possibilidade de retirada posterior. Se aprovado o projeto de lei nº 6.787/2016 empregados e empregadores terão um limite muito maior de negociação com possibilidade inclusive de exclusão de algum direito em troca de outro.
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Cancelamento de cartão de crédito e apreensão de Passaporte e CNH para garantir o pagamento de dívidas. Novas possibilidades de constrição no processo de execução

  • 24-05-2017
Com o advento do Novo Código de Processo Civil, cuja vigência teve início em meados de março de 2016, o processo de Execução – destinado à satisfação de créditos, sejam eles reconhecidos em juízo ou por títulos extrajudiciais – passou a sofrer certas alterações, principalmente no que tange às medidas utilizadas pelo juiz, na busca por patrimônio do devedor nesta fase processual. O que até então se restringia apenas, e tão somente, ao próprio patrimônio do devedor, passa a encontrar novos limites, graças à redação de um dispositivo, encontrado dentro do capítulo que trata dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz, no novo diploma legal.
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O Tabelião de Protesto – Competência e Ausência de Responsabilidade quanto à Relação Jurídica entre Protestante e Protestado

  • 16-05-2017
Diariamente nos deparamos com histórias de pessoas que afirmam que seu nome foi injustamente “negativado” pelo Cartório de Protestos e que, por conta disso, irá “processar” o Tabelião (responsável pelo Cartório) ou já o está fazendo. De fato, se alguém teve seu nome erroneamente negativado, lhe cabe o direito de buscar a solução de tal questão (seja administrativa ou judicialmente). Todavia, poucos se atentam para o fato de que nas medidas judiciais interpostas com o objetivo de responsabilização e obtenção de indenização por eventuais prejuízos, inexiste qualquer responsabilidade a ser atribuída ao Tabelião de Protestos.
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Do exercício da defesa no âmbito dos Tribunais de Contas

  • 02-05-2017
Os Tribunais de Contas são órgãos destinados a auxiliar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, dos Estados e Municípios, analisando as contas dos gestores, bem como apreciando a legalidade dos atos praticados pela administração pública.
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Lei nº 13.429/17 – Breves comentários à terceirização

  • 25-04-2017
No último dia 31 de março, foi publicada a Lei nº 13.429/17, que cuida da terceirização da atividade-fim. A lei surgiu para alterar dispositivos da Lei nº 6.019/74, que trata sobre o trabalho temporário, o que de pronto permite a conclusão de que a terceirização da atividade-fim deverá ser contratada por prazos determinados. Um primeiro contato com o texto da lei também faz perceber que sua redação suscita dúvidas, pois não regulamenta o tema extensamente, além de deixar margem para interpretações diversas, o que gera insegurança para quem pretende investir nessa nova forma de contratação.
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O saque das contas inativas do FGTS e a declaração do imposto sobre a renda

  • 17-04-2017
O Presidente da República, por meio da Medida Provisória nº 763, de 22 de dezembro de 2016, determinou a liberação das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, vinculadas aos contratos de trabalho extintos até 31 de dezembro de 2015.
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Fraude contra credores – O que é? Quais os elementos que a caracterizam?

  • 06-04-2017
Pelos motivos mais diversos não é raro que devedores se esquivem, através de diversas manobras, de sua obrigação de pagar.Assim, sendo, os credores passam anos tentando receber o crédito, sem qualquer sucesso em tal empreitada. Foi com o intuito de evitar a ocorrência de algumas situações que claramente se instalam com tal objetivo (esquiva do devedor em pagar o que realmente deve) que se criou o instituto legal chamado de “fraude contra credores”.
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Empresas ganharão com nova regra de Eireli

  • 04-04-2017
Graças a uma mudança no regramento, as companhias poderão abrir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). A novidade resultará em expressivo ganho de tempo, de acordo com especialistas ouvidos pelo DCI.
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Terceira Turma confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval

  • 24-03-2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é dispensável a outorga de cônjuge para a validade de aval dado como garantia em título de crédito, nos moldes previstos pelo artigo 1.647 do Código Civil.
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A obrigação do Estado de prestar auxílio e a reserva do possível – Que critério deve ser utilizado para verificação do dever ou não do estado em prestar auxílio?

