Um contrato de locação pode se estender por muitos anos. Diante disso, o valor do aluguel estabelecido no contrato entre o locador e o locatário pode se tornar defasado ou excessivo, perdendo o equilíbrio inicial diante da modificação do cenário econômico do mercado imobiliário. Para corrigir essa distorção ocasionada pela natural evolução do cenário econômico do local onde está situado o imóvel, a Lei de Locações permite que seja realizada a revisão do aluguel, que poderá ser solicitada tanto pelo locador, quanto pelo locatário. (...)

Locar um imóvel seja para fins pessoais ou negociais é algo muito comum no cotidiano das pessoas. É muito discutida entre locador e locatário no correr do contrato de locação a questão da revisão do valor do aluguel. (...)

A União não pode pedir ressarcimento ao erário com ação regressiva sem comprovar que a alegada fraude causou prejuízo a seus cofres. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido do INSS de reembolso dos gastos relativos à pensão por morte de um trabalhador segurado. (...)