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Por ausência de fato gerador de ISS, TJ-SP anula multa cobrada de empresa
Inventário negativo: proteção para o herdeiro daquele que não deixa bens
TJ-SP anula condenação por dano ambiental calculada por presunção
Alterações no contrato de trabalho
Empresas serão obrigadas a prestar contas mensais sobre moedas virtuais
A crise de credibilidade no sistema de Justiça brasileiro
Estabilidade de Dirigente Sindical: Quem tem direito?
TJ-SP afasta condenação de escritórios contratados por município
TJ-RS derruba blog que usava em seu nome marca registrada sem autorização
Horas extras e o cargo de gestão/confiança
Valor de seguro de empreendimento imobiliário é o estipulado na apólice
O dever de indenizar nos casos de desistência da ação de desapropriação
Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio, orienta Receita
Cobrança abusiva em cancelamento de passagem gera dano moral
TJ/SP: é devida cobrança de cotas condominiais por associação residencial
Enriquecimento Sem Causa, Direito de Regresso e Prescrição
TJ-MG nega penhora de salário de prefeito que deve ao próprio município
Ação coletiva de sindicato não pode tratar de direitos individuais de filiados
Reprovação de contas do TCE não gera inelegibilidade automática, decide TSE
Não incidência de multa de 10% no valor do ITCMD não declarado em 60 dias do óbito, para inventários e arrolamentos extrajudiciais.
TJ-SP admite extinção de usufruto de imóvel arrematado em leilão
O Acordo De Leniência como instrumento otimizador da Lei Antitruste
O lançamento de ofício por arbitramento pelos entes federados
Conflito sobre início de contrato de seguro deve ser resolvido segundo o CDC, diz STJ
MPT não tem legitimidade para contestar contratação de advogados associados
O direito do réu de não ser surpreendido pela acusação e o artigo 385 do CPP
STF Confirma o Fim da Contribuição Sindical Obrigatória
Por maioria, STF declara constitucional a terceirização de atividades-fim e meio
EAA | Coletânea Locação - Garantias no Contrato de Locação - Tema 05/09
Gestão de riscos e compliance são pilares de um bom governo, dizem especialistas
EAA | Coletânea Locação - A Revisão do Valor do Aluguel - Tema 02/09
ICMS em substituição também não integra base de PIS e Cofins, decide juiz
Não cabe ação regressiva se não há prejuízo aos cofres públicos, diz TRF-4
Conta escrow: alternativa para viabilização de negócios arriscados
A recuperação judicial à luz do princípio da preservação da atividade empresarial
Como fazer uso das águas?
STF declara constitucional fim da contribuição sindical obrigatória
EAA | Coletânea Responsabilidade Civil (Linhas Gerais) - Erro Médico - Tema 6/11
Empresa não responde por revisão de benefício de previdência privada, define STJ
Sem atuar na gerência, sócio quotista não responde por dívida tributária
EAA | Coletânea Responsabilidade Civil (Linhas Gerais) - Excludentes do Dever de Indenizar - Tema 5/11
Por maioria, STF afasta penhora de bem de família do fiador na locação comercial
Pessoa jurídica vítima de Cyberbullying?
EAA | Coletânea Responsabilidade Civil (Linhas Gerais) - Quantificação do Dano Moral - Tema 4/11
Chargeback no e-commerce: de quem é a responsabilidade em operações com cartões de crédito?
