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Improbidade administrativa por violação a princípios da Administração Pública

Improbidade administrativa por violação a princípios da Administração Pública

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal que devem ser observados pela Administração Pública direta e indireta no desempenho de sua gestão, sem prejuízo dos demais princípios correlatos com aplicações oportunas também a particulares que contratam com o Poder Público. (...)
Por ausência de fato gerador de ISS, TJ-SP anula multa cobrada de empresa

Por ausência de fato gerador de ISS, TJ-SP anula multa cobrada de empresa

Quando uma empresa não presta serviços a outras de forma contínua, não há fato gerador de pagamento do ISS. Com esse fundamento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um auto de infração, no valor de R$ 46 mil, aplicado pelo município de Barueri contra uma empresa de contabilidade por falta de recolhimento do imposto. (...)
O particular pode ser réu em ação por improbidade administrativa?

O particular pode ser réu em ação por improbidade administrativa?

Improbidade administrativa é um tema em alta no Brasil, não somente por conta dos escândalos e desdobramentos que seguiram a tão conhecida “operação lava-jato”, mas também em razão do crescente inconformismo social com as práticas relacionadas à corrupção e impunidade daqueles que deveriam servir ao país na qualidade de funcionários públicos. Aqui não falamos apenas dos que ocupam os cargos mais altos da hierarquia política, jurídica e legislativa, mas todos, em qualquer grau, que dela fazem parte. (...) O que muitos não sabem é que a legislação que regulamenta a apuração e punição do ato de improbidade administrativa não se aplica apenas aos servidores públicos, podendo também, em muitos casos, vir a ser utilizada para punir também o particular (seja pessoa física ou jurídica). (...)

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​Escanhoela Advogados Associados - EAA tem sua história vinculada há décadas com a atividade forense, cujo início remonta ao ano de 1949 quando o patriarca da família, Lázaro Paulo Escanhoela, iniciou suas atividades como funcionário do Fórum da Comarca de Piedade.

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