Notícias

Parcelamentos - Simples Nacional

  • 19-05-2020
​Foi publicada no dia 18 de maio de 2020 a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, a qual prorrogou os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no âmbito do Simples Nacional.
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Prorrogados os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela RF e PGFN

  • 14-05-2020
Foi publicada no dia 12 de maio de 2020 a Portaria nº 201, de 11 de maio de 2020, a qual prorrogou os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com exceção do Simples Nacional.
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LGPD - Início da vigência adiado

  • 05-05-2020
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) tinha vigência prevista para iniciar-se em agosto/2019, mas foi adiada para 03.05.2021, conforme alteração pela Medida Provisória n° 959 de 29.04.2020.
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Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Quitação de Débitos

  • 20-04-2020
Na última semana a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamentou várias modalidades de transação extrajudicial para quitação de débitos já inscritos em dívida ativa (acordos diretamente com a Procuradoria).
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Portaria n° 15/20 - SENACON - Cadastro no portal do consumidor

  • 15-04-2020
A portaria n° 15/20 do SENACON, publicada em 01.04.2020, concedeu o prazo de 30 dias da data de sua publicação, para que as empresas que preencham os requisitos nela estipulados se cadastrem na plataforma “consumidor.gov.br”.
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COVID 19 - Atualizações tributárias

  • 06-04-2020
Postergação de Tributos Federais e Certidão Negativa Estadual Postergação do prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal, PIS/PASEP e da COFINS (Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020).
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Crime contra a saúde pública

  • 05-04-2020
Diante de situação de pandemia e das medidas de contenção que vêm sendo adotadas, vale lembrar de algumas condutas que caracterizam crime contra a saúde pública:
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Parcelamento de Débitos - RF e FESP/Medidas anunciadas em 01/04/2020

  • 02-04-2020
Em momentos de retração econômica é possível que alguns tributos acabem não sendo pagos por insuficiência de caixa. Neste cenário, é importante as empresas terem conhecimento dos principais parcelamentos previstos no âmbito da Receita Federal e Fazenda Estadual de São Paulo (quanto ao ICMS).
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Fact Checking

  • 01-04-2020
Para checar a veracidade de uma informação, a primeira pergunta que precisa ser feita é: ela foi obtida de uma fonte confiável? Jornais, revistas e periódicos (sejam televisivos, físicos ou em rádios), geralmente possuem fontes mais seguras sobre as informações transmitidas. Mesmo assim podem errar ou estar desatualizados. Acontece, mas continuam sendo bons parâmetros.
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Calamidade pública, pandemia e informação

  • 01-04-2020
Muito se tem ouvido falar na mídia e redes sociais da decretação de estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19. A expressão “calamidade pública” pode causar certo pânico, por trazer associação a situação extremamente caótica, mas existe justificativa jurídica para sua necessidade. Sim, o país e o mundo passam por situação preocupante, com a qual todos devem estar atentos, buscando ao máximo seguir as diretrizes dos órgãos nacionais e internacionais da área de saúde, para que o quadro possa ser adequadamente contido.
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Declaração do simples nacional

  • 01-04-2020
Resolução adia prazo para entrega de declarações das empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga, para o dia 30 de junho de 2020, o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) , referentes ao ano calendário de 2019.
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Legislação - COVID19

  • 01-04-2020
Foi publicada no último dia 30 a Medida Provisória nº 931/2020 que busca sanar parte dos problemas societários vividos pelas empresas neste período de limitação de circulação. Resumidamente, a Medida Provisória prorroga no exercício de 2020 os prazos para a realização de reuniões e assembleias de sócios, os mandatos de seus dirigentes, e o arquivamento de atos na Junta Comercial.
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Notícias Febraban COVID-19

  • 01-04-2020
O setor bancário do Brasil já adotou algumas medidas para tentar amenizar o impacto econômico das medidas de contenção decorrentes da pandemia do COVID-19. Segundo notícia divulgada pela FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos) em 20.03.2020, no dia 16.03.2020 os cinco maiores bancos associados (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e Santander) anunciaram seu compromisso “em atender pedidos de prorrogação, por 60 dias, dos vencimentos de dívidas de clientes pessoas físicas e micro e pequenas empresas para os contratos vigentes em dia e limitados aos valores que já foram usados pelo consumidor”, devendo os interessados contatar seu banco para verificar condições aplicáveis.
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Medidas Administrativas

  • 24-03-2020
Seguindo a necessidade de adequação diante da situação mundial envolvendo o COVID-19, diversas providências estão sendo adotadas na esfera administrativa para minimizar o impacto das medidas de contenção.
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Medidas do Comitê Gestor do Simples Nacional COVID-19

  • 23-03-2020
Prezados clientes, com o intuito de auxiliá-los nesse momento, encaminhamos para conhecimento, resumo de medidas adotadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, durante o período da pandemia do COVID-19.
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Medidas Provisórias 927/2020 para as questões trabalhistas

