A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplica-se a todas as pessoas, físicas e jurídicas, que realizem qualquer forma de tratamento de dados pessoais (...). Portanto, para que seja possível mensurar corretamente a aplicabilidade da LGPD, assim como determinar quais as operações realizadas às quais se aplicam suas disposições e quais obrigações são imputadas aos responsáveis pelas mesmas, primeiro deve se entender o que a legislação determina ser o tratamento de dados pessoais. (...)

A preocupação do legislador com a proteção de dados pessoais não é recente, tanto que a ideia de proteção à intimidade e à vida privada é expressa no rol de garantias fundamentais da Constituição Federal (art. 5º, X, CF), além de indicações com a mesma visão, mesmo que de forma tênue, em legislações esparsas, tais como no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet. Contudo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPDP, que entrará em vigor em 2020, irá delimitar outras vertentes sobre o tema, pelo que se faz necessário o processo de adequação das empresas para o atendimento às normas legais, evitando a aplicação futura de penalidades. (...)

Quando falamos em tecnologia e direito muitos pensam em uma área jurídica específica voltada a defesa de interesses no âmbito virtual, como propriedade intelectual ou contratos eletrônicos. A verdade é que falar na junção de direito e tecnologia há muito não significa somente isso (...)