  • 16-03-2017
Direitos fundamentais são aqueles em que se pode resumir todo o ordenamento jurídico de um Estado Democrático de Direito, são sua base, pois são destinados a garantir ao ser humano uma vida digna.Por razões doutrinárias que aqui não se pretende discutir, podem ser divididos em, basicamente: i) os direitos civis e políticos; ii) os direitos sociais, econômicos e culturais; e iii) os direitos de solidariedade. O presente artigo irá abordar essencialmente os direitos fundamentais sociais.
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Lei 15.659/15 e as diferenças entre protesto, negativação e cobrança

  • 14-03-2017
Muito tem sido os questionamentos das empresas que exercem a atividade de proteção ao crédito, sobre o fato da Lei 15.659/2015, de São Paulo
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Lei 15.659/15 e as diferenças entre protesto, negativação e cobrança

  • 14-03-2017
Muito tem sido os questionamentos das empresas que exercem a atividade de proteção ao crédito, sobre o fato da Lei 15.659/2015, de São Paulo, ter estabelecido para a negativação direta dos consumidores, quando a dívida não foi protestada ou não estiver sendo cobrada em juízo, duas importantes exigências: i) a prova da origem da dívida, da sua exigibilidade e do inadimplemento do consumidor, e; ii) a prova, mediante protocolo de recebimento, da entrega da prévia comunicação no endereço do consumidor.
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É válido comprador ser responsável pela desocupação de imóvel, diz STJ

  • 13-03-2017
A cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação do imóvel ocupado não é abusiva, segundo entendimento unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essas regras são comuns em contratos de compra de bens da Caixa Econômica Federal.
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Embargos de terceiro podem ser julgados mesmo se apresentados fora do prazo

  • 14-02-2017
A economia processual justifica a aceitação, pela Justiça, de embargos de terceiro interposto fora do prazo.
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O que são os Contratos "Built to Suit"? Eles são Permitidos no Direito Brasileiro?

  • 14-02-2017
Apesar de não ter origem no ordenamento jurídico brasileiro, o tipo contratual chamado built to suit é amplamente aceito e utilizado hoje no Brasil. Mesmo com o aumento de sua utilização, muitos desconhecem essa possibilidade contratual e deixam de dela se utilizar quando seria a melhor opção, pelo simples fato de não saberem sobre sua existência.
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Uso excessivo de celular no trabalho é motivo para demissão por justa causa

  • 14-02-2017
O uso excessivo do celular em horário de trabalho é motivo para demissão por justa causa quando esse hábito afeta a segurança do trabalhador. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ao manter a demissão de um serralheiro, conforme tinha definido o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Maringá.
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Publicada medida provisória que cria programa de regularização tributária

  • 06-02-2017
Foi publicada, nesta quinta-feira (5), no Diário Oficial da União a Medida Provisória n° 766, de 4 de janeiro de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT). De acordo com a norma, a finalidade do programa é prevenir e reduzir processos administrativos ou judiciais relacionados a créditos tributários, além de regularizar dívidas tributárias e não-tributárias, parceladas ou com a exigibilidade suspensa.
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Cobrança (indevida) de ICMS sobre taxas incidentes no consumo de energia elétrica

  • 30-01-2017
O ICMS é imposto cobrado pelos Estados quando há circulação de mercadorias, não havendo dúvidas na legislação vigente que a energia elétrica é mercadoria passível de tributação pelo imposto estadual.
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A Existência de Inquérito Penal – Vou Necessariamente Responder Por Algum Crime?

  • 27-01-2017
Apesar de não ser uma situação desejada, certo é que faz parta da realidade de muitas pessoas verem-se diante de um Inquérito Policial no qual constam como Averiguadas. É nesse momento que se põe sobre elas a seguinte pergunta: “por conta desse inquérito policial, já estou respondendo por algum crime?”. Essa é a questão que se pretende responder de maneira breve através do presente artigo.
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Cliente será ressarcido de valor pago a título de comissão de corretagem

  • 25-01-2017
Uma construtora e uma incorporadora foram condenadas a devolver, solidariamente, a quantia de R$ 3 mil paga por cliente a título de comissão de corretagem.
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Lei que altera cobrança do ISS é sancionada e entra em vigor

  • 23-01-2017
A lei que amplia a lista de serviços sobre os quais o Imposto Sobre Serviços (ISS) é cobrado e que fixa em 2% a alíquota mínima foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União de hoje (30) pelo presidente Michel Temer, com vetos.
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Suspensa decisão da Justiça trabalhista que penhorou créditos de empresa em recuperação

  • 23-01-2017
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu liminar para suspender a penhora de crédito determinada pela Vara do Trabalho de Araras (SP) contra uma indústria de montagem de máquinas.
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Limite para descontar despesa com educação do IR é julgado inconstitucional

  • 20-01-2017
Limitar as despesas com educação que podem ser deduzidas do Imposto de Renda é inconstitucional, pois são gastos que não representam acréscimo ao patrimônio e servem para garantir o desenvolvimento do cidadão.
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O que é a Transação Penal? As Infrações Penais que Podem ser “Liquidadas” sem Ação Penal