  • 23-03-2020
Devido à pandemia decorrente do COVID-19, o Coronavírus, o Governo Federal adotou recentemente Medidas Provisórias 927/2020 para as questões trabalhistas
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Nota sobre o COVID-19

  • 20-03-2020
Tendo em vista a situação referente ao Coronavírus no Brasil e no mundo, o EAA | Escanhoela Advogados Associados está adotando uma série de medidas, com o intuito de auxiliar a precaver a disseminação da doença e garantir o bem-estar e a segurança dos profissionais e clientes, bem como de suas famílias.
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Por ausência de fato gerador de ISS, TJ-SP anula multa cobrada de empresa

  • 12-07-2019
Quando uma empresa não presta serviços a outras de forma contínua, não há fato gerador de pagamento do ISS. Com esse fundamento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um auto de infração, no valor de R$ 46 mil, aplicado pelo município de Barueri contra uma empresa de contabilidade por falta de recolhimento do imposto. (...)
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TJ-SP anula condenação por dano ambiental calculada por presunção

  • 04-06-2019
Por cerceamento de defesa e ausência de prova pericial, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou condenação do Casa Cor e do Jockey Club por danos irreversíveis ao meio ambiente. Com essa decisão, o processo voltará à primeira instância. (...)
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Empresas serão obrigadas a prestar contas mensais sobre moedas virtuais

  • 09-05-2019
Empresas, pessoas físicas e corretoras que fazem operações com criptoativos deverão prestar informações à Receita Federal a partir de agosto deste ano. A determinação está na instrução normativa RFB 1.888/2019, publicada nesta terça-feira (7/5) no Diário Oficial da União. Os criptoativos são conhecidos como moedas virtuais. Segundo a Receita Federal, a Instrução Normativa foi criada visando o combate a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. (...)
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A crise de credibilidade no sistema de Justiça brasileiro

  • 08-05-2019
Não é novidade que o Brasil se arrasta faz anos numa crise profunda, de natureza econômica, política e jurídica. E embora se costume marcar o advento da crise com as revelações da operação "lava jato", o certo é que tais eventos começam muito antes. A "lava jato" somente trouxe para a luz do dia fatos que ocorriam na calada da noite na capital da República e em muitos outros rincões de nosso país. (...)
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TJ-SP afasta condenação de escritórios contratados por município

  • 15-04-2019
Não é possível condenar um escritório de advocacia por improbidade quando que os serviços contratados foram efetivamente prestados. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao afastar a condenação de escritório de advocacia que prestou assessoria jurídica ao município de Aspásia, no interior de São Paulo. (...)
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TJ-RS derruba blog que usava em seu nome marca registrada sem autorização

  • 27-03-2019
Um site não pode usar na composição de seu nome palavra que designa marca registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), ainda mais se critica, censura e deprecia a empresa, enfraquecendo-a e marginalizando-a frente ao público. (...)
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Valor de seguro de empreendimento imobiliário é o estipulado na apólice

  • 14-02-2019
O valor da indenização de seguro de empreendimento imobiliário é o estipulado na apólice. Se ocorreu o sinistro, essa quantia deve ser paga, pois não dá para calcular o prejuízo virtual de imóveis que não chegaram a ser vendidos. Com esse entendimento, a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve condenação da seguradora Austral a pagar mais de R$ 95 milhões, com juros e correção monetária, para a Macife Materiais de Construção (...)
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Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio, orienta Receita

  • 29-01-2019
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 31 reafirmando que as contribuições sociais previdenciárias não incidem sobre o aviso prévio indenizado. O entendimento segue como esclareceu o Superior Tribunal de Justiça, em 2014, no Recurso Especial 1.230.957. (...)
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Cobrança abusiva em cancelamento de passagem gera dano moral

  • 14-01-2019
O 2°Juizado Especial Cível de Linhares (ES) determinou que uma companhia aérea pague R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro devido a cobrança abusiva por cancelamento de passagem. No caso, a taxa cobrada foi superior a 50% do valor da passagem. (...)
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TJ/SP: é devida cobrança de cotas condominiais por associação residencial

  • 05-12-2018
A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso de uma associação residencial e condenou proprietários de imóvel localizado nas dependências do condomínio representado pela associação a pagar as cotas condominiais. (...)
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TJ-MG nega penhora de salário de prefeito que deve ao próprio município

  • 03-12-2018
Com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a penhora não pode recair sobre remuneração ou salário percebido pelo devedor, exceto quando a dívida tem natureza alimentícia ou a quantia excede 50 salários mínimos. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento a um recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari nos autos de uma ação civil por improbidade administrativa que negou pedido de penhora de 20% por mês dos subsídios de Marcos Coelho (PMDB), prefeito do município. (...)
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Ação coletiva de sindicato não pode tratar de direitos individuais de filiados