Impactos da Reforma Trabalhista Sobre o Excesso de Reclamações
TCU não pode bloquear bens de empresa em recuperação judicial, diz Edson Fachin
Oito em cada dez leis foram julgadas inconstitucionais pelo STF em 2017
Em nome da celeridade processual, STJ anula extinção de ação monitória
Exigir contestação via PJe é cerceamento de defesa, define TST
Justiça comum julga casos de servidores contratados antes da Constituição, diz STF
Aplicativos de Transporte
STJ fixa teses sobre correção monetária e juros moratórios nas condenações à Fazenda
Multa Contra Facebook por Recusa em Fornecer Dados
Eleições 2018 e o Registro de Candidatura
Lula - Impedido de Tomar Posse, Mas Ainda Pode Concorrer
Reforma trabalhista: Empresas com mesmos sócios e endereço não configuram grupo econômico
TRT 15 autoriza dispensa coletiva em hospital sem negociação prévia com sindicato
STJ: Liminar suspende execução trabalhista de grupo empresarial em recuperação
Redução de número de distratos mostra melhora do mercado imobiliário
EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - Banco de Horas - Tema 15/16
EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - Tarifação do Dano Moral - Tema 11/16
EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - Teletrabalho - Tema 10/16
EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - Jornada 12 x 36 - Tema 8/16
EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - O Autônomo com Exclusividade - Tema 1/16
Extintas 400 zonas eleitorais no Brasil
Negado Adicional de Insalubridade a Escriturária de Hospital
Bem de família na Justiça do Trabalho
Falência e efeito na aquisição de propriedade por usucapião
Gerente que trabalhava no sistema de home office não receberá horas extras
Reforma Trabalhista – Novo procedimento para depósitos recursais
ICMS compõe base de Imposto de Renda, define jurisprudência do STJ
Governo prorroga até o dia 14/11 a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - Pert
Portaria do TRT da 15ª Região suspende contagem de prazos e expedição de notificações até 15.11.2017
Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária estará disponível amanhã
Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social
STF julgará constitucionalidade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos
Ação de reparação de danos decorrente de ilícito civil é prescritível, diz Lewandowski
Excesso de reformas afeta segurança jurídica de eleições, dizem ministros do TSE
Não cumulatividade do ICMS no comércio sofre restrições inaceitáveis
Prazo para pedir ressarcimento por inadimplência contratual é de 3 anos
In Dubio Pro Contribuinte - Câmara dos Deputados aprova o fim do voto de qualidade no Carf
Propriedade rural no meio urbano?
Senado aprova cláusula de barreira para 2018 e fim de coligação para 2020
Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto
Membro do MPT é proibido de filmar e entrevistar empregados sem notificação
Câmara rejeita distritão e mantém votação proporcional para deputados
Mesmo vencida, CNH vale como documento de identificação em todo o país
É válida cláusula que admite atraso em imóvel comprado na planta
A responsabilidade dos provedores por conteúdo ofensivo em redes sociais
Tributação de softwares leva a inevitáveis litígios com estado e município
Seção de Direito Privado 1 julga Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Justiça concede primeiras decisões sobre tese de substituição tributária
STJ aplica primeira equiparação de união estável a casamento em caso de herança após decisão do STF
TJ-SP aplica direito ao esquecimento e determina exclusão de links em buscas
Turma afasta caráter discriminatório de dispensa de analista portador de câncer
STJ: Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável
Cancelamento de cartão de crédito e apreensão de Passaporte e CNH para garantir o pagamento de dívidas. Novas possibilidades de constrição no processo de execução
Lei nº 13.429/17 – Breves comentários à terceirização
Empresas ganharão com nova regra de Eireli
Terceira Turma confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval
Lei 15.659/15 e as diferenças entre protesto, negativação e cobrança
É válido comprador ser responsável pela desocupação de imóvel, diz STJ
Embargos de terceiro podem ser julgados mesmo se apresentados fora do prazo
Uso excessivo de celular no trabalho é motivo para demissão por justa causa
Publicada medida provisória que cria programa de regularização tributária
Cliente será ressarcido de valor pago a título de comissão de corretagem
Lei que altera cobrança do ISS é sancionada e entra em vigor
Suspensa decisão da Justiça trabalhista que penhorou créditos de empresa em recuperação
Limite para descontar despesa com educação do IR é julgado inconstitucional
Sociedade empresarial entre cônjuges

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​Escanhoela Advogados Associados - EAA tem sua história vinculada há décadas com a atividade forense, cujo início remonta ao ano de 1949 quando o patriarca da família, Lázaro Paulo Escanhoela, iniciou suas atividades como funcionário do Fórum da Comarca de Piedade.

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