  • 09-12-2016
No direito penal existem as chamadas “infrações penais de menor potencial ofensivo”. São elas infrações consideradas, de certa forma, menos graves dentro do sistema penal. Por exemplo, se alguém agride uma pessoa com a intenção de fazê-lo, causando perigo de vida, temos a chamada lesão corporal dolosa [1] de natureza grave, cuja pena prevista pelo Código Penal (art. 129, §1º, II) é a reclusão de um a cinco anos. De outro lado, se alguém acidentalmente agride outra pessoa, temos a chamada lesão corporal culposa, cuja pena prevista pelo Código Penal é a detenção [2] de dois meses a um ano.
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O Bom Senso na Verificação de Competência da Justiça Estadual ou Justiça do Trabalho em Causas Envolvendo Empregador e Empregado

  • 01-11-2016
A Constituição Federal prevê em seu artigo 114, incisos I, VI e IX, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho” e “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei”.
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Os Limites do Poder de Polícia da Administração Pública

  • 27-10-2016
A Administração Pública dispõe de competências e atribuições que podem interferir diretamente na esfera de direitos dos particulares, tais como o chamado “poder de polícia”, cujo exercício está voltado para fiscalização e também restrição de certas faculdades individuais. Isso porque, um dos princípios basilares que regem a administração é justamente a supremacia do interesse público sobre o particular, garantindo a observância da ordem nas relações sociais, em prol da coletividade e do bem comum.
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A Medicina e a Necessidade de Obtenção de Consentimento Esclarecido

  • 05-10-2016
No âmbito das ações de indenização que tramitam pelo Judiciário brasileiro, os pedidos de condenação de médicos, por erro, ao pagamento de volumosos montantes de dinheiro aos pacientes prejudicados, já estão em alta há algum tempo e continuam crescendo. Em relação aos médicos, vêm entendendo os Tribunais que se aplica a chamada responsabilidade subjetiva. Ou seja, é necessário que seja demonstrado o erro médico e a culpa do profissional (negligência, imprudência, imperícia ou omissão), não bastando a mera alegação da ocorrência de dano, mesmo que este seja de fato comprovado.
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Temas Jurídicos sobre a venda de imóveis na planta

  • 16-09-2016
O ramo da construção civil e de incorporações imobiliárias recentemente foi observado de perto pelo STJ, que definiu, de forma ampla e geral, a tese a respeito da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem na venda de imóveis na planta. Essa, todavia, não é a única questão que incomoda o setor. E, muito embora a definição acerca da possibilidade de atribuição ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem provavelmente nem tenha sido totalmente assimilada, o setor passará por mais uma experiência similar no julgamento de casos repetitivos.
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Compliance - Possíveis Consequências da Ausência de um Efetivo Controle Interno nas Empresas

  • 14-09-2016
Transparência e honestidade geram confiança e, sem a confiança da população, as empresas não crescem. Toda empresa pode e deve ter um programa de compliance. Não interessa se se trata de uma multinacional, uma empresa de porte médio, pequeno ou micro. É claro que o gasto de uma microempresa com a criação e implementação de seu sistema de compliance não será o mesmo que o de uma multinacional. Os controles internos de cada companhia devem atender à sua estrutura e, por isso, serão mais ou menos complexos, de acordo com a realidade fática de cada uma delas.
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Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – Benefício Tributário e Penal

  • 30-08-2016
No dia 13 de janeiro de 2016 foi promulgada a Lei nº 13.254, a qual instituiu no Brasil o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT. Conforme artigo 1º de referida Lei, o regime especial se destina a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições da Lei instituidora.
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O Fim do Plano de Saúde Individual – Afronta ao Direito do Consumidor

  • 26-08-2016
Ao aderirmos a um plano de saúde hoje somos incentivados aos planos de saúde coletivos, em razão de supostas vantagens que nos são apresentadas. A verdade é que o plano de saúde individual está se tornando algo cada vez mais raro. Muitas vezes, ele já não é mais oferecido. Apesar de todas as alegadas vantagens que nos são apresentadas para incentivar a aderência a planos coletivos de saúde, o que não é informado no momento da opção é que, do ponto de vista do consumidor, o plano de saúde individual gera muito mais segurança e proteção.
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A cobrança da comissão de corretagem e o entendimento do STJ

  • 25-08-2016
O STJ, última instância da justiça brasileira para decidir conflitos acerca da aplicação de leis infraconstitucionais, decidiu, na quarta-feira do dia 24/08, importante tema de grande repercussão no ambiente empresarial da construção civil. A discussão envolvia a questão relativa a legalidade, ou não, da prática comum utilizada por grandes e pequenas empresas do setor da construção civil, de atribuir ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem quando da compra de imóveis na planta.
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As implicações jurídicas da renovação da locação comercial