  • 28-11-2018
A ação civil pública não pode ser usada por sindicatos para defender direitos individuais de seus filiados, decidiu a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Com a tese, o tribunal extinguiu ação do sindicato dos bancários de Blumenau contra descontos salariais em folha de funcionários do Banco do Brasil. (...)
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Reprovação de contas do TCE não gera inelegibilidade automática, decide TSE

  • 14-11-2018
Nem toda rejeição de contas resulta automaticamente na inelegibilidade do candidato. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral reformou decisão da corte eleitoral de São Paulo e anulou a inelegibilidade imposta ao candidato a deputado federal Eduardo Soltur (PSB). O ministro Luis Roberto Barroso, relator do caso, ressaltou que não houve dolo por parte do candidato na decisão que levou à rejeição das contas pelo TCE de São Paulo. E, na verdade, segundo Barroso, ele tentou resolver os problemas detectados. (...)
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TJ-SP admite extinção de usufruto de imóvel arrematado em leilão

  • 19-10-2018
Por considerar despropositada a medida, a Justiça de São Paulo autorizou a extinção do usufruto de um imóvel penhorado que será leiloado. O caso envolve uma casa no litoral paulista avaliada em R$ 2 milhões. O leilão é resultado de uma ação de execução devido a uma dívida de R$ 11 milhões. Segundo o processo, para fraudar a execução, o devedor simulou uma doação do imóvel aos filhos, reservando o usufruto vitalício a ele e à sua mulher. A fraude foi reconhecida, e o juiz determinou o leilão do imóvel, reservado o quinhão de sua mulher, já que não foi comprovado que a dívida foi contraída em proveito da família. (...)
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Conflito sobre início de contrato de seguro deve ser resolvido segundo o CDC, diz STJ

  • 03-10-2018
O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado quando houver divergência com a seguradora sobre o início da vigência do contrato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que prevalece a data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida. (...)
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MPT não tem legitimidade para contestar contratação de advogados associados

  • 19-09-2018
O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para contestar a contratação de associados por escritórios de advocacia, sob a alegação de que estes são empregados disfarçados. De acordo com a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), o reconhecimento de vínculo de emprego trata-se de direito individual, logo não pode ser postulado em ação civil pública, de natureza coletiva. (...)
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O direito do réu de não ser surpreendido pela acusação e o artigo 385 do CPP

  • 11-09-2018
Todos sabem que, embora não se possa negar muitas de suas qualidades, o Código de Processo Penal, de 1941, foi concebido e promulgado numa época em que os direitos fundamentais tinham pouquíssimo charme e apelo junto ao legislador. Muitos dos seus dispositivos deveriam submeter-se a uma filtragem constitucional (interpretação conforme a Constituição) de modo a ajustá-los à orientação de sentido conferida pela Constituição de 1988. (...)
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Por maioria, STF declara constitucional a terceirização de atividades-fim e meio

  • 30-08-2018
Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Com a decisão desta quinta-feira (30/8), cerca de 4 mil processos sobrestados nas instâncias inferiores do Judiciário poderão ter andamento. A discussão se deu a partir da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que proíbe a terceirização. Para a maioria dos ministros, não há lei que proíba a prática nem comprovação de que essa modalidade de prestação de serviço precariza o trabalho ou viola a dignidade do trabalhador. (...)
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Gestão de riscos e compliance são pilares de um bom governo, dizem especialistas

  • 20-08-2018
Gestão de riscos e compliance são dois pilares que fazem parte da boa governança, mas ainda é preciso evoluir. Este foi o entendimento de especialistas da área econômica no seminário "Direito e Desenvolvimento", promovido pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio) em Brasília, nesta sexta-feira (17/8). (...)
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ICMS em substituição também não integra base de PIS e Cofins, decide juiz

  • 25-07-2018
O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a mercadoria, também não integra o patrimônio do contribuinte e não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. (...)
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Não cabe ação regressiva se não há prejuízo aos cofres públicos, diz TRF-4

  • 24-07-2018
A União não pode pedir ressarcimento ao erário com ação regressiva sem comprovar que a alegada fraude causou prejuízo a seus cofres. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido do INSS de reembolso dos gastos relativos à pensão por morte de um trabalhador segurado. (...)
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STF declara constitucional fim da contribuição sindical obrigatória

  • 29-06-2018
A reforma trabalhista venceu sua primeira batalha no Supremo Tribunal Federal: por 6 votos a 3, o Plenário concluiu nesta sexta-feira (29/6) que a extinção do desconto obrigatório da contribuição sindical no salário dos trabalhadores é constitucional. (...)
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Empresa não responde por revisão de benefício de previdência privada, define STJ

