A nova Lei de Licitações, aprovada recentemente pelo Plenário do Senado Federal e encaminhada à sanção presidencial, promove significativas alterações nos regramentos sobre contratações públicas, após longos anos de vigência da Lei nº 8.666/1993, além de estabelecer novas diretrizes para formalização, alteração e extinção de contratos administrativos. (...)

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​O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 246, §§ 1º e 2º, estabeleceu a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte, de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para fins de recebimento de citações e intimações.