  • 12-07-2016
Sendo a locação imobiliária destinada ao comércio, o locatário tem direito, em determinadas hipóteses, a renovação do contrato, por período igual ou superior a cinco anos. A situação parece simples, mas não é. Há diversas implicações jurídicas envolvidas na renovação do contrato de locação comercial, que repercutem no exercício da atividade econômica e trazem consequências irreversíveis tanto para o locador como para o locatário. A primeira implicação jurídica decisiva no que tange a renovação refere-se ao momento no qual deve ser negociada a continuidade da locação.
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Brasil: o País das Leis

  • 11-07-2016
Em seu livro “Problemas do Direito Brasileiro Atual: Ensaio Sobre o Direito em Ação” [1], expõe Waldirio Bulgarelli: “Em aula inaugural proferida em 1992 na Faculdade Direito da USP. Afirmávamos que se tratava de um momento peculiar da vida jurídica pátria “em que há incontável número de leis, pouco Direito e certamente muita injustiça”. É o fenômeno chamado no França de decretomania e aqui, entre nós, de fúria legiferante. A propósito dessa tendência, já Manoel Gonçalves Ferreira Filho, em 1968, analisando a chamada “crise da lei” ou “crise legislativa”, afirmava que a multiplicação das leis era fenômeno universal e inegável, acentuando que “no Brasil, por exemplo, durante todo o Império, foram promulgadas cerca de 3.400 leis. Durante a primeira República, de 1891 a 1930, cerca de 2.500 leis. E de 18 de setembro de 1946 a 9 de abril de 1964, nada menos que 4.300”; Não se estranhe portanto, que só em leis, o seu número tenha subido para 8.100 hoje, afora os decretos, os decretos-leis, as resoluções, instruções, portarias, ainda acrescido esse rol pelas Medidas Provisórias. (...)”
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O setor imobiliário e a diversidade de demandas de consumidores

  • 29-06-2016
O setor imobiliário enfrenta hoje um grande problema macroeconômico. E, embora isso seja particularmente significante no resultado financeiro da empresa, é importante também olhar para problemas pontuais e de menor expressão individual, mas que, se somados às demais situações semelhantes enfrentadas – e, às vezes são milhares delas – causam impacto próximo ou tão impressionante quanto o problema macroeconômico.
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A cláusula de raio na locação em shopping centers

  • 24-06-2016
Embora a lei de locações seja uma das que tenham aplicação mais objetiva e contenha o menor número de interpretações divergentes, não são raras situações de conflito envolvendo locadores e locatários. A questão se acirra quando a locação se dá em shopping centers. Isso porque para a locação envolvendo lojistas e empreendedores de shopping centers a lei dispensa apenas um artigo específico, o qual é um dentre os poucos da lei de locações que permite interpretações conflitantes e deixa um grande espaço para conflitos.
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O Auxílio Jurídico nos Métodos Alternativos de Soluções de Conflitos

  • 09-06-2016
Quando falamos de meios alternativos para a solução de conflitos alguns se perguntam: para que a presença de um advogado? Não seria mais fácil negociar/tentar a conciliação por si só? A resposta é de fácil visualização: para ingressar em uma mediação, arbitragem, negociação, ou qualquer outro método alternativo de solução de conflitos, as empresas precisam estar de posse de diversas informações que lhes permitam entender o que é viável ou não e qual o seu posicionamento frente a eventuais propostas de acordo.
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"Venire Contra Factum Proprio" e a Boa-fé Contratual

  • 02-05-2016
Cotidianamente nos deparamos com situações nas quais uma parte em certo contrato se sente “traída” pela outra e afirma veementemente que “Não era esse o combinado. Nunca fizemos negócio assim, mas agora a outra parte quer mudar tudo, alegando que é o que está no contrato.”. É de conhecimento notório a importância do contrato que firmam as partes ao ajustar um negócio. Nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves¹: “O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico.”. Devem as partes de um contrato balizar suas condutas dele decorrentes nas disposições que acordaram, sem dúvida alguma.
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O testamento como ferramenta de planejamento sucessório.

  • 29-04-2016
Pouco utilizado no Brasil, o testamento é eficiente ferramenta para o planejamento sucessório. A pouca utilização se deve a falta de cultura do brasileiro de discutir e organizar sua sucessão patrimonial. Trata-se de instrumento, no qual a pessoa, com plena capacidade civil, mental e de discernimento, pode determinar para quem se destinará o seu patrimônio após o seu óbito. O beneficiário poderá ser qualquer pessoa física ou jurídica, já nascida ou a nascer, desde que sua identidade seja facilmente averiguada. Aqueles que tem herdeiros necessários (ex.: filhos, netos, pais, etc.), poderão testar somente sobre a metade do seu patrimônio.
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Uma Mudança no Foco Jurídico da Crise Política Brasileira