  • 20-06-2018
Quando beneficiários de previdência privada complementar questionam na Justiça o valor pago, o patrocinador — empresa ou grupo de empresas que oferecem plano para empregados — não pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada, pois as entidades fechadas de previdência têm personalidade jurídica própria. O entendimento foi firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos, o que significa que a tese deve ser aplicada a todos os processos em trâmite sobre a matéria. (...)
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Sem atuar na gerência, sócio quotista não responde por dívida tributária

  • 20-06-2018
Quando determinado sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada nunca exerceu função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região permitiu a um empresário deixar o polo passivo de uma execução fiscal. (...)
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Por maioria, STF afasta penhora de bem de família do fiador na locação comercial

  • 19-06-2018
Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em um caso sobre a arrematação de uma casa— localizada em Campo Belo (SP) — em leilão ocorrido no ano de 2002. (...)
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TCU não pode bloquear bens de empresa em recuperação judicial, diz Edson Fachin

  • 16-05-2018
A competência para analisar pedidos de bloqueio de bens de companhias que estão em recuperação judicial é da vara de falências, de acordo com o artigo 6º da Lei 11.101/2005. Assim entendeu o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que somente a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro pode examinar pedido para reter propriedades e recursos da Galvão Engenharia. (...)
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Oito em cada dez leis foram julgadas inconstitucionais pelo STF em 2017

  • 04-05-2018
Oito em cada dez leis julgadas no mérito pelo Supremo Tribunal Federal ao longo de 2017 foram consideradas inconstitucionais no todo ou em parte. A forma de editar uma lei, mais do que o seu conteúdo, está entre os principais erros cometidos. Violação ao princípio da separação de poderes, invasão de competência e vício de iniciativa levaram 28 ações de inconstitucionalidade a serem consideradas procedentes pela corte. Já o tema da lei propriamente dito levou à declaração de inconstitucionalidade em 25 ações. (...)
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Em nome da celeridade processual, STJ anula extinção de ação monitória

  • 09-04-2018
Tendo em vista o princípio da duração razoável do processo, juízes não podem extinguir ação monitória quando até mesmo o devedor reconhece a validade da prova apresentada pelo credor, decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. (...)
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Exigir contestação via PJe é cerceamento de defesa, define TST

  • 14-03-2018
Exigir contestação por meio eletrônico antes de audiência trabalhista é cerceamento de defesa. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de uma rede de lojas contra a exigência, por parte do juízo de primeiro grau, de apresentação do documento. (...)
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Justiça comum julga casos de servidores contratados antes da Constituição, diz STF

  • 14-03-2018
Não cabe à Justiça do Trabalho julgar processos de servidores celetistas cuja contratação se deu antes da Constituição Federal de 1988, e sim à Justiça comum. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão decisão proferida pela 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa. (...)
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Aplicativos de Transporte

  • 02-03-2018
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 28, duas emendas do Senado ao PL 5.587/16, que regulamenta os serviços de transporte oferecidos por aplicativos. O texto aprovado pela Câmara é um substitutivo do deputado Federal Daniel Coelho (PSDB/PE) ao projeto original, de autoria de vários deputados. (...)
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STJ fixa teses sobre correção monetária e juros moratórios nas condenações à Fazenda

  • 01-03-2018
Na última quinta-feira, 22, a 1ª seção do STJ julgou repetitivo que discutia a aplicabilidade do art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. (...)
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Multa Contra Facebook por Recusa em Fornecer Dados

  • 28-02-2018
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, admitiu recurso extraordinário em processo que discute a imposição de multa ao Facebook pelo não fornecimento de dados. A quebra de sigilo telemático foi determinada por decisão judicial no âmbito de investigação policial. Segundo os autos, a quebra do sigilo foi autorizada em junho de 2014, e a multa diária por descumprimento da ordem de fornecimento dos dados, no valor de R$ 50 mil, foi imposta em outubro daquele ano. Acumulada, a multa chegou a quase R$ 4 milhões, valor que foi bloqueado nas contas bancárias do Facebook no Brasil em abril de 2015. (...)
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Eleições 2018 e o Registro de Candidatura

  • 29-01-2018
Os partidos políticos e coligações formadas para a disputa nas Eleições de 2018 terão até as 19h de 15 de agosto para requerer à Justiça Eleitoral os registros dos candidatos escolhidos nas convenções partidárias. Para terem os registros deferidos pelos Tribunais Eleitorais os candidatos a presidente da República, a senador, a governador de Estado, a deputados federal, estadual ou distrital devem cumprir todas as condições de elegibilidade e não incorrer em nenhuma das causas de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral (Lei Complementar n° 64/90). As eleições estão marcadas para o dia 7 de outubro, em primeiro turno, e no dia 28 de outubro, nos casos de segundo turno. (...)
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Lula - Impedido de Tomar Posse, Mas Ainda Pode Concorrer

