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Problemas a serem enfrentados pelas pessoas jurídicas em razão da LGPDP

Problemas a serem enfrentados pelas pessoas jurídicas em razão da LGPDP

A preocupação do legislador com a proteção de dados pessoais não é recente, tanto que a ideia de proteção à intimidade e à vida privada é expressa no rol de garantias fundamentais da Constituição Federal (art. 5º, X, CF), além de indicações com a mesma visão, mesmo que de forma tênue, em legislações esparsas, tais como no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet. Contudo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPDP, que entrará em vigor em 2020, irá delimitar outras vertentes sobre o tema, pelo que se faz necessário o processo de adequação das empresas para o atendimento às normas legais, evitando a aplicação futura de penalidades. (...)
Tecnologia e direito

Tecnologia e direito

Quando falamos em tecnologia e direito muitos pensam em uma área jurídica específica voltada a defesa de interesses no âmbito virtual, como propriedade intelectual ou contratos eletrônicos. A verdade é que falar na junção de direito e tecnologia há muito não significa somente isso (...)
A defesa do servidor em processo administrativo disciplinar

A defesa do servidor em processo administrativo disciplinar

O processo administrativo disciplinar, com seu norte estabelecido pelo Estado Democrático de Direito, deve ser visto com uma garantia para resguardar a observância dos princípios que regem a Administração Pública, especialmente da legalidade, viabilizando a apuração adequada de eventuais faltas disciplinares que venham a ser cometidas por servidor. (...)

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​Escanhoela Advogados Associados - EAA tem sua história vinculada há décadas com a atividade forense, cujo início remonta ao ano de 1949 quando o patriarca da família, Lázaro Paulo Escanhoela, iniciou suas atividades como funcionário do Fórum da Comarca de Piedade.

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