  • 31-03-2016
Impeachment, manifestações, crise política, insegurança. Palavras e expressões que se tornaram comuns nos noticiários, jornais, revistas e informativos eletrônicos quando se fala da situação política atual do Brasil. Do aspecto jurídico, discussões sobre legalidade em medidas processuais e limites de atuação de instituições públicas tomam conta da sociedade brasileira. Parece que finalmente desperta interesse do Brasil como povo, que luta por seus direitos e por um país melhor. Todavia, como qualquer discussão, existem muitas opiniões, desentendimentos, questionamentos e revoltas.
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A Celeridade Processual e a Ata Notarial como Meio de Prova Eficiente

  • 28-02-2016
O assoberbamento do Poder Judiciário brasileiro em decorrência do excesso de serviço¹ não é novidade para ninguém. É com o intuito de “dar a volta” nesta situação que os serviços extrajudiciais vêm sendo cada vez mais procurados para auxiliar na resolução de conflitos junto ao Judiciário. Isso sem falar nos meios alternativos de resolução de controvérsias em si (conciliação, mediação, arbitragem, entre outros). Nessa linha de raciocínio, compete aos advogados, cada vez mais, valerem-se de procedimentos extrajudiciais que possam auxiliar não apenas na solução de problemas sem que seja necessário demandar o Poder Judiciário, mas também na celeridade de eventuais causas que junto a ele tramitem.
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Compliance no Brasil: Uma Luta Cultural

  • 19-01-2016
Muito se vem discutindo sobre o compliance no Brasil. Principalmente depois do advento da lei anticorrupção (Lei nº 12.846/13). Estar em compliance, ser compliance, significa, literalmente, ser conforme, agir em conformidade com a lei. Grandes discussões tentam entender (na verdade adivinhar) se os requerimentos legais sobre compliance “vão pegar” no país ou não. Enquanto isso, pouco se investe na mudança cultural do empresariado brasileiro.
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Principais vantagens e desvantagens da fiança como garantia no contrato de locação, do ponto de vista do locador

  • 21-12-2015
O contrato de locação de imóvel urbano é um dos contratos mais comuns nos dias de hoje – todos nós conhecemos alguém que faz parte de uma relação locatícia, seja como locador ou locatário, se não formos nós mesmos um dos protagonistas de tal relação. Da mesma maneira, é comum que seja exigida do locatário a apresentação de garantia¹, a qual tradicionalmente toma a forma de fiança. Ocorre que esta forma de garantia contratual nem sempre é a melhor para o locador, posto que, apesar de possuir vantagens consideráveis, dependendo da situação concreta, estas não compensam suas desvantagens. Diante disso, nos propomos a chamar a atenção ao que consideramos serem as principais vantagens e desvantagens da fiança como forma de garantia na locação de imóvel, para o locador.
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A incidência do ISSQN nos casos de fiança

  • 25-11-2015
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, alínea "a", foi enfática ao designar como responsável a legislação complementar para definir os fatos geradores, bases de cálculo e os contribuintes dos impostos nela descritos. Nessa senda, a Lei Complementar n. 116 de 31 de julho de 2003 dispõe sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos casos de contratos de fiança referentes ao “setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito”, conforme descrito no item n. 15.08 de seu anexo.
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Responsabilidade patrimonial do devedor e as hipóteses de ocorrência de fraude à execução

  • 09-10-2015
Devo, não nego, pago quando puder. Essa é a resposta que muitos obtêm quando buscam o recebimento de valores devidos. A situação pode ser um pouco mais delicada quando já existe em trâmite ação judicial de cobrança ou de execução de títulos, em que o credor permanece à míngua de diligências infrutíferas na tentativa de localizar eventuais bens passíveis de penhora. Muito se fala em efetividade do processo de execução, mas não são raras as vezes em que o devedor passa a adotar inúmeras manobras, esvaziando o seu patrimônio pessoal, no intuito de esquivar-se do cumprimento de suas obrigações.
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O processo e o novo Código de Processo

  • 21-09-2015
Atualmente convivemos com processos judiciais morosos. O cidadão ingressa em juízo e não sabe quando, nem como, sairá dele. Essa situação é incontroversa. Além disso, decisões judiciais nem sempre são proferidas na forma como esperadas pelas partes. É lógico que pelo menos uma das partes litigantes se verá descontente com a decisão judicial proferida, mas isso é o de menos. A partir do momento em que a decisão sobre determinado litígio é posto à apreciação do Estado-Juiz, é certo que, além de certamente a sentença ser desfavorável a uma das partes envolvidas, não é raro ocorrerem situações em que não se agrade ou atenta a ninguém.
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A arte de negociar