  • 24-01-2018
Condenação unânime impede Lula de tomar posse, mas não de concorrer: (...) Na tarde desta quarta-feira (24/1), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a condenação do líder petista por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o que o tornaria, segundo a Lei da Ficha Limpa, inelegível. Mas isso não quer dizer que ele não possa se candidatar nem fazer uma campanha — com arrecadação e gasto de dinheiro, tempo de rádio e TV, participação em debate, distribuição de panfletos. (...)
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Reforma trabalhista: Empresas com mesmos sócios e endereço não configuram grupo econômico

  • 19-01-2018
O juiz do Trabalho Marcos Dias de Castro, da 18ª vara do Rio de Janeiro, aplicou as novas regras da reforma trabalhista que dificultam a caracterização de grupo econômico. No caso de uma reclamação trabalhista de ex-funcionário contra empresa de paisagismo, o magistrado concluiu que embora as empresas apontadas como formadoras de grupo econômico possuam sócios em comum e estejam situadas no mesmo endereço, não restou demonstrado controle administrativo e financeiro entre as empresas. (...)
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TRT 15 autoriza dispensa coletiva em hospital sem negociação prévia com sindicato

  • 18-01-2018
O juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino, em atuação na 2ª SDI do TRT da 15ª região, cassou decisão de 1º grau que suspendia a dispensa coletiva de 119 funcionários do setor de limpeza e manutenção do Hospital Vera Cruz, em Campinas/SP. O juízo de 1º grau havia deferido parcialmente tutela de urgência em ACP ajuizada pelo sindicato dos empregados e determinado a reintegração dos trabalhadores, entendendo ser necessária a negociação prévia com a entidade sindical, a despeito da nova regra prevista na reforma trabalhista. (...)
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STJ: Liminar suspende execução trabalhista de grupo empresarial em recuperação

  • 15-01-2018
A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, determinou a suspensão da execução em reclamação trabalhista contra um grupo de empresas de transporte de Goiás que se encontram em recuperação judicial. Entre as empresas do grupo estão a Viação Goiânia e a Rápido Araguaia. (...)
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Redução de número de distratos mostra melhora do mercado imobiliário

  • 05-01-2018
Para brevemente tratar do que se viu no mercado imobiliário em 2017, parece importante dar um passo atrás e voltar, ao menos, até o ano de 2014, quando a economia nacional passou a sentir com certa angústia as dificuldades do mercado. Nessa época, aos olhos dos afetos aos estudos econômicos, teria se evidenciado, com certa clareza, que o modelo de crescimento econômico adotado pelo governo federal havia se esgotado e precisava de medidas urgentes de renovação e definição de novas bases. (...)
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Extintas 400 zonas eleitorais no Brasil

  • 24-11-2017
Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral homologada nesta quinta-feira (23/11) extinguiu 400 zonas eleitorais em todo o país. O objetivo é economizar recursos públicos, mas a corte afirma que os eleitores não serão prejudicados. (...)
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Negado Adicional de Insalubridade a Escriturária de Hospital

  • 22-11-2017
A 1ª Câmara do TRT-15 acolheu as alegações do recurso da reclamada, uma fundação de apoio a um hospital de clínicas, e a desobrigou do pagamento de adicional de insalubridade a uma escriturária, que tinha sido arbitrado, em grau médio, pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto. (...) No caso dos autos, o colegiado entendeu que as atividades da reclamante, contratada em 11/3/2008 para desempenhar a função de "escriturária", incluía tão somente tarefas administrativas, como trabalhos de digitação e revisão, arquivamento de documentos e prontuários, protocolo de documentos, confecção de certidões de documentos arquivados, recepção de funerárias ao local onde estão os corpos, bem como recepcionar pacientes e acompanhantes. (...)
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Bem de família na Justiça do Trabalho

  • 21-11-2017
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento a agravo de petição de dois trabalhadores que insistiam em pedir a penhorabilidade de um imóvel de propriedade de uma das sócias executadas. O argumento dos agravantes se baseou no fato de o imóvel ser "suntuoso" e, portanto, "não beneficiado pela regra da impenhorabilidade". (...) Segundo o acórdão, que teve como relator o desembargador Antonio Francisco Montanagna, o objetivo do legislador foi garantir "um teto para a entidade familiar, priorizando a dignidade da pessoa humana, ou seja, o direito de personalidade em face de um direito de crédito, de forma que a entrega da prestação jurisdicional não pode causar o desabrigo do devedor e sua família". (...)
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Falência e efeito na aquisição de propriedade por usucapião

  • 20-11-2017
A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. (...)
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Gerente que trabalhava no sistema de home office não receberá horas extras

  • 13-11-2017
No caso do empregado que trabalha de casa, presume-se que não há controle de horário e cabe a ele apresentar prova caso tenha feita hora extra. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma fabricante de celulares e julgou improcedente o pedido de horas extras de um gerente de qualidade que executava suas tarefas no sistema de home office. (...)
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Reforma Trabalhista – Novo procedimento para depósitos recursais

