A formalização de contratos é livre a qualquer pessoa (física ou jurídica) e nenhuma das partes, antes de cumprir integralmente a sua obrigação, pode exigir que a outra cumpra a que tiver se comprometido. Entenda mais sobre as possibilidades e consequências dessa regra legal no artigo completo.

Empresas, pessoas físicas e corretoras que fazem operações com criptoativos deverão prestar informações à Receita Federal a partir de agosto deste ano. A determinação está na instrução normativa RFB 1.888/2019, publicada nesta terça-feira (7/5) no Diário Oficial da União. Os criptoativos são conhecidos como moedas virtuais. Segundo a Receita Federal, a Instrução Normativa foi criada visando o combate a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. (...)

Não é novidade que o Brasil se arrasta faz anos numa crise profunda, de natureza econômica, política e jurídica. E embora se costume marcar o advento da crise com as revelações da operação "lava jato", o certo é que tais eventos começam muito antes. A "lava jato" somente trouxe para a luz do dia fatos que ocorriam na calada da noite na capital da República e em muitos outros rincões de nosso país. (...)