  • 04-08-2015
“Se todos saíram infelizes, foi um bom acordo.”. Absurdo não? Ainda assim, quantas vezes não ouvimos frases como essa? Talvez pelo fato de o Brasil ainda não possuir uma grande tradição na arte da negociação muitos a vejam, de fato, de tal forma. Entretanto, como bem sabem todos os que se valem adequadamente da negociação como um método de solução de litígios, a sua função é justamente a oposta. A negociação deve sempre resultar em uma transação que seja benéfica a todas as partes nela envolvidas. Cede-se algo somente para obter em troca bem mais valioso. Ou talvez porque o bem cedido não possuísse valor para aquela parte.
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Declaração de Planejamento Tributário – DEPLAT ou Denúncia Espontânea "Sui Generis"

  • 31-07-2015
Por meio da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, o Governo Federal instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, sendo uma das principais ferramentas do programa a criação da Declaração de Planejamento Tributário – DEPLAT.
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Ação judicial reconhecendo a inexigibilidade de contribuição previdenciária é julgada em três meses

  • 26-06-2015
O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 595.838-SP, o qual declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, com redação da Lei nº 9.876/99. Como efeito prático, a Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho.
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A crise é de quê?

  • 21-05-2015
Em tempos de crise econômica, empresas tem em foco a diminuição de custos em áreas muitas vezes vistas como não essenciais ao seu funcionamento. Enxugar o orçamento onde puder é a ordem do dia até que venham novos tempos de bonança. Nesse aspecto, o setor jurídico e, principalmente demandas judiciais que envolvam risco de perdas financeiras, são vistas como um passivo da empresa, e empurradas indefinidamente para debaixo do tapete para solução futura.
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Teoria do Precedente Judicial e o Novo Código de Processo Civil

  • 28-04-2015
A adoção ou não pelo Brasil da Teoria do Precedente Judicial gera acalorada discussão no meio acadêmico. Sustentam alguns que o sistema jurídico pátrio não adotou a Teoria do Precedente Judicial, haja vista que decorre da lei a eficácia e embasamento das decisões judiciais, o que desvirtua a teoria em estudo pela qual a norma de conduta e eficácia independe de regramento escrito, realidade esta afeta, portanto, apenas a países como a Inglaterra que adotam o sistema jurídico do direito costumeiro ("common law").
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A justiça e a eficácia do processo de execução

  • 10-03-2015
O fato: ajuizada uma ação de execução, o devedor não é mais encontrado, não sendo possível seu chamamento para comparecer em juízo e responder pela dívida. Essa, nos parece, não é uma situação peculiar e exclusiva de poucos. Qual empresa, até hoje, na condição de credora, não se deparou com o sumiço da empresa devedora e de seus sócios? Não é de hoje que chamar o devedor em juízo é uma fase processual quase impossível de se atravessar.
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A Lei nº 13.097/15 e seus avanços no direito imobiliário

  • 23-02-2015
A Lei nº 13.097/15, objeto da conversão em lei da Medida Provisória 656, nos seus artigos 54 a 62, trouxe um grande avanço ao direito imobiliário e registral brasileiro ao positivar o Princípio da Concentração dos atos registrais na matrícula imobiliária. Referido princípio preceitua que todos os ônus, ou seja, aquelas restrições judiciais ou administrativas que recaem sobre o patrimônio de uma pessoa, devem estar registradas ou averbadas na matrícula do imóvel, sob pena de não ter efeito em face de terceiros de boa-fé que vierem a adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel.
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Adulteração de atestado médico e a justa causa na Justiça do Trabalho

  • 28-01-2015
A Justiça do Trabalho tem aplicado a justa causa, penalidade máxima, aos empregados que falsificam ou rasuram atestado médico. A justificativa é que a conduta configura ato de improbidade, modalidade de justa causa prevista no dispositivo 482, alínea a, da CLT.
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As novas Medidas Provisórias editadas pelo Governo Federal

  • 14-01-2015
No último dia 30 de dezembro foram publicadas as Medidas Provisórias nºs 664 e 665. Ambas as medidas trouxeram mudanças que refletirão não só nos trabalhadores, como também e principalmente nos empregadores brasileiros.
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A quem compete o pagamento da comissão de corretagem?