  • 09-11-2017
A partir do próximo dia 11, diante da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista, os depósitos necessários para interposição de recurso deverão ser recolhidos em conta do juízo, diferentemente do que ocorria anteriormente. (...)
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ICMS compõe base de Imposto de Renda, define jurisprudência do STJ

  • 06-11-2017
O ICMS deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O mesmo não ocorre quanto ao cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (...)
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Governo prorroga até o dia 14/11 a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - Pert

  • 31-10-2017
Os contribuintes têm nova oportunidade para regularizarem suas dívidas com o Fisco.
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Portaria do TRT da 15ª Região suspende contagem de prazos e expedição de notificações até 15.11.2017

  • 27-10-2017
Através da Portaria GR-CR n° 004/2017, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (que abrange o Estado de São Paulo, com exceção da Grande São Paulo - inclusive Cotia - e Santos), em razão da proximidade da data de início de vigência da Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017) e da necessidade de adequação da forma de contagem de prazos, determinou a suspensão da contagem de prazos e da expedição de notificação entre 23 de outubro de 2017 e 15 de novembro de 2017.
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Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária estará disponível amanhã

  • 25-10-2017
Estará disponível a partir das 8h de amanhã a adesão aos parcelamentos no âmbito da Receita Federal instituídos pela Lei nº 13.496, publicada no Diário Oficial da União de hoje, objeto da conversão da Medida Provisória nº 783, de maio de 2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). (...) A adesão ao PERT estará disponível até 31 de outubro no Centro Virtual de Atendimento no sítio da Receita Federal na Internet (e-CAC), inclusive durante o final de semana de 28 e 29 de outubro. (...)
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Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social

  • 20-10-2017
Com base na possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme estipula o artigo 1.030 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve determinação de exclusão de cotista que, de acordo com os autos, praticou concorrência desleal contra a sociedade. A decisão foi unânime. (...)
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STF julgará constitucionalidade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos

  • 20-10-2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgará em data ainda não definida, o Recurso Extraordinário (RE) 1054110 que discute o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas particulares cadastrados em aplicativos. A repercussão geral da matéria – procedimento que a habilita a julgamento pelos ministros em sessão plenária – foi reconhecida em deliberação do Plenário Virtual do STF. No caso em questão, que servirá de paradigma, a Câmara Municipal de São Paulo questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 16.279/2015, que proibiu o transporte nesta modalidade na cidade de São Paulo. (...)
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Ação de reparação de danos decorrente de ilícito civil é prescritível, diz Lewandowski

  • 16-10-2017
O entendimento do Supremo Tribunal Federal é que ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é passível de prescrição. Assim argumentou o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, ao deferir liminar em mandado de segurança para suspender acórdão do Tribunal de Contas da União que determinou o ressarcimento ao erário de valores referentes a convênio firmado em 1999 entre o Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo e a Secretaria Estadual de Emprego e Relações do Trabalho (Sert/SP), no qual foram utilizadas verbas federais. (...)
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Excesso de reformas afeta segurança jurídica de eleições, dizem ministros do TSE

  • 16-10-2017
As seguidas reformas eleitorais não têm entregue o prometido, que é melhorar o ambiente eleitoral e dinamizar o modelo de escolha de representantes. Pelo contrário, estão prejudicando cada vez mais os pleitos ao aumentarem a insegurança jurídica tanto para candidatos quanto para eleitores. Essa é a opinião dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral Tarcisio Neto e Sergio Banhos e do ex-ministro da corte Henrique Neves. (...)
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Não cumulatividade do ICMS no comércio sofre restrições inaceitáveis

  • 11-10-2017
(...) Como é do conhecimento de todos, a não cumulatividade surgiu na França em meados do século passado, com a criação do IVA, idealizado por Maurice Lauré. Essa então nova técnica de tributação se contrapunha às incidências cumulativas que, na fase anterior ao IVA, oneravam a cadeia multifásica de circulação de produtos, mercadorias e serviços. Apesar de menos complexa aos olhos do contribuinte, na medida em que não envolviam qualquer tipo de compensação que propiciasse a não cumulatividade de incidências sobre a mesma base, a tributação cumulativa se mostrava (e ainda se mostra, nas situações em que ocorre) muito danosa à economia. (...)
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Prazo para pedir ressarcimento por inadimplência contratual é de 3 anos

  • 09-10-2017
No caso de inadimplência contratual entre empresas, o prazo prescricional para pedir ressarcimento é de três anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que aplicou ao caso o prazo previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002. (...)
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In Dubio Pro Contribuinte - Câmara dos Deputados aprova o fim do voto de qualidade no Carf

