É cada vez mais recorrente a contratação de pessoas para gerirem cargos de confiança, com o objetivo de representar a instituição e a própria imagem do empregador. Quem atua em um cargo de gestão tem poderes e deveres que devem ser observados pelo contratante, a fim de evitar eventuais demandas trabalhistas. (...)

O valor da indenização de seguro de empreendimento imobiliário é o estipulado na apólice. Se ocorreu o sinistro, essa quantia deve ser paga, pois não dá para calcular o prejuízo virtual de imóveis que não chegaram a ser vendidos. Com esse entendimento, a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve condenação da seguradora Austral a pagar mais de R$ 95 milhões, com juros e correção monetária, para a Macife Materiais de Construção (...)

Quando tratamos do direito de propriedade é importante ressaltar que ele não é absoluto. Deste modo, diante da função social da propriedade é garantida constitucionalmente ao Estado, de forma compulsória, a desapropriação de bens caso seja caracterizada situação de utilidade pública ou interesse social, desde que haja o pagamento de justa indenização. (...)