  • 16-10-2014
Além da burocracia que muitas vezes emperra e dificulta o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, gerando custos e despesas extras, atualmente, empresas da área de construção civil vêm enfrentando mais um problema. É cada vez maior o número de ações ajuizadas por adquirentes de imóveis para reaver da construtora o que pagaram a título de comissão de corretagem. E a dúvida é invariável: de quem é a obrigação de pagar o corretor de imóveis?
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Inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho

  • 29-09-2014
Em recente decisão ainda não publicada, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. O efeito prático é o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária de 15%, a cargo das empresas, sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho.
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Entender o CDC faz bem para as empresas

  • 16-07-2014
Basta uma reclamação do consumidor e algumas empresas se perdem sobre o procedimento a ser adotado. Algumas vezes, não por mal, até descumprem a lei, sob o pretexto de cumprir uma norma interna. Todavia, assim como uma portaria ou resolução do governo não podem criar para empresas obrigações que a lei não preveja, as empresas não podem criar para os consumidores procedimentos que não estejam descritos no Código de Defesa do Consumidor.
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A teoria da perda de uma chance e sua aplicabilidade no Poder Judiciário brasileiro

  • 23-06-2014
O Poder Judiciário brasileiro vem adotando a aplicação da teoria da perda de uma chance, oriunda da França, em que o seu principal objetivo é indenizar aquele que se vê prejudicado em obter um resultado no qual não é certo, mas que possuía uma probabilidade de êxito, independente de não haver o total nexo de causalidade entre a ação do agente causador e o dano.
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Cobrança indevida de ISS em operações de construção realizadas em imóvel próprio

  • 29-05-2014
Como é de conhecimento comum, a carga tributária a qual se sujeitam os brasileiros, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas, é uma das mais pesadas no mundo. E tal situação só se agrava, principalmente em razão das tentativas do Poder Público em arrecadar o máximo possível aos cofres públicos, levando-o, muitas vezes, a efetuar cobranças indevidas em razão de interpretações excessivamente extensivas da legislação tributária.
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A mecanização da Justiça

  • 26-05-2014
Há quarenta anos a justiça dependia dos datilógrafos para dar conta dos andamentos processuais.
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Eleições 2014 - considerações sobre o processo eleitoral

  • 26-05-2014
Muito se tem questionado sobre as novidades que impactarão o processo eleitoral por meio do qual serão conduzidas as eleições quase gerais deste ano. Presidente e Vice-presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital, estes os cargos que serão disputados, permitindo-se o voto em trânsito apenas para a eleição de Presidente. Novidades para o pleito não há, salvo aquelas micro modificações estabelecidas pela reforma eleitoral levada a efeito pelo Congresso Nacional no ano passado. A novidade que poderia impactar no processo eleitoral seria a proibição da doação de recursos por pessoas jurídicas, que embora permitida pela legislação eleitoral, já se encontra com validade vencida, diante da maioria que se estabelece na ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade que vem sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.
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Da aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias

  • 25-04-2014
Desde o último dia 1º de abril passou a vigorar no território nacional a “Convenção das Nações Unidas Sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias”, por força do Decreto Legislativo nº 538/2012, a qual regula os contratos de compra e venda internacionais, com a intenção de criar um conjunto de regras uniformes as quais facilitem as relações comerciais internacionais. Incluindo o Brasil, integram esta Convenção como Estados Participantes¹ 80 países, entre os quais se incluem vários dos principais parceiros comerciais do Brasil, como os demais países membros do Mercosul, Estados Unidos e China, entre outros.
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Locação de Imóvel nos Contratos de Construção Ajustada

  • 20-03-2014
Inúmeras empresas possuem dificuldade na escolha do imóvel no qual irão desenvolver suas atividades comerciais, posto que nem sempre as opções disponíveis atendem as características construtivas necessárias ao regular desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica. E, diante dessa realidade mercadológica, é que a Lei nº 12.744, de 19 de dezembro de 2012, alterou a Lei do Inquilinato para disciplinar a locação nos contratos de construção ajustada (contratos "built to suit"), no qual o proprietário de um determinado imóvel se compromete a edificar sobre o mesmo prédio comercial com as características desejadas pelo inquilino, o qual irá locá-lo por longo período de tempo, geralmente não inferior a dez anos.
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A importância da regularização do imóvel

  • 20-02-2014
O mercado imobiliário brasileiro está extremamente aquecido conforme nos informam diariamente os jornais, seja através de notícias propriamente ditas como pelas propagandas que as permeiam. A cada dia são lançados mais e mais empreendimentos, o que tem levado as incorporadoras a uma busca incessante por áreas as quais possam acrescer a seu banco de imóveis. Essas aquisições estão sendo usualmente concretizadas através de permutas junto ao proprietário do imóvel, ou seja, a incorporadora constrói e após a entrega do empreendimento, parte das unidades são destinadas ao antigo proprietário do imóvel, a título de pagamento pelo mesmo. Porém um dos maiores entraves ao negócio imobiliário, e depreciadores do valor dessas áreas, é a falta de regularidade destes junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Prefeitura local.
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Direito de regresso: empregador x empregado

