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Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais do EAA
Esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais (“Política de Privacidade”) tem como objetivo informar-lhe das formas como o Escanhoela Advogados Associados - EAA (“EAA”) coleta e trata seus dados pessoais para a prestação de seus serviços jurídicos.
TJRJ – Cadastro de Pessoa Jurídicas
O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 246, §§ 1º e 2º, estabeleceu a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte, de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para fins de recebimento de citações e intimações.
Parcelamentos - Simples Nacional
Foi publicada no dia 18 de maio de 2020 a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, a qual prorrogou os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no âmbito do Simples Nacional.
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