O empresariado brasileiro constantemente se depara com a seguinte pergunta: “estou tendo um problema com um sócio da minha empresa, o que fazer para solucioná-lo? Devo levar a discussão para a via judicial? Qual é a melhor abordagem?”. Pois bem, não existe uma única resposta que possa solucionar todo e qualquer caso, mas é certo que no Brasil as ações judiciais que tratam de litígios societários estão entre as mais demoradas e custosas.

Mais um vídeo da série #Escanhoelaresponde no ar! Litígios societários estão entre as discussões judiciais mais demoradas e custosas no sistema jurídico brasileiro. Muitas vezes empresários acreditam que não há outra saída, senão a via judicial, ou que essa é, entre outras possibilidades, a melhor forma de resolver um problema societário. (...)

Anteriormente já escrevi artigo abordando a questão da intervenção mínima do direito penal, que se trata de princípio regente da esfera penal, pelo qual tal ramo do direito só deve agir quando outro não for suficientemente apto a fixar a situação fática que se apresente problemática à sociedade. Assim, por exemplo, se uma pessoa sofre autuação na esfera tributária e paga o valor devido pelo qual foi autuada, não há no caso necessidade de propositura também de ação penal pela prática de crime contra a ordem tributária (cuja finalidade última é a arrecadação do valor sonegado), pois a penalidade administrativa (autuação) foi suficiente ao fim desejado pela legislação nacional. Junto à ideia de intervenção mínima do direito penal, existe o chamado princípio da insignificância, criado pela doutrina e jurisprudência. (...)