Nem toda rejeição de contas resulta automaticamente na inelegibilidade do candidato. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral reformou decisão da corte eleitoral de São Paulo e anulou a inelegibilidade imposta ao candidato a deputado federal Eduardo Soltur (PSB). O ministro Luis Roberto Barroso, relator do caso, ressaltou que não houve dolo por parte do candidato na decisão que levou à rejeição das contas pelo TCE de São Paulo. E, na verdade, segundo Barroso, ele tentou resolver os problemas detectados. (...)

Tão logo se concretiza um óbito, inicia-se a preocupação dos familiares com questões burocráticas. A situação decorre do prazo estabelecido em lei , que determina a instauração do processo de inventário e partilha dentro de 2 (dois) meses ou 60 (sessenta) dias, a contar da data do falecimento. Para os que não obedecem esse prazo, aplica-se multa de 10% sobre o valor do imposto a ser recolhido - ITCMD (aqui, na modalidade causa mortis). Na prática, a praxe é correr com a declaração de ITCMD e emissão da(s) guia(s), buscando sempre a não incidência da penalidade, seja em âmbito judicial ou extrajudicial. O resultado: muitas vezes, pela quantidade de bens ou pelo luto dos familiares, ocorre o descumprimento do prazo e a incidência da multa. (...)

Os contratos administrativos, nos termos da Lei nº 8666/93, são elaborados de forma unilateral pela Administração Pública e apresentados em conjunto com o edital do respectivo procedimento de licitação, não havendo a discussão de seus termos e condições com o particular a ser contratado anteriormente a sua assinatura. À primeira vista, diante de tal situação, pode parecer ser irrelevante a análise detalhada da minuta do contrato administrativo pela empresa que pretende participar de uma licitação – afinal, se não será possível a negociação ou alteração das cláusulas ou condições contratuais, qual a finalidade de tal análise? (...)