  • 04-10-2017
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3/10), o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com o texto aprovado, nos casos em que houver empate nos julgamentos, a decisão será favorável ao contribuinte. (...)
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Senado aprova cláusula de barreira para 2018 e fim de coligação para 2020

  • 04-10-2017
As eleições do ano que vem terão cláusula de barreira para acesso ao fundo partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão. Além disso, a partir do pleito de 2020, as coligações partidárias estarão proibidas. Essas duas mudanças nas regras eleitorais, apresentadas na Proposta de Emenda à Constituição 33/2017, foram aprovadas pelo Plenário do Senado Federal nesta terça-feira (3/10). (...)
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Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto

  • 28-09-2017
No direito sucessório brasileiro, a herança dos avós é transmitida diretamente aos netos nos casos em que o pai dos herdeiros tenha falecido antes da sucessão (pai pré-morto). Nessas hipóteses, os bens herdados por representação não chegam a integrar o patrimônio do genitor falecido e, por esse motivo, também não podem ser alcançados por eventuais dívidas deixadas por ele. (...)
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Membro do MPT é proibido de filmar e entrevistar empregados sem notificação

  • 24-09-2017
A independência funcional de membros do Ministério Público não autoriza a entrada em estabelecimentos com câmera de vídeo, colhendo depoimentos de funcionários na presença de clientes sem qualquer formalidade, mesmo a pretexto de instruir procedimento. (...)
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Câmara rejeita distritão e mantém votação proporcional para deputados

  • 20-09-2017
O sistema eleitoral do "distritão" foi rejeitado pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19/9). A Proposta de Emenda à Constituição 77/03 recebeu 238 votos contrários, 205 favoráveis. Também houve uma abstenção. O arquivamento mantém o sistema proporcional, em que as cadeiras são distribuídas de acordo com o desempenho eleitoral de partidos ou coligações. (...)
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Mesmo vencida, CNH vale como documento de identificação em todo o país

  • 20-09-2017
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação em todo o país, mesmo se estiver fora da validade. Segundo decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em 29 de junho, a validade se refere apenas à vigência da permissão para dirigir e dos exames de aptidão. (...)
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É válida cláusula que admite atraso em imóvel comprado na planta

  • 19-09-2017
No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção — como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos — tornam válida a cláusula contratual que estabeleça prazo de tolerância pelo atraso da obra. No entanto, a entrega do imóvel não pode ultrapassar 180 dias da data estimada e, em qualquer caso, o consumidor deve ser notificado a respeito do uso da cláusula e da justificativa para a ampliação do prazo.
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A responsabilidade dos provedores por conteúdo ofensivo em redes sociais

  • 18-09-2017
Em um cenário contemporâneo de desenvolvimento da comunicação digital, as redes sociais têm se consolidado como importante fonte de expressões, tendências de comportamento e conflitos. Por meio de comunidades virtuais de diversos tipos, usuários postam informações, formam grupos e discutem temas sensíveis – normalmente sem que haja controle prévio por parte dos provedores que gerenciam as redes. Assuntos como a legitimidade do anonimato e a extensão do direito à liberdade de expressão ganham novos contornos quando levados ao mundo on-line. (...)
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Tributação de softwares leva a inevitáveis litígios com estado e município

  • 14-09-2017
Não é de hoje que o crescente desenvolvimento da tecnologia tem gerado dúvidas com relação ao tratamento tributário aplicável aos novos produtos e serviços que surgem no mercado. Se antigamente os softwares eram adquiridos nas prateleiras dos supermercados, já há algum tempo podem assinados pela internet e transferidos diretamente para os computadores dos usuários. E a evolução não parou por aí. Atualmente o acesso aos softwares se dá diretamente na “nuvem”, na modalidade chamada de Software as a Service (SaaS), sem que o consumidor tenha que sequer realizar o download do programa de computador.
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Seção de Direito Privado 1 julga Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 04-09-2017
A Turma Especial – Privado 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo finalizou ontem (31) o julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) relativo a compromissos de compra e venda de imóveis, em que foram fixadas sete teses jurídicas. Os incidentes foram criados pelo novo Código de Processo Civil (artigos 976 a 987) com o objetivo de uniformizar a jurisprudência e garantir isonomia, previsibilidade e segurança jurídica a partir de entendimento de determinada matéria. O presidente da Seção de Direito Privado, desembargador Luiz Antonio de Godoy, prestigiou os trabalhos.
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Justiça concede primeiras decisões sobre tese de substituição tributária

  • 28-08-2017
Depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, por meio de repercussão geral, a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes têm conseguido emplacar outras teses sobre o assunto, como a que envolve o ICMS-Substituição Tributária (ST). Há pelos menos três sentenças – duas de Minas Gerais e uma de Santa Catarina – favoráveis à exclusão do tributo, além de liminares em primeira e segunda instâncias.
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STJ aplica primeira equiparação de união estável a casamento em caso de herança após decisão do STF