  • 27-01-2014
A cada ano cresce o número de ações e de condenações de empresas ao pedido de dano moral por atos ilícitos praticados pelos seus funcionários. Os julgados tem como fundamento os artigos 186 e 932, III, do Código Civil e, ainda a Súmula 341, do STF, que estabelecem que o empregador é responsável pelos atos de seus empregados e prepostos, sendo presumida a culpa. No entanto, o empregador tem o direito de regresso contra o empregado que praticou o ilícito, nos termos do artigo 934 do Código Civil.
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Dever contratual de informação

  • 20-12-2013
Quem nunca firmou um contrato? Seja uma locação, a abertura de uma conta em um banco, uma assinatura de plano de telefonia, televisão a cabo ou internet, ou até mesmo uma simples compra de produto, a maioria de nós, em algum ponto de nossas vidas, já se envolveu em uma relação contratual, por mais simples que fosse.
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Fim do ágio interno nas reestruturações societárias?

  • 19-11-2013
Publicada no começo deste mês a Medida Provisória nº 627, a qual além de extinguir o Regime Tributário de Transição, positivou posicionamentos adotados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF no que diz respeito as reestruturações societárias. Dentre eles encontra-se a possibilidade (ou não) da utilização da diferença econômica entre o preço de aquisição de uma pessoa jurídica e o seu respectivo patrimônio líquido, doravante denominado de ágio, para o fim de abatimento do imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro líquido da empresa adquirente.
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O Direito ao Esquecimento na Sociedade da Informação

  • 21-10-2013
Google, redes sociais, televisão, jornais e revistas. Seria possível proteger os direitos individuais à intimidade em uma sociedade em que a informação torna-se cada vez mais instantânea? Notícias antigas poderiam continuar repercutindo durante vários anos ou simplesmente seria possível apagar o passado e escrever uma nova história?
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Sociedade empresarial entre cônjuges

  • 21-08-2013
O presente artigo visa esclarecer a possibilidade da instituição de sociedade empresarial entre cônjuges, inovação trazida pelo artigo 977 do código civil de 2002. A norma em comento proíbe a constituição de sociedades entre cônjuges, desde que casados no regime da comunhão universal ou na separação obrigatória de bens. Para elucidar as hipóteses de incidência do artigo faz-se uma breve explicação sobre os dois regimes de bens descritos no dispositivo legal.
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Responsabilidade pressuposta

  • 03-06-2013
Temos, hoje, no ordenamento jurídico, duas modalidades de responsabilização civil: 1) responsabilidade civil subjetiva; e 2) responsabilidade civil objetiva. A responsabilidade civil subjetiva é aquela que atribui ao agente causador do dano o dever de reparar a vítima nos casos em que haja prova da culpa (negligência, imprudência, imperícia) - artigo 186 do Código Civil.
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A responsabilidade das empresas em face dos consumidores

  • 17-05-2013
O direito é obra das relações deflagradas no âmbito da sociedade. Por isso, a evolução social exige a elaboração de leis que atendam os objetivos das relações pessoais, e assegurem o resultado útil pretendido. E mais do que isso, a legislação, além de prever a forma de realização regular de atos civis, deve tutelar situações de crise, tais como a violação de direitos entre os participantes de um negócio jurídico. Mais do que a proteção ao que é certo e direito, a lei deve prever a forma de reparação do direito violado.
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Um ano de vigência da nova Lei de Defesa da Concorrência

  • 22-04-2013
No mês de maio vindouro comemora-se um ano de vigência da Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011, a qual, por força do artigo 128 do mesmo diploma, passou a produzir efeitos apenas em 29 de maio de 2012. A norma em comento reestruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência-SBDC, e foi batizada de mídia como “SUPERCADE”, por ter ampliado substancialmente os poderes administrativos do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência – CADE.
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A alienação fiduciária imobiliária e a celeridade na recuperação do crédito investido

  • 20-03-2013
A promulgação da Lei nº 9.514/97 veio a trazer um grande salto quanto a garantia dos créditos imobiliários, modernizando nossa legislação e fomentando a nossa economia, visto o significativo aumento dos investimentos na área da construção civil bem como dos fundos de investimentos ligados a este ramo. Isto se dá pelo motivo de que a alienação fiduciária trouxe para a normativa pátria a tão ansiada celeridade na recuperação do crédito oferecido e inadimplido, tanto por parta dos entes bancários quanto pelas próprias construtoras e incorporadoras.
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Ética e Política

  • 22-09-2012
Ética e política deveriam ser objeto de discussão permanente entre todos, no convívio familiar, no trabalho, nos clubes de serviço, nas comunidades religiosas, nas rodas de amigos, nas academias e nas universidades.
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​Escanhoela Advogados Associados - EAA tem sua história vinculada há décadas com a atividade forense, cujo início remonta ao ano de 1949 quando o patriarca da família, Lázaro Paulo Escanhoela, iniciou suas atividades como funcionário do Fórum da Comarca de Piedade.

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