Durante a realização do evento denominado “Salão do Automóvel” em São Paulo/SP, o Presidente da República sancionou o programa “Rota 2030 – mobilidade e logística”, que institui nova política industrial para o setor automotivo, com diversos benefícios tributários. Substituindo o programa “Inovar - Autor”, em vigor entre 2013 a 2017, o Rota 2030 possui como objetivo incentivar o “desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade de automóveis, caminhões, ônibus, chassis com motor e autopeças ”. (...)

A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso de uma associação residencial e condenou proprietários de imóvel localizado nas dependências do condomínio representado pela associação a pagar as cotas condominiais. (...)

Quando alguém responde por obrigação de outra pessoa é possível que receba o valor correspondente de volta? A resposta é positiva, pois ninguém pode enriquecer à custa de outra pessoa, prevendo a lei brasileira que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários (Código Civil, art. 884). (...)