  • 24-08-2017
STJ aplica primeira equiparação de união estável a casamento em caso de herança após decisão do STF
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TJ-SP aplica direito ao esquecimento e determina exclusão de links em buscas

  • 24-08-2017
TJ-SP aplica direito ao esquecimento e determina exclusão de links em buscas
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Turma afasta caráter discriminatório de dispensa de analista portador de câncer

  • 18-08-2017
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Lillo do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Infantis Ltda. da condenação ao pagamento de indenização por dano moral aos herdeiros de um analista de sistemas que alegou ter sido dispensado de forma discriminatória por ser portador de câncer. No entendimento da Turma, a doença não tem natureza estigmatizante, não justificando a presunção de dispensa discriminatória.
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STJ: Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável

  • 22-06-2017
O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens.
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Empresas ganharão com nova regra de Eireli

  • 04-04-2017
Graças a uma mudança no regramento, as companhias poderão abrir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). A novidade resultará em expressivo ganho de tempo, de acordo com especialistas ouvidos pelo DCI.
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Terceira Turma confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval

  • 24-03-2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é dispensável a outorga de cônjuge para a validade de aval dado como garantia em título de crédito, nos moldes previstos pelo artigo 1.647 do Código Civil.
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Lei 15.659/15 e as diferenças entre protesto, negativação e cobrança

  • 14-03-2017
Muito tem sido os questionamentos das empresas que exercem a atividade de proteção ao crédito, sobre o fato da Lei 15.659/2015, de São Paulo
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Lei 15.659/15 e as diferenças entre protesto, negativação e cobrança

  • 14-03-2017
Muito tem sido os questionamentos das empresas que exercem a atividade de proteção ao crédito, sobre o fato da Lei 15.659/2015, de São Paulo, ter estabelecido para a negativação direta dos consumidores, quando a dívida não foi protestada ou não estiver sendo cobrada em juízo, duas importantes exigências: i) a prova da origem da dívida, da sua exigibilidade e do inadimplemento do consumidor, e; ii) a prova, mediante protocolo de recebimento, da entrega da prévia comunicação no endereço do consumidor.
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É válido comprador ser responsável pela desocupação de imóvel, diz STJ

  • 13-03-2017
A cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação do imóvel ocupado não é abusiva, segundo entendimento unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essas regras são comuns em contratos de compra de bens da Caixa Econômica Federal.
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Embargos de terceiro podem ser julgados mesmo se apresentados fora do prazo

  • 14-02-2017
A economia processual justifica a aceitação, pela Justiça, de embargos de terceiro interposto fora do prazo.
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Uso excessivo de celular no trabalho é motivo para demissão por justa causa

  • 14-02-2017
O uso excessivo do celular em horário de trabalho é motivo para demissão por justa causa quando esse hábito afeta a segurança do trabalhador. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ao manter a demissão de um serralheiro, conforme tinha definido o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Maringá.
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Publicada medida provisória que cria programa de regularização tributária

  • 06-02-2017
Foi publicada, nesta quinta-feira (5), no Diário Oficial da União a Medida Provisória n° 766, de 4 de janeiro de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT). De acordo com a norma, a finalidade do programa é prevenir e reduzir processos administrativos ou judiciais relacionados a créditos tributários, além de regularizar dívidas tributárias e não-tributárias, parceladas ou com a exigibilidade suspensa.
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Cliente será ressarcido de valor pago a título de comissão de corretagem

  • 25-01-2017
Uma construtora e uma incorporadora foram condenadas a devolver, solidariamente, a quantia de R$ 3 mil paga por cliente a título de comissão de corretagem.
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Lei que altera cobrança do ISS é sancionada e entra em vigor

  • 23-01-2017
A lei que amplia a lista de serviços sobre os quais o Imposto Sobre Serviços (ISS) é cobrado e que fixa em 2% a alíquota mínima foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União de hoje (30) pelo presidente Michel Temer, com vetos.
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Suspensa decisão da Justiça trabalhista que penhorou créditos de empresa em recuperação

  • 23-01-2017
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu liminar para suspender a penhora de crédito determinada pela Vara do Trabalho de Araras (SP) contra uma indústria de montagem de máquinas.
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Limite para descontar despesa com educação do IR é julgado inconstitucional

  • 20-01-2017
Limitar as despesas com educação que podem ser deduzidas do Imposto de Renda é inconstitucional, pois são gastos que não representam acréscimo ao patrimônio e servem para garantir o desenvolvimento do cidadão.
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​Escanhoela Advogados Associados - EAA tem sua história vinculada há décadas com a atividade forense, cujo início remonta ao ano de 1949 quando o patriarca da família, Lázaro Paulo Escanhoela, iniciou suas atividades como funcionário do Fórum da Comarca de Piedade.

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